Direito Administrativo-Bloco 01-Quiz

Question 1 of 99

1

1. (Cespe – TJ/CNJ/2013) A organização político-administrativa do Brasil
compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 2 of 99

1

2. (Cespe – Escrivão/PC-BA/2013) Ampara-se no princípio federativo, a
instituição constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal
(DF) e dos territórios como entidades políticas dotadas de autonomia.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 3 of 99

1

3. (Cespe – Admin/SUFRAMA/2014) A inexistência de um Poder Judiciário
próprio reflete a ausência de autonomia dos municípios, tendo em vista que o modelo de Estado Federal adotado pelo Brasil é embasado na autonomia da União
e dos estados-membros.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 4 of 99

1

4. (Cespe – Insp/PC CE/2012) Em função do sistema de distribuição de
competências legislativas criado pela CF, há nítida superioridade hierárquica das
leis federais sobre as estaduais.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 5 of 99

1

5. (Cespe – Arquivista/DPF/2014) A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal (DF), adota a
federação como forma de Estado.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 6 of 99

1

6. (Cespe – Analista/Advocacia/SERPRO/2010) Como forma de Estado, a
Federação destaca-se pela perda da soberania dos estados federados em favor de
um poder central, mantendo-se, no entanto, certa autonomia em seu favor, além do
direito de secessão na hipótese de quebra do pacto federativo.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 7 of 99

1

7. (Cespe – Analista Legislativo/Técnica Legislativa/Câmara dos
Deputados/2012) O sistema de freios e contrapesos permite que um poder fiscalize
e controle os demais poderes, de forma que nenhum deles seja mais forte que os
outros.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 8 of 99

1

8. (Cespe - Analista/MCTI/2012) Ao passo que o presidencialismo tem duas
fontes de legitimidade democrática, o parlamentarismo tem uma única fonte.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 9 of 99

1

9. (Cespe – Analista Ambiental/IBAMA/2013) República é uma forma de governo
fundamentada na igualdade formal entre as pessoas, na qual o poder político é
exercido por meio de representação, em caráter eletivo e por um período
determinado de tempo.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 10 of 99

1

10. (Cespe - Analista Ministerial/Administrativa/MPE PI/2012) O princípio
federativo estabelece a forma de governo de um Estado.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 11 of 99

1

11. (Cespe - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e
Projetos Educacionais/FNDE/2012) O Brasil é constituído por entidades políticas
autônomas-União, estados, Distrito Federal e municípios-, entre as quais há
relação de hierarquia.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 12 of 99

1

12. (Cespe - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e
Projetos Educacionais/FNDE/2012) No sistema presidencialista, predomina uma
maior dependência entre os Poderes Legislativo e Executivo, podendo o presidente
da República ser destituído pelo parlamento.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 13 of 99

1

13. (Cespe - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e
Projetos Educacionais/FNDE/2012) A República é forma de governo caracterizada
pela eletividade de seus governantes, pelo mandato temporário e pelo dever de
prestação de contas do chefe do Poder Executivo.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 14 of 99

1

14. (Cespe – MPOG/2012) O princípio da separação dos Poderes adotado no Brasil
pode ser caracterizado como rígido, uma vez que todos os Poderes da República
exercem apenas funções típicas.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 15 of 99

1

15. (Cespe – MPU/2013) A CF instituiu mecanismos de freios e contrapesos, de
modo a concretizar-se a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade de que o Poder Judiciário declare a
inconstitucionalidade das leis.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 16 of 99

1

16. (Cespe – PC/BA 2013) A eleição periódica dos detentores do poder político e a
responsabilidade política do chefe do Poder Executivo são características do
princípio republicano.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 17 of 99

1

17. (Cespe – PRF/2013) Decorre do princípio constitucional fundamental da
independência e harmonia entre os poderes a impossibilidade de que um poder
exerça função típica de outro, não podendo, por exemplo, o Poder Judiciário exercer
a função administrativa.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 18 of 99

1

18. (Cespe – MIN/2013) Consoante o modelo de Estado federativo adotado pelo
Brasil, os estados-membros são dotados de autonomia e soberania, razão por que
elaboram suas próprias constituições.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 19 of 99

1

19. (Cespe - Adm/MJ/2013) O Poder Executivo compõe, junto com o Poder
Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público, a quadripartição de poderes no
Estado brasileiro.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 20 of 99

1

20. (Cespe - AE/Administração/SEGER ES/2013) Acerca de governo, Estado e
administração pública, assinale a opção correta.

