Giano Amorim Kro
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CBA

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Giano Amorim Kro
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CBA II

Question 1 of 35

1

O Código Brasileiro de Aeronáutica se aplica:

Select one of the following:

  • somente a nacionais em território brasileiro

  • a nacionais e estrangeiros de países integrantes do Mercosul

  • a nacionais e estrangeiros somente em Território Nacional

  • a nacionais e estrangeiros, em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade

Explanation

Question 2 of 35

1

A legislação complementar de que trata o Código Brasileiro de Aeronáutica se refere:

Select one of the following:

  • aos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte

  • à regulamentação prevista no Código, às leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica

Explanation

Question 3 of 35

1

De acordo com o CBA, o Direito Aeronáutico é regulado:

Select one of the following:

  • pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, pelo próprio Código e pela legislação complementar

  • por todos os Tratados Internacionais sobre o assunto

  • pelo Código e legislação complementar, não fazendo parte de qualquer Tratado Internacionai

  • pelo Comando da Aeronáutica

Explanation

Question 4 of 35

1

Com relação à extraterritorialidade, consideram-se situadas no Território do Estado de sua nacionalidade (ainda que em outro país), as aeronaves:
Marque as alternativa corretas:

Select one or more of the following:

  • militares

  • civis de propriedade do Estado estando ou não a serviço do mesmo

  • privadas a serviço de seu proprietário

  • privadas a serviço do Estado

  • qualquer aeronave quando em alto mar ou região que não pertença a qualquer Estado

Explanation

Question 5 of 35

1

Julgue o item:
Uma aeronave privada de empresa aérea brasileira, contratada pelo Governo Federal para ser utilizada no transporte internacional do Presidente da República, ainda que estacionada no aeroporto de Montevidéu, no Uruguai, se sujeita às leis brasileiras
(créditos: pergunta elaborada pelo CESPE em 2012-ANAC)

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 6 of 35

1

Complete:
a) Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei______________________
b) As medidas assecuratórias de direitos regulam-se pela lei___________________________

Select one of the following:

  • a) de sua nacionalidade
    b) do país onde se encontrar a aeronave

  • a) do país onde se encontrar a aeronave
    b) de sua nacionalidade

  • a) e b) do país onde se encontrar a aeronave

  • a) e b) de sua nacionalidade

Explanation

Question 7 of 35

1

O dano ou avaria e o extravio de carga importada ou em trânsito aduaneiro (para desembaraço) serão apurados de acordo com:

Select one of the following:

  • a legislação do país de origem

  • a legislação brasileira

Explanation

Question 8 of 35

1

Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no brasil,

Select one of the following:

  • regem-se pelas leis do país de nacionalidade da aeronave

  • regem-se pelas leis brasileiras, somente se iniciados em território brasileiro

  • regem-se pelas leis brasileiras, ainda que iniciados no território estrangeiro

  • regem-se pelas leis brasileiras, somente se iniciados em território estrangeiro

Explanation

Question 9 of 35

1

Os atos que, provenientes da aeronave, tiverem início no Território Nacional,

Select one of the following:

  • regem-se pelas leis brasileiras

  • regem-se pelas leis do Estado em que produzirem efeito

  • regem-se pelas leis brasileiras, respeitadas as leis do Estado em que produzirem efeito

Explanation

Question 10 of 35

1

Escolha os itens verdadeiros:

Select one or more of the following:

  • A assistência, o salvamento e o abalroamento regem-se pela lei do lugar em que ocorrerem

  • A assistência, o salvamento e o abalroamento regem-se pela lei do lugar de nacionalidade da aeronave

  • Quando pelo menos uma das aeronaves envolvidas for brasileira, aplica-se a lei do Brasil à assistência, salvamento e abalroamento ocorridas em região submetida a qualquer Estado

  • Quando pelo menos uma das aeronaves envolvidas for brasileira, aplica-se a lei do Brasil à assistência, salvamento e abalroamento ocorridas em região não submetida a qualquer Estado

Explanation

Question 11 of 35

1

Marque os itens corretos:
Não terão eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos que:

Select one or more of the following:

  • excluam a competência do foro de lugar de origem

  • excluam a competência do foro de lugar de destino

  • visem à exoneração de responsabilidade do transportador quando o CBA não a admite

  • estabeleçam limites de responsabilidade inferiores aos estabelecidos no CBA

  • estabeleçam limites de responsabilidade superiores aos estabelecidos no CBA

Explanation

Question 12 of 35

1

No que se concerne às disposições sobre Direito Internacional Privado, previstas no CBA, é correto afirmar:
(créditos: FCC/2011/INFRAERO)

Select one of the following:

  • Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei do país onde se encontrar a aeronave

  • Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, salvo se iniciados no território estrangeiro

  • As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país da nacionalidade da aeronave, pouco importando onde esta se encontrar

  • As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro

  • A assistência, o salvamento e o abalroamento regem-se pela lei da nacionalidade da aeronave

Explanation

Question 13 of 35

1

O espaço aéreo de responsabilidade do Brasil é restrito ao território nacional, não se estendendo a águas internacionais, cujo espaço aéreo é administrado por agência supervisionada pela ONU
(créditos: CESPE/2014/Câmara dos Deputados)

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 14 of 35

1

A jurisdição de um determinado espaço aéreo pode ser realizada por até dois órgãos de controle de tráfego aéreo para se tirar vantagem da redundância das informações sobre o tráfego aéreo
(créditos: CESPE/2104/Câmara dos Deputados)

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 15 of 35

1

É livre a entrada e o tráfego no espaço aéreo brasileiro:

Select one of the following:

  • de aeronaves militares estrangeiras

  • de aeronaves civis a serviço de Estado estrangeiro

  • de aeronave dedicada a serviços aéreos privados, mediante informações prévias sobre o voo planejado

  • de aeronave estrangeira, dedicada a serviços aéreos públicos, sem autorização

Explanation

Question 16 of 35

1

Por questão de segurança da navegação aérea ou por interesse público, é facultado fixar zonas em que se proíbe ou restringe o tráfego aéreo, estabelecer rotas de entrada ou saída, suspender total ou parcialmente o tráfego, assim como o uso de determinada aeronave, ou a realização de certos serviços aéreos.
Escolha os itens corretos:

Select one or more of the following:

  • A prática de esportes aéreos tais como balonismo, volovelismo, asas voadoras e similares, assim como os vôos de treinamento, far-se-ão em áreas delimitadas pela autoridade aeronáutica

  • A prática de esportes aéreos tais como balonismo, volovelismo, asas voadoras e similares, assim como os vôos de treinamento, far-se-ão em áreas delimitadas pelo CENIPA

  • A utilização de veículos aéreos desportivos para fins econômicos, tais como a publicidade, submete-se às normas dos serviços aéreos públicos especializados

  • A utilização de veículos aéreos desportivos para fins econômicos, tais como a publicidade, é considerada ilegal

Explanation

Question 17 of 35

1

Para a realização de evento internacional de interesse público, podem-se fixar, por motivo de segurança da navegação aérea, zonas em que se proíbe ou restringe o tráfego aéreo, bem como se pode suspender total ou parcialmente o tráfego e, até mesmo, o uso de certas aeronaves.
(créditos: CESPE/2012/ANAC)

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 18 of 35

1

Em caso de alijamento de coisas, de bordo de aeronave, não comunicada previamente à autoridade aeronáutica por se tratar de uma emergência, serão atribuições do comandante:
Marque as alternativas corretas:

Select one or more of the following:

  • registrar suas decisões tomadas no diário de bordo e, imediatamente, após concluída a viagem, comunicá-las à autoridade aeronáutica

  • no caso de estar a carga sujeita a controle aduaneiro, deverá comunicar o alijamento também à autoridade fazendária mais próxima.

  • comunicar a polícia

  • comunicar os familiares dos passageiros

Explanation

Question 19 of 35

1

É proibido efetuar, com qualquer aeronave, voos de acrobacia ou evolução que possam constituir perigo para os ocupantes do aparelho, para o tráfego aéreo, para instalações ou pessoas na superfície, excluindo-se da proibição os voos de prova quando realizados pelo fabricante

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 20 of 35

1

O Comandante de aeronave que receber de órgão controlador de voo ordem para pousar deverá dirigir-se, imediatamente, para o aeródromo que lhe for indicado e nele efetuar o pouso.
No caso de manifesta inobservância da ordem recebida, a autoridade aeronáutica poderá requisitar os meios necessários para interceptar ou deter a aeronave
Na hipótese do parágrafo anterior, efetuado o pouso,

Select one of the following:

  • será autuada a tripulação e apreendida a aeronave

  • a tripulação será autuada sem a apreensão da aeronave

  • será autuado apenas o comandante

  • a tripulação será presa

Explanation

Question 21 of 35

1

A infra-estrutura aeronáutica compreende, entre outros, o sistema de proteção ao voo, o sistema de registro aeronáutico brasileiro, o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos e o sistema de formação e adestramento de pessoal destinado à navegação aérea e à infraestrutura aeronáutica
(créditos: CESPE/2012/ANAC)

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 22 of 35

1

Fill the blank spaces to complete the text.

