A prisão em flagrante ocorre quando é presenciada
ou constatada, dentro de determinado prazo, a ocorrência
de um ilícito penal. Para que seja considerada a prisão
em flagrante, algumas condicionantes devem ser
observadas. Marque Verdadeiro ou Falso nas afirmações
abaixo que apresentam essas condicionantes quanto ao
agente e assinale a opção correta.
(....) quando o agente é encontrado cometendo
infração penal, quando acaba de cometê-la;
(....) quando, após a prática desta, seja perseguido
dentro de qualquer tempo em relação ao tempo da
infração, não importando por quanto tempo dure
a perseguição, desde que não haja solução de
continuidade;
(....) quando for encontrado, num prazo
compatível, independente das circunstâncias de
cada caso, com instrumentos, armas, objetos ou
materiais;
(....) quando for encontrado com lesões corporais
ou a roupa em desalinho;
(....) quando for encontrado com manchas de
sangue ou outras evidências que façam presumir
ser ele autor ou participante do ato delituoso.

No caso em que por si só o flagrante não for
suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto
de prisão em flagrante delito será peça inicial do IPM,
sendo, nesta hipótese, desnecessária?

Quando o preso for encaminhado à prisão não
subordinada à autoridade que o autuou, será apresentado
por “ofício”, contendo, em anexo, cópia do “Auto de
Prisão em Flagrante”. O recebimento do preso será
certificado por meio de?

São crimes propriamente militares, exceto?

A prisão em flagrante, quanto ao sigilo, terá,
normalmente, tratamento OSTENSIVO. Quando o preso
for oficial ou suboficial, os autos serão classificados
como RESERVADO. Se o fato envolver assunto que
afete a Segurança Nacional, os autos serão classificados
como?

Os depoimentos do condutor do preso, das
testemunhas ou informantes, da vítima ou ofendido, se
houver e puder fazê-lo, e do conduzido serão tomados a
termo no?

A determinação para a lavratura de auto de prisão em
flagrante é atribuição do Comandante ou autoridade
equivalente ou do seu representante legal da OM onde se
der a apresentação do preso ou a realização da prisão.
Quanto ao representante legal trata-se?

Ocorrendo prisão em flagrante, em área sob
jurisdição militar, ou condução de preso em flagrante a
uma OM, deverá o mesmo ser imediatamente
apresentado ao Comandante ou autoridade equivalente
ou ao seu representante legal (Oficial de Serviço ou de
Quarto), que providenciará a lavratura do competente?

Marque Verdadeiro ou Falso nas afirmações abaixo e
assinale a opção correta.
(....) Caso o depoente seja analfabeto, serão
convocadas duas testemunhas que acompanharão
o depoimento, e este deverá por elas ser firmado,
comprovando ser o texto idêntico ao declarado
pelo depoente. O depoente, neste caso, firmará o
documento pela impressão digital do polegar
esquerdo ou, na ausência deste, pelo direito.
(....) No caso do depoente ser cego, o depoimento
será firmado por testemunhas, as quais poderão
ser de indicação do depoente, que procederão
como no art. 9.16.
(....) Se o depoente se recusar a assinar o termo de
depoimento, este deverá ser firmado por duas
testemunhas, para este fim convocadas pelo
encarregado, sendo tal fato mencionado no fim do
depoimento e antes das assinaturas. As folhas que
não contiverem a assinatura serão rubricadas
pelas testemunhas.
(....) Caso o infrator confesse a culpa, o
depoimento será firmado de acordo com os art.
307 a 310 do CPPM. A confissão supre a
necessidade da realização do exame de corpo de
delito nas infrações que deixem vestígios e
importa na dispensa de outras diligências que
sirvam para elucidar o fato.
(....) Os depoentes que divergirem nas partes
essenciais serão devidamente acareados, de
acordo com o art. 365 do CPPM, sendo lavrado o
“Termo de Acareação”.
(....) A entrega da “Nota de Culpa” ao infrator
será certificada por meio de uma “Certidão”,
passada pelo escrivão.

Os peritos serão, normalmente, designados entre as
pessoas lotadas na área e que possuam requisitos
técnicos compatíveis com os exames que irão proceder,
de acordo com os art. 48, 49 e 318 do CPPM, sendo
nomeados por?