Select one of the following:

a) Atualmente, Estado e governo são considerados sinônimos, visto que, em ambos,
prevalece a finalidade do interesse público.
b) São poderes do Estado: o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Ministério
Público.
c) Com base em critério subjetivo, a administração pública confunde-se com os
sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.
d) O princípio da impessoalidade traduz-se no poder da administração de controlar
seus próprios atos, podendo anulá-los, caso se verifique alguma irregularidade.
e) Na Constituição Federal de 1988 (CF), foi adotado um modelo de separação
estanque entre os poderes, de forma que não se podem atribuir funções materiais
típicas de um poder a outro.

Explanation

Question 21 of 99

1

21. (Cespe - AJ/Judiciária/"Sem Especialidade"/TJDFT/2013) Administração
pública em sentido orgânico designa os entes que exercem as funções
administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes
incumbidos dessas funções.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 22 of 99

1

22. (Cespe - ATA/MIN/2013) Na sua acepção formal, entende-se governo como o
conjunto de poderes e órgãos constitucionais.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 23 of 99

1

23. (Cespe – Ministério Integração Nacional 2013) A administração pratica atos
de governo, pois constitui todo aparelhamento do Estado preordenado à realização
de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 24 of 99

1

24. (Cespe - AnaTA/MIN/2013) Em sentido objetivo, a expressão administração
pública denota a própria atividade administrativa exercida pelo Estado.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 25 of 99

1

25. (Cespe - AJ/Administrativa/"Sem Especialidade"/TRE RJ/2012) O estudo da
administração pública, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira como o
Estado participa das atividades econômicas privadas.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 26 of 99

1

26. (Cespe - AnaTA/SUFRAMA/Geral/2014) Do ponto de vista objetivo, a
expressão administração pública se confunde com a própria atividade administrativa
exercida pelo Estado.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 27 of 99

1

27. (Cespe - AUFC/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/TCU/2011) O
direito administrativo tem como objeto atividades de administração pública em
sentido formal e material, englobando, inclusive, atividades exercidas por
particulares, não integrantes da administração pública, no exercício de delegação de
serviços públicos.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 28 of 99

1

28. (Cespe - AUFC/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/TCU/2011) Os
costumes sociais também podem ser considerados fonte do direito administrativo,
sendo classificados como fonte direta, pois influenciam a produção legislativa ou a
jurisprudência.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 29 of 99

1

29. (Cespe - AUFC/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/TCU/2011)
Segundo a doutrina administrativista, o direito administrativo é o ramo do direito
privado que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas
administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não
contenciosa que esta exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus
fins, de natureza pública.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 30 of 99

1

30. (Cespe - AJ/Judiciária/TRE MS/2013) Em relação ao objeto e às fontes do
direito administrativo, assinale a opção correta.

Select one of the following:

a) O Poder Executivo exerce, além da função administrativa, a denominada função
política de governo — como, por exemplo, a elaboração de políticas públicas, que
também constituem objeto de estudo do direito administrativo.
b) As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes são
consideradas fontes secundárias de direito administrativo, e não fontes principais.
c) São exemplos de manifestação do princípio da especialidade o exercício do
poder de polícia e as chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos
administrativos.
d) Decorrem do princípio da indisponibilidade do interesse público a necessidade de
realizar concurso público para admissão de pessoal permanente e as restrições
impostas à alienação de bens públicos.
e) Dizer que o direito administrativo é um ramo do direito público significa o mesmo
que dizer que seu objeto está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito
público.

Explanation

Question 31 of 99

1

31. (Cespe - AE/Direito/SEGER ES /2013) Com base na doutrina sobre a teoria
geral do direito administrativo, assinale a opção correta.

Select one of the following:

a) A aprovação, pelo Poder Legislativo, de lei que conceda pensão vitalícia à viúva
de ex-combatente, embora constitua formalmente ato legislativo, caracteriza
materialmente o exercício de função administrativa.
b) De acordo com a doutrina, o aspecto objetivo formal da função do Estado diz
respeito aos sujeitos ou agentes da função pública.
c) O Estado, por gerir o interesse da sociedade, somente pode exercer sua função
administrativa sob o regime do direito público.
d) O princípio da indisponibilidade do interesse público, voltado ao administrado, diz
respeito à impossibilidade de alienação do bem público quando o particular lhe
detiver a posse.
e) De acordo com a doutrina majoritária, não existe exclusividade no exercício das
funções pelos poderes da República. Assim, o Poder Executivo exerce função
jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exercício
do cargo.

Explanation

Question 32 of 99

1

32. (Cespe - AJ/Judiciária/"Sem Especialidade"/TRT 10/2013) Em decorrência
do princípio da legalidade, a lei é a mais importante de todas as fontes do direito
administrativo.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 33 of 99

1

33. (Cespe - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e
Projetos Educacionais/FNDE/2012) No direito administrativo, ramo do direito
público, algumas relações entre a administração pública e os particulares são
regidas por normas do direito privado, tal como a locação de imóvel pela
administração pública.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 34 of 99

1

34. (Cespe - ATA/MIN/2013) Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei
constituem as principais fontes do direito administrativo.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 35 of 99

1

35. (Cespe - AFRE/SEFAZ ES/2013) Acerca do direito administrativo, assinale a
opção correta.