Constitui infra-estrutura aeronáutica o conjunto de órgãos, instalações ou estruturas terrestres de apoio à navegação aérea, para promover-lhe a , e .

Explanation

Question 23 of 35

1

Fill the blank spaces to complete the text.

Art. 30. Nenhum aeródromo civil poderá ser utilizado sem estar devidamente
§ 1° Os aeródromos públicos e privados serão abertos ao tráfego através de processo, respectivamente, de e

Explanation

Question 24 of 35

1

Fill the blank spaces to complete the text.

Art. 31. Consideram-se:
I - Aeroportos os aeródromos , dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas;
II - os aeródromos destinados exclusivamente a helicópteros;
III - os públicos, dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de helicópteros e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.

Explanation

Question 25 of 35

1

Um aeródromo privado aberto ao tráfego por processo devidamente homologado e registrado pode ser explorado comercialmente por seu proprietário, desde que a cobrança de taxas pelas facilidades aeroportuárias oferecidas seja fiscalizada por autoridade aeronáutica
(Créditos: CESPE/2012/ANAC)

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 26 of 35

1

Nenhum aeródromo civil pode ser utilizado sem o devido cadastramento, e os aeródromos privados somente podem ser utilizados mediante a permissão de seu proprietário, vedada a exploração comercial

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 27 of 35

1

Fill the blank spaces to complete the text.

Art. 36. Os aeródromos públicos serão construídos, mantidos e explorados:
I - diretamente, pela ;
II - por empresas especializadas da Administração Federal ou suas subsidiárias, vinculadas ao Ministério da Aeronáutica;
III - mediante convênio com os ou ;
IV - por ou

Explanation

Question 28 of 35

1

Fill the blank spaces to complete the text.

Art. 38. Os aeroportos constituem , equiparadas a federais, enquanto mantida a sua destinação específica, embora não tenha a União a propriedade de todos os imóveis em que se situam

Explanation

Question 29 of 35

1

Para que os aeroportos constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais, enquanto mantida a sua destinação específica, é necessário que a União tenha propriedade de todos os imóveis em que se situam

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 30 of 35

1

Os aeródromos públicos, enquanto mantida a sua destinação específicas pela União, constituem universidades e patrimônios autônomos, do titular do domínio dos imóveis onde estão situados

Select option below to complete the highlighted text

    independentes
    dependentes

Explanation

Question 31 of 35

1

O funcionamento de estabelecimentos empresariais nas áreas aeroportuárias de que trata o artigo 39, IX (ao comércio apropriado para aeroporto), depende de autorização da autoridade aeronáutica, com exclusão de qualquer outra, e deverá ser ininterrupto durante as 24 (vinte e quatro) horas de todos os dias, salvo determinação em contrário da administração do aeroporto e a utilização das áreas aeroportuárias no caso deste artigo sujeita-se à licitação prévia, na forma de regulamentação baixada pelo Poder Executivo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 32 of 35

1

A não prestação de assistência por parte do Comandante exonera de responsabilidade o proprietário ou explorador da aeronave, salvo se tenham determinado a não prestação do socorro.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 33 of 35

1

Toda assistência ou salvamento prestado com resultado útil dará direito à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato
A) Se o socorro for recusado ou se carecer de resultado útil, ou ainda, quando o socorro for prestado por aeronave pública:
B) Para efeitos de remuneração, considera-se resultado útil:

Select one of the following:

  • A) não haverá remuneração B) salvar pessoas ou concorrer para salvá-las

  • A) haverá remuneração B) salvar coisas ou objetos

Explanation

Question 34 of 35

1

Todo aquele que prestar assistência a passageiro de aeronave ou tripulante, será indenizado pelo (a)

Select one of the following:

  • União

  • Proprietário da aeronave ou explorador

  • Comandante

  • Chefe dos comissários

Explanation

Question 35 of 35

1

Considerando que cabe ao proprietário ou explorador indenizar a quem prestar assistência a passageiro ou tripulante de sua aeronave, julgue os itens:
I - A remuneração pode exceder o valor que os bens recuperados tiverem no final das operações de salvamento.
II - O pagamento da remuneração será obrigatório para quem usar aeronave sem o consentimento do seu proprietário ou explorador.
III - Provada a negligência do proprietário ou explorador, estes responderão, solidariamente, pela remuneração
IV - O proprietário ou explorador da aeronave que prestou socorro não pode reter a carga até ser paga a cota que lhe corresponde da remuneração da assistência ou salvamento.

Select one of the following:

  • I, II, III e IV estão corretas

  • somente I e II estão corretas

  • somente II e III estão corretas

  • somente II, III e IV estão corretas

Explanation

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