Na prisão em flagrante, a captura dar-se-á pela
simples voz de prisão. O preso será informado de seus
direitos constitucionais, entre os quais podemos citar,
exceto?

Marque Verdadeiro ou Falso nas afirmações abaixo
que detalham as medidas preliminares na prisão em
flagrante e assinale a opção correta.
(....) Logo que forem verificadas anormalidades
ou indícios de prática de infração penal, deverão
ser adotadas as medidas preliminares
preconizadas no art. 12 do CPPM.
(....) Qualquer pessoa poderá, e os militares
deverão, prender quem for insubmisso ou
desertor, ou seja encontrado em flagrante delito
(art. 243 do CPPM).
(....) Ninguém será preso senão em flagrante
delito ou por ordem escrita e fundamentada da
autoridade judiciária competente, expedida por
meio de mandado de prisão, salvo nos casos de
transgressão militar ou crime civil (art. 221 do
CPPM e inciso LXI, art. 5º, CF/1988).
(....) A prisão em flagrante poderá ser efetuada
em qualquer dia, hora e local e, porém, não é
autorizado penetrar em qualquer casa em que se
encontre o infrator (art. 5º, inciso XI da
Constituição Federal). Porém, recomenda-se que
seja observado o disposto nos art. 231 a 233 do
CPPM e que não haja dúvida da situação de
flagrância.
(....) Em se tratando de prisão decorrente de posse
ou tráfico de entorpecentes, previsto no art. 290
do CPM, deverá ser observado o disposto no art.
50, § 1º da Lei nº 11.343/2006, o qual estabelece
a necessidade, para a materialização do flagrante,
do laudo pericial de constatação da substância
apreendida.

Poderão ser ouvidos como testemunhas, observado o
disposto no art. 354 do CPPM, estando isentos do
compromisso de dizer a verdade.

Caso o ato criminoso resulte em morte, qual
documento deverá ser anexado aos autos?

Concluídos os autos, o escrivão lavrará qual
documento?

Com o objetivo de dar cumprimento à Resolução nº
228 de 26 de outubro de 2016, que instituiu a audiência
de custódia no âmbito da Justiça Militar da União
(JMU), visando assegurar a apresentação, sem demora,
da pessoa presa a um Juiz, nos casos de prisão em
flagrante delito, orienta-se às Organizações onde ocorreu
tal prisão, que entrem em contato com a Auditoria onde
tramita o Processo ou Auditoria de Distribuição (onde
houver) da Circunscrição Judiciária da área, para fins de
se informar dos procedimentos a serem adotados em
cada caso, objetivando cumprir a resolução, observadas
as peculiaridades de cada Circunscrição Judiciária
Militar (CJM). Para o contato com a Auditoria, deverão
ser observados os seguintes aspectos principais da norma
em tela, exceto?

O escrivão designado “ad hoc” prestará o
compromisso legal, de acordo com o art. 11 parágrafo
único ou art. 245 § 5° do CPPM, e lavrará o competente?
A) “Termo de prisão”.

Quando o detido for Oficial-General, o fato será,
também, comunicado aos?

Caso a autoridade militar verifique a manifesta
inexistência de infração penal militar ou a não
participação da pessoa conduzida, ou que o agente,
embora provável autor da infração, não se encontra nas
situações de flagrante previstas no art. 244 do CPPM,
deixará de formalizar a prisão, não realizando o Auto de
Prisão em Flagrante, mas sim?

Os exames periciais deverão ser procedidos de
acordo com o preconizado em quais artigos?

Quando for verificado que o fato causou danos à
Fazenda Nacional, deverá ser efetuada a correspondente
avaliação desses danos e lavrado qual documento?

Caso o auto de prisão em flagrante seja, por si só,
suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto
de prisão em flagrante delito substituirá o inquérito,
dispensando outras diligências, salvo?

Podemos classificar como crime permanente, ou seja,
aquele cuja consumação se prolonga no tempo?

Nos crimes propriamente militares, a prisão do
infrator independerá de estar em flagrante delito ou de
ordem escrita da autoridade judiciária, podendo ser
efetivada pela autoridade militar competente. Contudo, a
prisão deverá ser comunicada ao juiz competente (art. 5°,
inciso LXII da Constituição Federal), ao Ministério
Público competente (art. 10 da Lei Complementar nº
75/1993) e a qual órgão, caso não informe o nome do seu
advogado, conforme disposto no art. 306, § 1° do CPP.