Select one of the following:

a) A administração pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista
que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva
função administrativa.
b) A ausência de um código específico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa área jurídica, devendo o aplicador do direito recorrer a outras
disciplinas subsidiariamente.
c) O direito administrativo visa à regulação das relações jurídicas entre servidores e
entre estes e os órgãos da administração, ao passo que o direito privado regula a
relação entre os órgãos e a sociedade.
d) A indisponibilidade do interesse público, princípio voltado ao administrado, traduz-
se pela impossibilidade de alienação ou penhora de um bem público cuja posse
detenha o particular.
e) Em sentido subjetivo, a administração pública confunde-se com os próprios
sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.

Explanation

Question 36 of 99

1

36. (Cespe – Anap/TC-DF/2014) Os atos administrativos praticados pelo Poder
Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 37 of 99

1

37. (Cespe – ATA/MDIC/2014) O exercício das funções administrativas pelo Estado
deve adotar, unicamente, o regime de direito público, em razão da indisponibilidade
do interesse público

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 38 of 99

1

38. (Cespe - Advogado/Telebrás/2013) O regime jurídico-administrativo pauta-se
sobre os princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e o da
indisponibilidade do interesse público pela administração, ou seja, erige-se sobre o
binômio “prerrogativas da administração — direitos dos administrados”.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 39 of 99

1

39. (Cespe - Analista/MPU/2010) As prerrogativas do regime jurídico administrativo
conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o
particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia
do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 40 of 99

1

40. (Cespe – Perito Médico/INSS/2010) O sistema administrativo ampara-se,
basicamente, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e
da indisponibilidade do interesse público pela administração.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 41 of 99

1

41. (Cespe - Ag Adm/MDIC/2014) Os princípios da administração pública
expressamente dispostos na CF não se aplicam às sociedades de economia mista e
às empresas públicas, em razão da natureza eminentemente empresarial dessas
entidades.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 42 of 99

1

42. (Cespe – Analista Legislativo/Consultor/CD/2014) O art. 37, caput, da
Constituição Federal indica expressamente à administração pública direta e indireta princípios a serem seguidos, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, entre outros princípios não elencados no referido artigo.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 43 of 99

1

43. (Cespe - AAmb/Licenciamento Ambiental/Tema 1/IBAMA/2013) O princípio
da moralidade e o da eficiência estão expressamente previstos na CF, ao passo que
o da proporcionalidade constitui princípio implícito, não positivado no texto
constitucional.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 44 of 99

1

44. (Cespe - TJ/Administrativa/TRE ES/2011) Os princípios elencados na
Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional,
mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem
atividade econômica.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 45 of 99

1

45. (Cespe – Anap/TC-DF/2014) Em razão do princípio da legalidade, a
administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos
costumes.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 46 of 99

1

46. (Cespe – Proc/PGE BA/2014) Suponha que o governador de determinado
estado tenha atribuído o nome de Nelson Mandela, ex-presidente da África do Sul, a
escola pública estadual construída com recursos financeiros repassados mediante
convênio com a União. Nesse caso, há violação do princípio da impessoalidade,
dada a existência de proibição constitucional à publicidade de obras com nomes de
autoridades públicas.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 47 of 99

1

47. (Cespe – Proc/PGE BA/2014) O atendimento ao princípio da eficiência
administrativa autoriza a atuação de servidor público em desconformidade com a
regra legal, desde que haja a comprovação do atingimento da eficácia na prestação
do serviço público correspondente.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 48 of 99

1

48. (Cespe – Agente Administrativo/DPF/2014) Em razão do princípio da
eficiência, é possível, mediante licitação, a contratação de empresa que não tenha
apresentado toda a documentação de habilitação exigida, desde que a proposta
seja a mais vantajosa para a administração.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 49 of 99

1

49. (Cespe – Analista Legislativo/Consultor/CD/2014) O princípio da publicidade
como valor republicano, assimilado de forma crescente pela vida e pela cultura
política, conforma o direito brasileiro a imperativo constitucional de natureza
absoluta, contra o qual não há exceção.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 50 of 99

1

50. (Cespe – Analista Legislativo/Consultor/CD/2014) O
princípio da impessoalidade é corolário do princípio da isonomia.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 51 of 99

1

51. (Cespe – Analista Legislativo/Consultor/CD/2014) O princípio da legalidade
implica dispor o administrador público no exercício de seu munus de espaço
decisório de estrita circunscrição permissiva da lei em vigor, conforme ocorre com
agentes particulares e árbitros comerciais.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 52 of 99

