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Quiz on LEGISLPMCE03, created by Higor Dias on 20/03/2016.

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LEGISLPMCE03

Question 1 of 51

1

As Comissões para Promoções de Oficiais e Praças serão constituídas ________________ por ato do _________________ e terão a duração no _____________ de referência.

Select one of the following:

  • anualmente, Comandante Geral, ano.

  • anualmente, Governador, ano.

  • semestralmente, Comandante Geral, semestre.

  • mensalmente, Governador, mês.

  • semestralmente, Governador, ano.

Explanation

Question 2 of 51

1

Haverá, _______________ , número mínimo de vagas à promoção ao posto de Coronel QOPM e QOBM e ao posto de Major QOAPM e QOABM, para manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso ao referido posto, em quantitativo a ser estabelecido em decreto.

Select one of the following:

  • anualmente

  • semestralmente

  • mensalmente

  • diariamente

Explanation

Question 3 of 51

1

As férias traduzem o afastamento total do serviço, concedidas _________________ , de acordo com portaria do _________________, de gozo obrigatório após a concessão, remuneradas com um __________ a mais da remuneração normal, sendo atribuídas ao militar estadual para descanso, a partir do _________________ do ano a que se referem ou durante o ano seguinte, devendo o gozo ocorrer nesse período.

Select one of the following:

  • anualmente, Comandante Geral, terço, último mês.

  • anualmente, Governador, terço, primeiro mês.

  • semestralmente, Comandante Geral, quarto, primeiro mês.

  • anualmente, Coronel Comandante, terço, último mês.

  • semestralmente, Secretário de Segurança, quarto, primeiro mês.

Explanation

Question 4 of 51

1

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar manterão atualizada a relação nominal de todos os seus militares, __________________ , no exercício de cargo ou função em órgão ___________________ à estrutura da Corporação.
A relação nominal será _________________ publicada no Diário Oficial do Estado e no Boletim Interno da Corporação e deverá especificar a data de apresentação do serviço e a natureza da função ou cargo exercido.

Select one of the following:

  • agregados ou não - não pertencente - semestralmente

  • agregados - não pertencente - semestralmente

  • agregados ou não - pertencente - anualmente

  • agregados - não pertencente - anualmente

  • não agregados - pertencente - semestralmente

Explanation

Question 5 of 51

1

Comando é a soma de _______________ , ____________ e ______________de que o militar estadual está investido legalmente, quando conduz ______________ ou dirige uma Organização Militar Estadual, sendo _____________ ao grau hierárquico e constituindo uma prerrogativa _____________, em _____ __________ o militar estadual se define e se caracteriza como _________.

Complete com os termos a letra da Lei:

Select one of the following:

  • autoridades - deveres - responsabilidades - subordinado - vinculado - impessoal - cujo exercício - chefe

  • atribuições - responsabilidades - deveres - tropa - atribuído - pessoal - cuja atividade - comandante

  • direitos - deveres - autoridades - subordinado - aferido - normal - cujo exercício - autoridade

  • atribuições - deveres - responsabilidades - tropa - aferido- impessoal - cujo exercício - chefe

  • legalidades - ordenamentos - jurisprudências - operações - incluído - absoluta - cujo comando - comandante

Explanation

Question 6 of 51

1

A passagem da praça para o quadro de oficiais acontecerá por __________ , exigindo-se a conclusão, com aproveitamento, de Curso de Habilitação de Oficiais - CHO, cujo ingresso se dará metade por antiguidade e a outra metade por ___________________ , supervisionada pela _______________________________________ , para os integrantes do QOAPM e QOABM.

Select one of the following:

  • acesso - prévia aprovação por seleção interna - Academia Estadual de Segurança Pública

  • promoção - merecimento - Academia Estadual de Segurança Pública

  • nomeação - prévia aprovação por seleção interna - Secretaria de Segurança Pública

  • nomeação - merecimento - Secretaria de Administração e Gestão

  • acesso - escolha do Comandante Geral - Controladoria Geral

Explanation

Question 7 of 51

1

São prerrogativas dos militares estaduais, EXCLUSIVAMENTE:

Select one of the following:

  • uso de títulos correspondente ao posto ou graduação e sinais de respeito.

  • exoneração a pedido e cumprimento de pena de prisão na Organização Militar a que pertence.

  • uso das designações hierárquicas, uniformes, distintivos, insígnias.

  • fardamento e ocupação de cargo na forma desta Lei.