Os ofícios de notificação e os relacionados com
providências determinadas pelo encarregado ou
autoridade que presidiu a autuação da prisão em
flagrante, assim como todos os documentos mandados
juntar aos autos, deverão ser relacionados no?

A função de escrivão será exercida por um Oficial
Intermediário ou Subalterno, se o infrator for oficial; se
praça, um suboficial ou sargento. Ele lavrará o
competente “Termo de Compromisso”, e, na falta
daqueles, qualquer pessoa idônea a desempenhará (art.
245, §§ 4° e 5° do CPPM), a qual será denominado?

Ao ser efetuada a prisão em flagrante de qualquer
pessoa, civil ou militar, o fato deverá ser comunicado ao
Comando do Distrito Naval em cuja jurisdição ocorreu a
prisão. A mensagem deve conter informação ao?

Cada depoente deverá ser completamente qualificado
no início do texto do termo. Esta qualificação deverá
conter, EXCETO?

Quando o preso se recusar a assinar o “Auto de
Prisão em Flagrante” ou não souber escrever ou não
puder fazê-lo, o fato constará do texto final desse Auto,
e, então, serão convocadas quantas testemunhas, além
daquelas que presenciaram o ato criminoso ou a
apresentação do conduzido, as quais firmarão ter
assistido à leitura do termo ao preso e a sua recusa em
assiná-lo ou a sua impossibilidade de fazê-lo?

Marque Verdadeiro ou Falso nas afirmações abaixo e
assinale a opção correta.
(....) A transferência de prisão ou local de
custódia será, assim que possível, comunicada ao
Comando do Distrito Naval em cuja jurisdição
encontra-se o detido, às autoridades judiciárias
competentes e ao seu Comandante ou autoridade
equivalente, quando não for o preso subordinado
militarmente a quem determinou a transferência.
Deverá, também, ser a transferência comunicada
à família ou a qualquer outra pessoa indicada pelo
preso.
(....) A comunicação a que se refere a opção
anterior, no âmbito da MB, será encaminhada às
autoridades mencionadas no art. 10.12, por meio
de ofício com mesmo grau de sigilo da mensagem
inicial, à qual fará referência. Para as autoridades
judiciárias ou militares estranhas à MB, o fato
será comunicado por meio de ofício.
(....) Em se tratando de militar de outra Força, ou
OM da MB diferente da qual se achava preso, ao
ser revogada a sua prisão será ele apresentado ao
seu Comandante ou autoridade equivalente,
escoltado, e por meio de mensagem. Semelhante
procedimento será adotado, quando se tratar de
servidor civil sujeito à autoridade militar de
Comandante ou autoridade equivalente.
(....) Somente após autorizado pelo Juiz-Auditor
da Circunscrição Judiciária onde ocorrer a prisão
poderá o preso ser transferido para a área de outra
jurisdição.

Caso o exame pericial seja realizado no âmbito da
MB, os peritos compromissados lavrarão qual
documento?

Marque Verdadeiro ou Falso nas afirmações abaixo e
assinale a opção correta.
(....) Os autos de prisão em flagrante serão
remetidos, imediatamente, em expediente com
tramitação urgente, diretamente à autoridade
judiciária da área onde ocorreu a prisão, e à
Defensoria Pública da União, caso o preso não
tenha informado o nome de seu advogado,
conforme disposto no art. 306, § 1° do CPP, por
meio de ofício (art. 251 do CPPM).
(....) Se houver necessidade de serem procedidas
diligências, a remessa dos autos deverá ocorrer no
prazo máximo de dez dias a partir da data da
prisão (art. 251 do CPPM).
(....) O encaminhamento do processo à
competente Circunscrição Judiciária Militar será
participado às autoridades mencionadas no art.
10.12, por meio de ofício.
(....) A cópia dos autos de prisão em flagrante será
remetida à DPMM para registro do fato, ou ao
CPesFN ou à DPCvM caso o preso seja,
respectivamente, militar do CFN ou servidor
civil.
(....) Tudo o que for conhecido durante o flagrante
será firmado a termo e juntado aos autos. Após o
encaminhamento dos autos, caso sejam recebidos
outros documentos relativos ao fato, estes serão
remetidos à competente autoridade judiciária,
com a brevidade necessária.