1

52. (Cespe – Proc/MP TC-DF/2013) Por força do princípio da legalidade, a
administração pública não está autorizada a reconhecer direitos contra si
demandados quando estiverem ausentes seus pressupostos.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 53 of 99

1

53. (Cespe - Proc DF/2013) Com fundamento no princípio da moralidade e da
impessoalidade, o STF entende que, independentemente de previsão em lei formal,
constitui violação à CF a nomeação de sobrinho da autoridade nomeante para o
exercício de cargo em comissão, ainda que para cargo político, como o de
secretário estadual.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 54 of 99

1

54. (Cespe – Contador/MTE/2014) A supremacia do interesse público sobre o
privado e a indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos, integram
o conteúdo do regime jurídico-administrativo.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 55 of 99

1

55. (Cespe - AJ/Judiciária/Oficial de Justiça/TJDFT/2013) Haverá ofensa ao
princípio da moralidade administrativa sempre que o comportamento da
administração, embora em consonância com a lei, ofender a moral, os bons
costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e a ideia comum
de honestidade.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 56 of 99

1

56. (Cespe – ATA/MIN/2013) Fere a moralidade administrativa a conduta do agente
que se vale da publicidade oficial para autopromover-se.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 57 of 99

1

57. (Cespe – ATA/MJ/2013) O princípio da moralidade administrativa torna jurídica
a exigência de atuação ética dos agentes públicos e possibilita a invalidação dos
atos administrativos.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 58 of 99

1

58. (Cespe – TA/IBAMA/2012) De acordo com a CF, a medida provisória, o estado
de defesa e o estado de sítio constituem exceção ao princípio da legalidade na
administração pública.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 59 of 99

1

59. (Cespe – TA/IBAMA/2012) Caracteriza nepotismo a nomeação de familiar de
servidor efetivo do IBAMA que, em razão de sua qualificação, seja convidado a
ocupar uma das diretorias dessa autarquia.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 60 of 99

1

60. (Cespe - AJ/Administrativa/Contabilidade/TRE ES/2011) Enquanto na
administração privada só é permitido fazer o que a lei autoriza, na administração
pública é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 61 of 99

1

61. (Cespe - TJ/Administrativa/"Sem Especialidade"/TRE ES/2011) Contraria o
princípio da moralidade o servidor público que nomeie o seu sobrinho para um cargo
em comissão subordinado.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 62 of 99

1

62. (Cespe – Analista/Administrativa/MPE-PI/2011) O princípio da moralidade
pretende tutelar o descontentamento da sociedade em razão da deficiente
prestação de serviços públicos e de inúmeros prejuízos causados aos usuários.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 63 of 99

1

63. (Cespe – ATI/Administração/ABIN/2010) O princípio da impessoalidade
decorre, em última análise, do princípio da isonomia e da supremacia do interesse
público, não podendo, por exemplo, a administração pública conceder privilégios
injustificados em concursos públicos e licitações nem utilizar publicidade oficial para
veicular promoção pessoal.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 64 of 99

1

64. (Cespe – Analista/Sebrae/2008) O princípio da eficiência foi acrescentado ao
texto constitucional pela Emenda Constitucional n.o 19/1998, conhecida como a
emenda da reforma administrativa.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 65 of 99

1

65. (Cespe – Anap/TC-DF/2014) O princípio da supremacia do interesse público
sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e
autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento
jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os
interesses de toda a coletividade.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 66 of 99

1

66. (Cespe – Administrador/SUFRAMA/2014) A impossibilidade da alienação de
direitos relacionados aos interesses públicos reflete o princípio da indisponibilidade
do interesse público, que possibilita apenas que a administração, em determinados
casos, transfira aos particulares o exercício da atividade relativa a esses direitos.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 67 of 99

1

67. (Cespe – Analista Legislativo/Consultor/CD/2014) O princípio da
indisponibilidade do interesse público não impede a administração pública de
realizar acordos e transações.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 68 of 99

1

68. (Cespe – Analista/Área Judiciária/TRE-MS/2013 - adaptada) Decorrem do
princípio da indisponibilidade do interesse público a necessidade de realizar
concurso público para admissão de pessoal permanente e as restrições impostas à
alienação de bens públicos.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 69 of 99

1

69. (Cespe – ATA/MJ/2013) As restrições impostas à atividade administrativa que
decorrem do fato de ser a administração pública mera gestora de bens e de
interesses públicos derivam do princípio da indisponibilidade do interesse público,
que é um dos pilares do regime jurídico-administrativo.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 70 of 99

1

70. (Cespe - PRF/2013) A administração não pode estabelecer, unilateralmente,
obrigações aos particulares, mas apenas aos seus servidores e aos
concessionários, permissionários e delegatários de serviços públicos.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 71 of 99

