_________________ é entendido como o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente que divergirem com a Lei em questão.

o Conanda é o _________________.

Ao Conanda competem as funções:
___________, _______, de ___________ e de _______________ do Sinase.

À Secretaria de Direitos Humanos
da Presidência da República (SDH/PR) competem as funções ________ e
de _______ do Sinase

A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de ________, __________ e _________, de acordo com as normas de referência.

Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário:
I - ___________;
II - ____________;
III - ________________;

A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a _____.

A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos
Planos de Atendimento Socioeducativo com o objetivo de:
I - _________________,
e II - ____________________.

A norma instituiu o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, com os seguintes objetivos:
I - ___________
II - _____________
III - ______________
IV - _____________

O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento da Gestão do
Atendimento Socioeducativo assegurará, na metodologia a ser empregada:
a realização da _______________________ e das instituições de atendimento;

O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento da Gestão do
Atendimento Socioeducativo assegurará, na metodologia a ser empregada:
a ___________________, contemplando a análise global e integrada das instalações físicas, relações institucionais, compromisso social, atividades e finalidades das instituições de atendimento e seus programas;

O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento da Gestão do
Atendimento Socioeducativo assegurará, na metodologia a ser empregada:
o respeito à ___________ e à _____________ de entidades e programas;

O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento da Gestão do
Atendimento Socioeducativo assegurará, na metodologia a ser empregada:
a participação do _____________ das entidades de atendimento e dos Conselhos Tutelares da área de atuação da entidade avaliada.

O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento da Gestão do
Atendimento Socioeducativo assegurará, na metodologia a ser empregada:
o caráter ____________ de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos.

A avaliação institucional será coordenada por uma comissão __(tipo)__ e realizada por comissões temporárias, essas compostas, no mínimo, por _(número)_ especialistas

A avaliação dos resultados da execução de medida socioeducativa terá por objetivo, no mínimo:
I - verificar a ___________ após cumprimento da medida socioeducativa, tomando por base suas __________, sociais, profissionais e familiares;
II - verificar _______ de prática de ato infracional.

O Sinase será cofinanciado com recursos dos orçamentos ________ e da ___________, além de outras fontes.

Os Conselhos de Direitos, nas 3 esferas de governo, definirão, __(período)__, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas pelo Sinase, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
__________, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
____________ da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
_____________ a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
________ em relação à ofensa cometida;

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
__________ da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito à medida de intervenção;

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
___________, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
__________, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
não________, notadamente em razão de
etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: ____________ dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada________.

As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 6 meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de _________,

A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida ___(permissividade)____ fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.

A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das
medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo
plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da _________; do _________; do ___________ do __________ e de _____________.

a substituição por medida mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal, e deve ser:
I - fundamentada em _________;
II - precedida de ____________.

É vedado à autoridade judiciária determinar reinício de cumprimento de medida socioeducativa, ou deixar de considerar os prazos máximos, e de
liberação compulsória prevista no ECA, excetuada a hipótese de ___________________________________.

O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de_____,

Nos termos do SINASE, é garantido creche e pré-escola na idade aos filhos do adolescente entre _____.

São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa ser incluído em programa de _________ quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o
adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência;

Dos regimes disciplinares:
Tipificação explícita das infrações como ______, ________e ________ e determinação das correspondentes sanções;

Dos regimes disciplinares:
exigência da instauração formal de __________________ para a aplicação de qualquer sanção, garantidos a ampla defesa e o contraditório;

Dos regimes disciplinares:
obrigatoriedade de audiência do socioeducando nos caso sem que seja necessária a instauração de ____________;

Dos regimes disciplinares:
sanção de duração _____________;

Dos regimes disciplinares:
enumeração explícita das _____________;

Dos regimes disciplinares:
garantia de __________ e rito de apreciação dos recursos cabíveis;

Dos regimes disciplinares:
apuração da falta disciplinar por comissão composta por, no mínimo, ___ integrantes,___ sendo 1, obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica.

Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta:
I - ________________________;
II - __________________________.

Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade
e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até ______ do
ingresso do adolescente no programa de atendimento.

O PIA será elaborado no prazo de até _________ da data do ingresso do
adolescente no programa de atendimento.

O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por _______________

Excepcionalmente, o juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa do adolescente em que apresente indícios de _______________, ouvidos o defensor e o Ministério Público, com vistas a incluir o adolescente em programa de atenção __________ à ________ que melhor atenda aos objetivos terapêuticos estabelecidos para o seu caso específico.

As medidas socioeducativas têm por objetivos:
I - a ____________________ quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua
reparação;
II - a ____________________ e a garantia de seus direitos
individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano
individual de atendimento; e
III - a ___________________, efetivando as
disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

É vedado à autoridade judiciária aplicar _________________, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos ___________ por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.

O rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, __(período)__, à autoridade judiciária e ao Ministério Público.