  • julgamento por crimes militares em foro especial e estabilidade desde a investidura do cargo para oficial.

Explanation

Question 8 of 51

1

Os militares estaduais, nos crimes militares definidos em lei, serão processados e julgados perante _________________________ , em primeira instância exercitada pelos _____________ e ______________ , e em segunda instância
pelo _________________________ , enquanto não for criado o Tribunal de Justiça Militar do Estado.

Select one of the following:

  • a Justiça Militar do Estado -- juízes de direito -- Conselhos de Justiça -- Tribunal de Justiça do Estado

  • o Conselho de Justificação -- juízes de direito -- Conselhos de ética -- Tribunal de Justiça Militar

  • o Tribunal Superior Militar -- juízes de direito -- Conselho Militar -- Tribunal de Justiça do Estado

  • o Conselho de Justiça -- Juízes de direito - singulares -- Tribunal Superior de Justiça

Explanation

Question 9 of 51

1

Assinale a opção que apresenta etapas da 3ª fase do concurso.

Select one of the following:

  • Avaliação psicológica, Investigação social e Curso de Formação.

  • Teste físico e exames toxicológicos.

  • Exame psicológico e intelectuais.

  • Curso de Formação Profissional, teste de aptidão física e exames biométricos.

  • Barras, investigação social, toxicológico e Curso de Formação.

Explanation

Question 10 of 51

1

Qual opção não apresenta a ordem sucessiva das fases do concurso público?

Select one of the following:

  • Exames intelectuais, médicos e curso de formação.

  • Provas intelectuais, teste de capacidade física e curso de formação.

  • Provas e títulos, exames biométricos e investigação social

  • Exames intelectuais, exame toxicológico e avaliação psicológica.

Explanation

Question 11 of 51

1

Marque a alternativa correta em relação a sanção disciplinar de Advertência.

Select one of the following:

  • Forma mais branda de sanção./ aplicada em caso de transgressões leves./ Figura na nota de corretivo das praças.

  • Figura nos registros de informações de punições de oficiais e na nota de corretivo das praças./ Consta nos assentamentos individuais./ Não publicada em boletim.

  • Aplicada verbalmente./ Pode ser feita particular ou ostensivamente./ Deve ser publicada em boletim.

  • Deve ser aplicada exclusivamente em caso de faltas leves./ É dimensional./ É nula em caso de faltas graves.

Explanation

Question 12 of 51

1

São Missões Fundamentais da Polícia Militar, exclusivamente.

Select one of the following:

  • preservar a ordem pública, proteção da pessoa e do patrimônio e garantia os Poderes constituídos.

  • execução de atividades de defesa civil e atividade de polícia judiciária militar estadual.

  • exercer o policiamento ostensivo, visar a incolumidade da pessoa, do patrimônio e preservar a ordem pública e executar a atividade de defesa civil.

  • exercer a atividade de policia judiciária para crimes de policiais militares e bombeiros militares.

Explanation

Question 13 of 51

1

Marque a opção incorreta, em relação à Lei 13.729/11.

Select one of the following:

  • Os militares estaduais de carreira são considerados militares da ativa.

  • Iniciando-se com o ingresso e obedecendo a sequência hierárquica, a carreira militar estadual é privativa do pessoal em serviço ativo das Corporações Militares do Estado.

  • A ordenação é realizada por postos ou graduações dentro de posto ou graduação diferentes e se faz pela Antiguidade ou precedência funcional no posto ou na graduação.

  • Existe precedência entre Quadros.

Explanation

Question 14 of 51

1

Marque o item que não contem uma forma de desligamento do serviço ativo, a qual também é caso de vacância.

Select one of the following:

  • militar desertor.

  • militar desaparecido.

  • militar demitido.

  • falecimento de militar.

Explanation

Question 15 of 51

1

Assinale a alternativa correta em relação a sanção de Permanência Disciplinar.

Select one of the following:

  • Sanção que o militar ficará retido na OPM, dentro de um determinado alojamento.

  • Não será permitido ao militar em Permanência participar de qualquer serviço ou instrução.

  • A juízo do militar punido, os dias de punição poderão ser trocados por serviço extraordinário.

  • O limite máximo de conversão da permanência disciplinar em serviço extraordinário é de 5 dias úteis.

  • N.D.A

Explanation

Question 16 of 51

1

Referente a sanção de Custódio Disciplinar, marque o item o qual não encontra uma autoridade competente para aplicá-la.