1

71. (Cespe - AJ/TRT 10/2013) O princípio da supremacia do interesse público é, ao
mesmo tempo, base e objetivo maior do direito administrativo, não comportando, por
isso, limites ou relativizações.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 72 of 99

1

72. (Cespe – Administrador/MJ/2013) Os princípios fundamentais orientadores de
toda a atividade da administração pública encontram-se explicitamente no texto da
Constituição Federal, como é o caso do princípio da supremacia do interesse
público.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 73 of 99

1

73. (Cespe – Analista/Direito/INPI/2013) A supremacia do interesse público
constitui um dos princípios que regem a atividade da administração pública,
expressamente previsto na Constituição Federal.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 74 of 99

1

74. (Cespe – TNS/MC/2013) Nos casos de desapropriação e do exercício do poder
de polícia do Estado, constata-se nitidamente a aplicação do princípio da
supremacia do interesse público sobre o privado.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 75 of 99

1

75. (Cespe – Administrador/TJ-RR/2012) Do princípio da supremacia do interesse
público decorre a posição jurídica de preponderância do interesse da administração
pública.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 76 of 99

1

76. (Cespe – Analista Processual/TJ-RR/2012) O princípio da supremacia do
interesse público vincula a administração pública no exercício da função
administrativa, assim como norteia o trabalho do legislador quando este edita
normas de direito público.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 77 of 99

1

77. (Cespe – Analista/Administrativa/MPE-PI/2011) A supremacia do interesse
público é o que legitima a atividade do administrador público. Assim, um ato de
interesse público, mesmo que não seja condizente com a lei, pode ser considerado
válido pelo princípio maior da supremacia do interesse público.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 78 of 99

1

78. (Cespe – Técnico/Anatel/2012) De acordo com dispositivo expresso da
Constituição Federal, a administração pública deve agir de acordo com o princípio
da proporcionalidade.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 79 of 99

1

79. (Cespe – Técnico/ANAC/2012) O princípio da razoabilidade é assegurado no
processo administrativo por meio da adequação entre meios e fins e da vedação à
imposição de obrigações, restrições e sanções superiores àquelas estritamente
necessárias ao atendimento do interesse público.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 80 of 99

1

80. (Cespe – Analista/ECT/2011) Os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, embora não estejam mencionados no texto constitucional, estão
previstos, de forma expressa, na lei que rege o processo administrativo federal.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 81 of 99

1

81. (Cespe – AJ/STM/2011) O princípio da razoabilidade refere-se à
obrigatoriedade da administração pública em divulgar a fundamentação de suas
decisões por meio de procedimento específico.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 82 of 99

1

82. (Cespe – Administrador/MS/2009) Os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, embora não estejam previstos no texto constitucional, encontram
aplicação em sede administrativa, especialmente no controle de atos discricionários
que impliquem restrição a direito dos administrados ou imposição de sanções
administrativas.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 83 of 99

1

83. (Cespe – Especialista em Regulação/Anatel/2009) O princípio da
proporcionalidade acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do poder
público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição
da própria constitucionalidade material dos atos estatais.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 84 of 99

1

84. (Cespe – Assistente/Unipampa/2009) A adequação e a exigibilidade da
conduta estatal são fundamentos do princípio da proporcionalidade.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 85 of 99

1

85. (Cespe – Nível Superior/MDS/2008) Caso a administração pública tenha
tomado uma providência desarrazoada, a correção judicial embasada na violação
do princípio da razoabilidade invadirá o mérito do ato administrativo, isto é, o campo
de liberdade conferido pela lei à administração para decidir-se segundo uma
estimativa da situação e critérios de conveniência e oportunidade.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 86 of 99

1

86. (Cespe – Especialista em Regulação/Anatel/2004) O princípio da
proporcionalidade compreende três outros subprincípios: o da pertinência ou
aptidão, que se revela na exigência de que qualquer medida restritiva deve ser
compatível com a finalidade perseguida; o da necessidade ou exigibilidade, segundo
o qual a medida não pode ser substituída por outra, porventura, igualmente eficaz
mas menos gravosa e tampouco há de exceder os limites indispensáveis à
conservação do fim legítimo que se almeja; e o da proporcionalidade stricto sensu,
que emerge da rigorosa ponderação entre o significado da intervenção para os
atingidos e os objetivos perseguidos pelo legislador.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 87 of 99

1

87. (Cespe – Nível Superior/Suframa/2014) O princípio administrativo da
autotutela expressa a capacidade que a administração tem de rever seus próprios
atos, desde que provocada pela parte interessada, independentemente de decisão
judicial.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 88 of 99

