Artigo 205: Define a educação como um direito de todos e um dever do Estado e da família. Artigo 206: Estabelece os princípios do ensino, como igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. Artigo 208: Estabelece a educação como um direito e a obrigatoriedade do ensino fundamental e médio.