Select one of the following:

  • Comandante Geral

  • Controlador Geral de Disciplina e Coronéis PMCE

  • Coronéis PMCE e Governador

  • Secretário de Segurança Pública

  • Tenentes Coronéis PMCE

Explanation

Question 17 of 51

1

Em relação ao Conselho de Justificação, assinale a alternativa que apresenta a proposição correta.

Select one of the following:

  • Quando o justificante for oficial superior do último posto, o Conselho será formado por oficiais daquele posto, da ativa ou na inatividade, mais antigos que o justificante, salvo na impossibilidade. Quando o justificante for oficial inativo, um dos membros do Conselho poderá ser da reserva remunerada.

  • A constituição do Processo dar-se-á por ato do Governador do Estado, ou do Controlador Geral de Disciplina, composto cada um, por 3 oficiais, sejam Policiais ou Bombeiros Militares Estaduais, ou das Forças Armadas, dos quais, 1 Oficial subalterno, recaindo sobre o mais antigo a presidência da Comissão, outro atuará como interrogante e o último como relator e escrivão.

  • O oficial submetido ao Processo e considerado culpado, unanimemente, deverá ser agregado disciplinarmente mediante ato do Instaurador do Processo, até decisão final do Tribunal competente.

  • O Conselho de Justificação poderá funcionar com a maioria simples dos membros, em local que a autoridade nomeante, ou seu presidente, julgue melhor indicado para a apuração dos fatos.

Explanation

Question 18 of 51

1

Assinale a opção correta em relação a Promoção Requerida.

Select one of the following:

  • A promoção requerida alcançará o militar estadual que completar 30 anos de contribuição, sendo, no mínimo, 25 anos como de contribuição como militar ao SUPSEC, e consistirá na sua elevação, ex officio, ao grau imediatamente superior.

  • A promoção Requerida ao posto de Coronel e Major QOA não tem nenhuma restrição, Podendo qualquer militar que preencha os requisitos ascender aos devidos postos.

  • O acesso do Subtenente ao posto de 2º tenente QOA, pela promoção requerida, requer que o militar tenha, pelo menos, 1 ano na graduação de Subtenente e estar no comportamento BOM.

  • Não podem pedir a Promoção requerida o Coronel Comandante Geral, os Coronéis, Tenentes Coronéis e Majores QOA.

Explanation

Question 19 of 51

1

As vagas para promoção aos postos de Coronel combatente e Major QOA serão consideradas abertas:

Select one of the following:

  • na data do ato de agregação, sem exceção.

  • na data do início do processo de reforma.

  • na data oficial do falecimento

  • conforme disposição no projeto de Lei de aumento de efetivo.

Explanation

Question 20 of 51

1

Em conhecimento da lei 15.797, a qual trata sobre a Lei de Promoções, marque a opção correta.

Select one of the following:

  • Inexistindo Tenentes-Coronéis, com interstício para compor a lista, o quantitativo previsto poderá ser preenchido com Tenentes-Coronéis que possuam, no mínimo, três anos no posto, observando-se a ordem de antiguidade.

  • A promoção ao posto de Major QOAPM não observará o percentual de 60% dos militares incluídos na relação, sendo efetivada somente pelo critério de antiguidade.

  • O militar que estiver apenas no comportamento BOM não entrará no QAG.

  • Interstício no posto ou na graduação, curso obrigatório, serviço arregimentado e mérito são requisitos exigidos para entrar no Quadro de Acesso Geral para fins de promoção por antiguidade e merecimento.

Explanation

Question 21 of 51

1

Será computado como tempo de contribuição militar:

Select one of the following:

  • o tempo passado em licença para trato de interesse particular.

  • o tempo de contribuição relativo à outra Corporação Militar.

  • o tempo passado pelo militar estadual na reforma, que for convocado para o exercício de funções militares.

  • o tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.

Explanation

Question 22 of 51

1

Marque a opção que traz uma atribuição da Controladoria Geral.

Select one of the following:

  • expedir recomendações e provimentos de caráter correicional.

  • o controle, o acompanhamento, a investigação, a auditoria, o processamento e a punição disciplinar das atividades desenvolvidas pelos policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários.

  • representar pela instauração de inquérito policial civil ou militar visando a apuração de ilícitos, acompanhando a documentação que dispuser.

  • observar a utilização regular e adequada de bens e equipamentos, especialmente de proteção a defesa, armamento e munição.

Explanation

Question 23 of 51

1

Em conhecimento dos casos de demissão, marque a alternativa incorreta.