1

88. (Cespe – ATA/MIN/2013) Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado ministério publicou edital de concurso público para o preenchimento de
cargos vagos da pasta, dele constando restrição desarrazoada em relação à idade
mínima do candidato para inscrição no certame. Nessa situação, a própria
administração pública, percebendo tal ilegalidade, e independentemente de decisão
judicial, poderá anular, de ofício, o ato por ela praticado com base no princípio da
autotutela.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 89 of 99

1

89. (Cespe – Procurador/MP-TCDF/2013) Constitui exteriorização do princípio da
autotutela a súmula do STF que enuncia que “A administração pode anular seus
próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se
originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação
judicial”.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 90 of 99

1

90. (Cespe - Município do Ipojuca/2009) Segundo o princípio da autotutela, é
vedado aos demais poderes e ao Ministério Público realizar o controle dos atos
discricionários do Poder Executivo.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 91 of 99

1

91. (Cespe – ATA/MJ/2013) Motivação é um princípio que exige da administração
pública indicação dos fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 92 of 99

1

92. (Cespe – Assistente/FUB/2013) É aplicável ao processo administrativo o
princípio da obrigatória motivação, pelo qual a autoridade administrativa deve indicar
os pressupostos de fato e de direito que determinam a sua decisão.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 93 of 99

1

93. (Cespe – AJ/TJ-RJ – Corregedoria de Justiça/2008 – adaptada) Pelo
princípio da motivação, é possível a chamada motivação aliunde, ou seja, a mera
referência, no ato, à sua concordância com anteriores pareceres, informações,
decisões ou propostas, como forma de suprimento da motivação do ato.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 94 of 99

1

94. (Cespe – Analista/Serpro/2013) Resulta do princípio da continuidade a
vedação à greve aos servidores que realizam atividades consideradas, em lei,
imprescindíveis ao desenvolvimento e à segurança da comunidade.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 95 of 99

1

95. (Cespe – Especialista em Regulação/CF/Anatel/2008) Pelo princípio da
continuidade, durante o período do contrato de concessão, a prestação do serviço
não deve ser interrompido.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 96 of 99

1

96. (Cespe – Procurador/MPjTCU/2003) O princípio da continuidade do serviço
público impossibilita a suspensão da execução do contrato em razão de
inadimplência do poder público.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 97 of 99

1

97. (Cespe – Analista Processual/MEC/2014) Em atenção aos princípios
constitucionais da ampla defesa e do contraditório, é indispensável que o
interessado seja representado, no curso de processo administrativo disciplinar, por
advogado capaz de oferecer defesa técnica.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 98 of 99

1

98. (Cespe – Administrador/MIN/2013) O desfazimento da nomeação de um
agente administrativo somente pode ocorrer depois de assegurada a ele a garantia
do contraditório e da ampla defesa.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 99 of 99

1

99. (Cespe – Ministério da Justiça/2014) O fundamento da prescrição
administrativa reside no princípio da conservação dos valores jurídicos já
concretizados, visando impedir, em razão do decurso do prazo legalmente fixado, o
exercício da autotutela por parte da administração pública.

Select one of the following:

True
False

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Preparatório TRE-BA Quiz on Direito Administrativo-Bloco 01-Quiz, created by Jack Learner on 10/03/2016.

Direito Administrativo-Bloco 01-Quiz

Question 1 of 99

1. (Cespe – TJ/CNJ/2013) A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.

Select one of the following:

Explanation

Question 2 of 99

2. (Cespe – Escrivão/PC-BA/2013) Ampara-se no princípio federativo, a instituição constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios como entidades políticas dotadas de autonomia.

Select one of the following:

Explanation

Question 3 of 99

3. (Cespe – Admin/SUFRAMA/2014) A inexistência de um Poder Judiciário próprio reflete a ausência de autonomia dos municípios, tendo em vista que o modelo de Estado Federal adotado pelo Brasil é embasado na autonomia da União e dos estados-membros.

Select one of the following:

Explanation

Question 4 of 99

4. (Cespe – Insp/PC CE/2012) Em função do sistema de distribuição de competências legislativas criado pela CF, há nítida superioridade hierárquica das leis federais sobre as estaduais.

Select one of the following:

Explanation

Question 5 of 99

5. (Cespe – Arquivista/DPF/2014) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal (DF), adota a federação como forma de Estado.

Select one of the following:

Explanation

Question 6 of 99

6. (Cespe – Analista/Advocacia/SERPRO/2010) Como forma de Estado, a Federação destaca-se pela perda da soberania dos estados federados em favor de um poder central, mantendo-se, no entanto, certa autonomia em seu favor, além do direito de secessão na hipótese de quebra do pacto federativo.

Select one of the following:

Explanation

Question 7 of 99

7. (Cespe – Analista Legislativo/Técnica Legislativa/Câmara dos Deputados/2012) O sistema de freios e contrapesos permite que um poder fiscalize e controle os demais poderes, de forma que nenhum deles seja mais forte que os outros.