Select one of the following:

  • O militar estadual que tomar posse em emprego público civil permanente, será demitido da corporação sem direito a qualquer remuneração.

  • Depois de submetido a processo judicial ou regular, por conta da perda da nacionalidade, o militar estadual da ativa poderá ser demitido.

  • Um militar que foi agregado por ter tomado posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária não eletiva e ultrapassar 2 anos de afastamento contínuo ou não, deverá ser demitido.

  • Oficial ou Praça condenado na Justiça Comum ou Militar a pena privativa de liberdade por mais de 2 anos, por sentença passada em julgado.

Explanation

Question 24 of 51

1

A reforma será aplicada ao militar estadual que for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo, caso em que fica o militar inativo obrigado a realizar avaliação por junta médica da Corporação a cada ano, para atestar que sua invalidez permanece irreversível.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 25 of 51

1

I. O militar estadual da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes no EMECE será reformado com remuneração integral, desde que possa prover-se por meios de subsistência fora da Corporação.

II. A promoção por merecimento tem por fundamento os valores hierárquicos agregados pelo militar no decorrer da carreira e que o destaquem na atuação funcional, preferencialmente no posto ou graduação ocupado por ocasião da disputa pela promoção, sendo essa aferição promovida por comissão de meritoriedade.

III. O pedido de reconsideração de ato deve ser redigido de forma respeitosa, precisando o objetivo e
as razões que o fundamentam, podendo ser acompanhado de documentos comprobatórios.

IV. A atenuação é a redução da sanção proposta ou aplicada, para outra menos rigorosa ou, ainda, a
redução ou aumento do número de dias da sanção.

V. Estar no bom comportamento é uma atenuação.

Marque o item que trás a proposição verdadeira:

Select one of the following:

  • Estão corretos: I, II e III

  • Estão incorretos: III e V

  • Estão corretos: II e IV

  • Estão incorretos: I, II e IV

Explanation

Question 26 of 51

1

Anulação é a declaração de invalidade da sanção disciplinar aplicada pela própria autoridade ou por autoridade superior, quando, na apreciação do recurso, verificar a ocorrência de ilegalidade, devendo retroagir à data do ato.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 27 of 51

1

Referente ao Conselho de Disciplina, marque o item correto.

Select one of the following:

  • Entendendo necessário, o presidente poderá nomear um subtenente ou sargento para funcionar como interrogante no processo, o qual não integrará o Conselho.

  • O mais antigo do Conselho, no mínimo um tenente, será o presidente e o que se lhe seguir em antiguidade ou precedência funcional será o interrogante, sendo o relator e escrivão o mais moderno.

  • Surgindo, após a elaboração da portaria, elementos de autoria e materialidade de infração disciplinar conexa, em continuidade ou em concurso, esta poderá ser acrescentada, abrindo-se novos prazos para a defesa.

  • Quando o ato ou atos motivadores tenham sido praticados em concurso de agentes, poderá ser instaurado um processo por cada acusado.

Explanation

Question 28 of 51

1

Marque a opção que apresenta a causa expressa da pena de demissão, na Lei 13.407.

Select one of the following:

  • O militar que se tornar incompatível com a função militar estadual, ou nociva à disciplina, e tenha sido julgada passível desta medida.

  • O militar que praticar ato ou atos que revelem incompatibilidade com a função militar estadual, comprovado mediante processo regular.

  • Será aplicada, mediante processo regular, ao militar que atentar contra a segurança das
    instituições nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional.

Explanation

Question 29 of 51

1

Em qualquer hipótese, o recurso do recolhimento transitório será julgado e decidido pelo superior do Comandante da Corporação a qual o militar encontra-se preso.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 30 of 51

1

O prazo de dois dias úteis, deve-se para:

Select one of the following:

  • o militar entrar com o recurso do recolhimento transitório.

  • a decisão do recurso do recolhimento ser fundamentada e pronunciada.

Explanation

Question 31 of 51

1

A precedência entre militares estaduais ativos ou não, de mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, inclusive nos casos de precedência funcional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 32 of 51

1

Marque a alternativa correta.

Select one of the following:

  • No mesmo grau hierárquico, a precedência entre militares estaduais da ativa é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, exceto nos casos de precedência funcional.

  • Sempre que o militar estadual da reserva remunerada ou reformado fizer uso do posto ou graduação, não poderá mencionar sua situação.

  • Ao militar do Estado em qualquer situação é vedado exercer atividade de segurança particular, comércio ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade empresária ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista, cotista ou comanditário.