Select one of the following:

Explanation

Question 8 of 99

8. (Cespe - Analista/MCTI/2012) Ao passo que o presidencialismo tem duas fontes de legitimidade democrática, o parlamentarismo tem uma única fonte.

Select one of the following:

Explanation

Question 9 of 99

9. (Cespe – Analista Ambiental/IBAMA/2013) República é uma forma de governo fundamentada na igualdade formal entre as pessoas, na qual o poder político é exercido por meio de representação, em caráter eletivo e por um período determinado de tempo.

Select one of the following:

Explanation

Question 10 of 99

10. (Cespe - Analista Ministerial/Administrativa/MPE PI/2012) O princípio federativo estabelece a forma de governo de um Estado.

Select one of the following:

Explanation

Question 11 of 99

11. (Cespe - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais/FNDE/2012) O Brasil é constituído por entidades políticas autônomas-União, estados, Distrito Federal e municípios-, entre as quais há relação de hierarquia.

Select one of the following:

Explanation

Question 12 of 99

12. (Cespe - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais/FNDE/2012) No sistema presidencialista, predomina uma maior dependência entre os Poderes Legislativo e Executivo, podendo o presidente da República ser destituído pelo parlamento.

Select one of the following:

Explanation

Question 13 of 99

13. (Cespe - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais/FNDE/2012) A República é forma de governo caracterizada pela eletividade de seus governantes, pelo mandato temporário e pelo dever de prestação de contas do chefe do Poder Executivo.

Select one of the following:

Explanation

Question 14 of 99

14. (Cespe – MPOG/2012) O princípio da separação dos Poderes adotado no Brasil pode ser caracterizado como rígido, uma vez que todos os Poderes da República exercem apenas funções típicas.

Select one of the following:

Explanation

Question 15 of 99

15. (Cespe – MPU/2013) A CF instituiu mecanismos de freios e contrapesos, de modo a concretizar-se a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade de que o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade das leis.

Select one of the following:

Explanation

Question 16 of 99

16. (Cespe – PC/BA 2013) A eleição periódica dos detentores do poder político e a responsabilidade política do chefe do Poder Executivo são características do princípio republicano.

Select one of the following:

Explanation

Question 17 of 99

17. (Cespe – PRF/2013) Decorre do princípio constitucional fundamental da independência e harmonia entre os poderes a impossibilidade de que um poder exerça função típica de outro, não podendo, por exemplo, o Poder Judiciário exercer a função administrativa.

Select one of the following:

Explanation

Question 18 of 99

18. (Cespe – MIN/2013) Consoante o modelo de Estado federativo adotado pelo Brasil, os estados-membros são dotados de autonomia e soberania, razão por que elaboram suas próprias constituições.

Select one of the following:

Explanation

Question 19 of 99

19. (Cespe - Adm/MJ/2013) O Poder Executivo compõe, junto com o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público, a quadripartição de poderes no Estado brasileiro.

Select one of the following:

Explanation

Question 20 of 99

20. (Cespe - AE/Administração/SEGER ES/2013) Acerca de governo, Estado e administração pública, assinale a opção correta.

1. (Cespe – TJ/CNJ/2013) A organização político-administrativa do Brasil
compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.

2. (Cespe – Escrivão/PC-BA/2013) Ampara-se no princípio federativo, a
instituição constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal
(DF) e dos territórios como entidades políticas dotadas de autonomia.

3. (Cespe – Admin/SUFRAMA/2014) A inexistência de um Poder Judiciário
próprio reflete a ausência de autonomia dos municípios, tendo em vista que o modelo de Estado Federal adotado pelo Brasil é embasado na autonomia da União
e dos estados-membros.

4. (Cespe – Insp/PC CE/2012) Em função do sistema de distribuição de
competências legislativas criado pela CF, há nítida superioridade hierárquica das
leis federais sobre as estaduais.

5. (Cespe – Arquivista/DPF/2014) A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal (DF), adota a
federação como forma de Estado.

6. (Cespe – Analista/Advocacia/SERPRO/2010) Como forma de Estado, a
Federação destaca-se pela perda da soberania dos estados federados em favor de
um poder central, mantendo-se, no entanto, certa autonomia em seu favor, além do
direito de secessão na hipótese de quebra do pacto federativo.

7. (Cespe – Analista Legislativo/Técnica Legislativa/Câmara dos
Deputados/2012) O sistema de freios e contrapesos permite que um poder fiscalize
e controle os demais poderes, de forma que nenhum deles seja mais forte que os
outros.

8. (Cespe - Analista/MCTI/2012) Ao passo que o presidencialismo tem duas
fontes de legitimidade democrática, o parlamentarismo tem uma única fonte.

9. (Cespe – Analista Ambiental/IBAMA/2013) República é uma forma de governo
fundamentada na igualdade formal entre as pessoas, na qual o poder político é
exercido por meio de representação, em caráter eletivo e por um período
determinado de tempo.

10. (Cespe - Analista Ministerial/Administrativa/MPE PI/2012) O princípio
federativo estabelece a forma de governo de um Estado.

11. (Cespe - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e
Projetos Educacionais/FNDE/2012) O Brasil é constituído por entidades políticas
autônomas-União, estados, Distrito Federal e municípios-, entre as quais há
relação de hierarquia.

12. (Cespe - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e
Projetos Educacionais/FNDE/2012) No sistema presidencialista, predomina uma
maior dependência entre os Poderes Legislativo e Executivo, podendo o presidente
da República ser destituído pelo parlamento.

13. (Cespe - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e
Projetos Educacionais/FNDE/2012) A República é forma de governo caracterizada
pela eletividade de seus governantes, pelo mandato temporário e pelo dever de
prestação de contas do chefe do Poder Executivo.

14. (Cespe – MPOG/2012) O princípio da separação dos Poderes adotado no Brasil
pode ser caracterizado como rígido, uma vez que todos os Poderes da República
exercem apenas funções típicas.

15. (Cespe – MPU/2013) A CF instituiu mecanismos de freios e contrapesos, de
modo a concretizar-se a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade de que o Poder Judiciário declare a
inconstitucionalidade das leis.

16. (Cespe – PC/BA 2013) A eleição periódica dos detentores do poder político e a
responsabilidade política do chefe do Poder Executivo são características do
princípio republicano.

17. (Cespe – PRF/2013) Decorre do princípio constitucional fundamental da
independência e harmonia entre os poderes a impossibilidade de que um poder
exerça função típica de outro, não podendo, por exemplo, o Poder Judiciário exercer
a função administrativa.

18. (Cespe – MIN/2013) Consoante o modelo de Estado federativo adotado pelo
Brasil, os estados-membros são dotados de autonomia e soberania, razão por que
elaboram suas próprias constituições.

19. (Cespe - Adm/MJ/2013) O Poder Executivo compõe, junto com o Poder
Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público, a quadripartição de poderes no
Estado brasileiro.

20. (Cespe - AE/Administração/SEGER ES/2013) Acerca de governo, Estado e
administração pública, assinale a opção correta.

21. (Cespe - AJ/Judiciária/"Sem Especialidade"/TJDFT/2013) Administração
pública em sentido orgânico designa os entes que exercem as funções
administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes
incumbidos dessas funções.

22. (Cespe - ATA/MIN/2013) Na sua acepção formal, entende-se governo como o
conjunto de poderes e órgãos constitucionais.

23. (Cespe – Ministério Integração Nacional 2013) A administração pratica atos
de governo, pois constitui todo aparelhamento do Estado preordenado à realização
de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

24. (Cespe - AnaTA/MIN/2013) Em sentido objetivo, a expressão administração
pública denota a própria atividade administrativa exercida pelo Estado.

25. (Cespe - AJ/Administrativa/"Sem Especialidade"/TRE RJ/2012) O estudo da
administração pública, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira como o
Estado participa das atividades econômicas privadas.

26. (Cespe - AnaTA/SUFRAMA/Geral/2014) Do ponto de vista objetivo, a
expressão administração pública se confunde com a própria atividade administrativa
exercida pelo Estado.

28. (Cespe - AUFC/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/TCU/2011) Os
costumes sociais também podem ser considerados fonte do direito administrativo,
sendo classificados como fonte direta, pois influenciam a produção legislativa ou a
jurisprudência.

30. (Cespe - AJ/Judiciária/TRE MS/2013) Em relação ao objeto e às fontes do
direito administrativo, assinale a opção correta.

31. (Cespe - AE/Direito/SEGER ES /2013) Com base na doutrina sobre a teoria
geral do direito administrativo, assinale a opção correta.

32. (Cespe - AJ/Judiciária/"Sem Especialidade"/TRT 10/2013) Em decorrência
do princípio da legalidade, a lei é a mais importante de todas as fontes do direito
administrativo.

34. (Cespe - ATA/MIN/2013) Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei
constituem as principais fontes do direito administrativo.

35. (Cespe - AFRE/SEFAZ ES/2013) Acerca do direito administrativo, assinale a
opção correta.

36. (Cespe – Anap/TC-DF/2014) Os atos administrativos praticados pelo Poder
Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.

37. (Cespe – ATA/MDIC/2014) O exercício das funções administrativas pelo Estado
deve adotar, unicamente, o regime de direito público, em razão da indisponibilidade
do interesse público