  • A precedência hierárquica ocorrerá quando, em igualdade de posto ou graduação, o oficial ou praça ocupar cargo, função ou situação que lhe atribua superioridade funcional sobre os integrantes do órgão ou serviço que dirige, comanda ou chefia.

  • A promoção por antiguidade baseia-se na precedência funcional do militar estadual sobre os demais militares.

Explanation

Question 33 of 51

1

Em conhecimento do Estatuto Militar Estadual do Ceará, marque a opção que apresenta um direito do militar:

Select one of the following:

  • fardamento ou valor correspondente, constituindo-se no conjunto de uniformes fornecidos, pelo menos uma vez ao ano, ao Cabo e Soldado na ativa, bem como aos Cadetes e Alunos-Soldados, e, em qualquer caso, aos demais militares estaduais.

  • transporte ou valor correspondente, assim entendido como os meios fornecidos ao militar estadual para seu deslocamento, por interesse pessoal, quando o deslocamento implicar em mudança de sede ou de moradia, compreendendo também as passagens para seus dependentes e a transição das respectivas bagagens, de residência a residência.

  • salário-família, pago em razão do número de dependentes, nas mesmas condições e no mesmo valor dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, na proporção do número de filhos ou equiparados de qualquer condição de até 14 (quatorze) anos ou inválidos;

  • a percepção de diárias quando se deslocar, a serviço, da localidade onde tem exercício para outro ponto do território municipal, estadual, nacional ou estrangeiro, como forma de indenização das despesas de alimentação e hospedagem, na forma de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Explanation

Question 34 of 51

1

Preencha a Tabela Quebec de acordo com a Tabela Charlie.

TABELA CHARLIE---------------------------------------------------- TABELA QUEBEC
(1) Cargo Militar----------------------------------------- ( ) Exercício de atividades inerentes à Policia Militar.
(2) Carreira Militar--------------------------------------( ) Exercício das obrigações inerentes ao cargo.
(3) Função Militar---------------------------------------( ) Atividade continuada e inteiramente devotada às missões e finalidades.
(4) Serviço Militar---------------------------------------( ) Conjunto de responsabilidades, deveres e atribuições.

Select one of the following:

  • 4-3-2-1

  • 3-2-4-1

  • 3-4-2-1

  • 1-3-2-4

Explanation

Question 35 of 51

1

Preencha a Tabela Bravo de acordo com a Tabela Alpha.

TABELA ALPHA----------------------------------------------------------------- TABELA BRAVO
(1) Juiz de direito singular. ------------------------------------------( ) Crimes militares definidos em lei.
(2) Justiça Militar em 1ª inst. e TJE em 2ª inst.-----------------( ) Crimes militares contra civis.
(3) Tribunal do Júri.-----------------------------------------------------( ) Ações judiciais contra atos disciplinares militares.
-------------------------------------------------------------------------------- ( ) Crimes contra a vida.
---------------------------------------------------------------------------------( ) Crime de Deserção.

Select one of the following:

  • 2-1-1-3-2

  • 1-2-1-3-2

  • 2-1-3-3-1

  • 3-2-1-1-1

Explanation

Question 36 of 51

1

Estatuto Militar Estadual.
Marque a alternativa correta.

Select one of the following:

  • A remuneração dos militares estaduais compreende vencimentos, subsídio ou proventos fixado em dupla parcela.

  • Ao militar estadual conceder-se-á remuneração pela participação em comissão examinadora de concurso e pela elaboração ou execução de trabalho relevante, técnico ou científico de interesse da Corporação Militar Estadual.

  • Os proventos da inatividade só poderão exceder a remuneração percebida pelo militar estadual da ativa em casos excepcionais.

  • As dispensas do serviço podem ser concedidas aos militares estaduais em decorrência de prescrição médica as quais serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço e/ou contribuição militar.

Explanation

Question 37 of 51

1

Os Cadetes têm precedência hierárquica sobre os Subtenentes, Primeiros-Sargentos, Cabos, Soldados e Alunos Soldados.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 38 of 51

1

De acordo com o Código Disciplinar da Polícia Militar, marque o item correto.

Select one of the following:

  • A interrupção de afastamento regulamentar, para cumprimento de sanção ou por necessidade do serviço, somente ocorrerá quando determinada pelo Governador do Estado ou pelo Controlador Geral.

  • A contagem de tempo para melhora do comportamento se fará manualmente, por ato do Comandante Geral da Corporação de acordo com os prazos estabelecidos em lei.

  • O início do cumprimento da sanção disciplinar deverá ocorrer no prazo máximo de 5 dias, após o militar punido ter ciência da solução do processo.

  • Os prazos para a interposição da reconsideração de ato e recurso hierárquico são prescritivos.

  • O cancelamento de sanções disciplinares consiste na retirada de punições dos assentamentos do militar, porém o cancelamento de sanções não terá efeito retroativo e não motivará o direito de revisão de outros atos administrativos decorrentes das sanções canceladas.

Explanation

Question 39 of 51

1

Marque a opção incorreta.

Select one of the following:

  • O cumprimento exato dos deveres do militar estadual, o qual se traduz na rigorosa observância e acatamento integral das leis, normas, ordens e regulamentos por parte de todos e de cada integrante da Corporação Militar denomina-se Disciplina Militar.

  • O militar do Estado é responsável pelas decisões que tomar ou pelos atos que praticar, inclusive nas missões expressamente determinadas, bem como pela inobservância ou falta de exigência no cumprimento de seus deveres.

  • Se o superior hierárquico participar diretamente de transgressão cometida por seu subordinado, mesmo não estando presente no local, será solidariamente responsável.

  • A civilidade é parte integrante da educação militar, cabendo a superiores e subordinados atitudes de respeito entre si, sendo assim, as ordens legais devem ser acatadas e executadas de imediato, porém, não cabe responsabilidade à autoridade que as determinar.

Explanation

Question 40 of 51

1

Com relação ao Conselho de Justificação, marque o item incorreto.

Select one of the following:

  • Somente funcionará com a totalidade de seus membros.

  • Disporá de um prazo para a conclusão da fase de instrução com as razões finais de defesa, a partir de sua nomeação, de 60 dias.

  • O prazo expresso em legislação para deliberar, confeccionar e remeter o relatório conclusivo é de 15 dias.

  • A constituição do Conselho é de competência exclusiva do Controlador Geral de Disciplina.

Explanation

Question 41 of 51

1

O militar estadual que for condenado na Justiça Comum ou Militar à pena privativa de liberdade por tempo superior a seis meses, por sentença passado em julgado, deverá ser:

Select one of the following:

  • exonerado

  • demitido

  • agregado

  • expulso

Explanation

Question 42 of 51

1

Com relação à extinção de punibilidade das transgressões disciplinares, marque o item correto.

Select one of the following:

  • acontece por prescrição, em dois anos para as transgressões que sujeitam à repreensão.

  • acontece por prescrição, em dez anos para as transgressões que sujeitam à custódia disciplinar.

  • acontece pela passagem do transgressor da ativa para a reserva remunerada.

  • acontece quando a transgressão é praticada por legítima defesa própria ou de outrem.

Explanation

Question 43 of 51

1

Os cadetes possuem precedência sobre os subtenentes.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 44 of 51

1

Não haverá aplicação de sanção disciplinar quando for reconhecida a seguinte causa de justificação.

Select one of the following:

  • praticar a falta por motivo de relevante valor social.

  • não possuir prática no serviço.

  • ter prestado serviços relevantes.

  • praticar a falta por motivo de força maior.

Explanation

Question 45 of 51

1

O militar estadual da ativa que perder a nacionalidade brasileira será submetido a processo judicial ou regular para fins de demissão ex officio.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 46 of 51

1

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar o militar estadual desertor, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a demissão do oficial ou da praça.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 47 of 51

1

O militar estadual poderá fazer parte de associações, sem qualquer natureza sindical ou político-partidária, desde que não haja prejuízo para o exercício do respectivo cargo ou função militar que ocupe na ativa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 48 of 51

1

Os militares estaduais são submetidos a regime de tempo integral de serviço, inerente à natureza da atividade militar estadual, inteiramente devotada às finalidades e missões fundamentais das Corporações Militares estaduais, sendo recompensados através de sua remuneração normal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 49 of 51

1

A dispensa do serviço é um prêmio dado ao militar e somente poderá ser concedida por oficiais dos postos de tenente-coronel e coronel a seus subordinados funcionais.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 50 of 51

1

O cancelamento de sanções não terá efeito retroativo, porém motivará o direito de revisão de outros atos administrativos decorrentes das sanções canceladas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 51 of 51

1

Marque qual ato terá efeito retroativo.

Select one of the following:

  • Cancelamento de sanção

  • Anulação de sanção

Explanation

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