Revisão da Aula 00

nos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.

salvo disposição em sentido contrário, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.

não se admite a repristinação legal em nenhuma hipótese.

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se meras inserções textuais, sem modificações de sua vigência, em nenhuma hipótese.

lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica ou revoga a lei anterior, conforme o caso.

terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

vigorará enquanto não cair em desuso.

só poderá ser revogada pela superveniência de nova ordem constitucional.

somente vigorará, até que outra lei expressamente a revogue.

não poderá ser revogada.

as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior.

mesmo que se destine à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País três meses depois de oficialmente publicada.

exerce função supletiva; o segundo é interpretativo; e o terceiro não é admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas.

não é admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas; o segundo é interpretativo; e o terceiro exerce função supletiva.

é interpretativo; o segundo exerce função supletiva; e o terceiro não é admitido pelo sistema, todavia pode induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas.

não é admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas; o segundo exerce função supletiva; e o terceiro é interpretativo.

é interpretativo; o segundo não é admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas; e o terceiro exerce função supletiva.

histórica.

lógica.

sistemática.

teleológica.

analógica.

verdadeiro e caracteriza o princípio da irretroatividade legal.

verdadeiro e configura a regra sobre repristinação legal.

verdadeiro e caracteriza derrogação legal.

falso e configura a ab-rogação legal.

falso e caracteriza a vacância legal.

primeiro domicílio conjugal.

último domicílio conjugal.

qualquer domicílio conjugal estabelecido por mais de um ano.

domicílio da mulher anterior ao casamento.

qualquer domicílio conjugal estabelecido por mais de três anos.

salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada.

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada.

se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação.

não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, sempre revoga a anterior.

três meses.

noventa dias.

um mês.

trinta dias.

quarenta e cinco dias.

a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após a sua sanção.

não se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor.

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a equidade, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia noventa dias depois de oficialmente publicada.

verdadeiro e caracteriza o princípio da irretroatividade legal.

falso e caracteriza a vacância legal.

falso e configura a ab-rogação legal.

verdadeiro e configura a regra sobre a repristinação legal.

verdadeiro e caracteriza derrogação legal.

e a Lei C revogaram a Lei A.

e a Lei C não revogaram e nem modificaram a Lei A.

e a Lei C modificaram a Lei A.

revogou a Lei A e a Lei C modificou a Lei A.

modificou a Lei A e a Lei C revogou a Lei A.

poderá atingi-lo, pois como regra tem incidência imediata e Fábio Henrique não chegou a requerer sua aposentadoria.

poderá atingi-lo, porque alterações normativas na idade impedem a aquisição de benefícios até então previstos, mesmo que preenchidos os requisitos à época dessas alterações.

não poderá atingi-lo, pois Fábio Henrique adquiriu o direito à aposentadoria antes da alteração normativa, ao completar os requisitos previstos na ocasião.

poderá atingi-lo, não pela idade, em relação à qual Fábio Henrique adquiriu o direito à aposentadoria, mas pelo novo tempo de contribuição, que deverá ser atingido necessariamente.

não poderá atingi-lo, pela formação de ato jurídico perfeito em favor de Fábio Henrique.

os princípios gerais do direito, a jurisprudência e a equidade.

a analogia, os costumes, e os princípios gerais do direito.

a analogia, a jurisprudência e a equidade.

os princípios gerais do direito, a doutrina e a equidade.

a doutrina, a equidade e a analogia.

haver sido proferida por juízo competente; terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente operado a revelia; ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

estar traduzida por intérprete autorizado; observar a disciplina da lei brasileira no que é pertinente ao contraditório e à ampla defesa; ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

terem sido as partes reinquiridas perante um juízo brasileiro; terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente operado à revelia; ter passado em julgado.

ter passado em julgado; terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente operado a revelia; ter sido homologada pelo Supremo Tribunal.

ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado; ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

os direitos de família.

a qualificação dos bens e as relações a eles concernentes.

o começo e o fim da personalidade.

o nome.

a capacidade.

a equidade, a ordem pública, o contrato.

a equidade, os bons costumes, a soberania nacional.

os bons costumes, a equidade, o contrato.

o contrato, a soberania nacional, a ordem pública.

a soberania nacional, a ordem pública, os bons costumes.

primeiro domicílio conjugal.

último domicílio conjugal.

qualquer domicílio conjugal estabelecido por mais de um ano.

domicílio da mulher anterior ao casamento.

qualquer domicílio conjugal estabelecido por mais de três anos.

salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada.

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada.

se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação.

não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue, ou venha a cair em desuso devidamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em ação específica.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior.

a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga, mas pode modificar a lei anterior.

a lei terá vigência até que outra a modifique ou revogue, ainda que se destine à vigência temporária. Se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo da lei começará a correr da nova publicação.

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de iniciada a execução no Brasil.

a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente á sua consumação integral.

para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplica-se a lei do País onde estes bens estiverem situados.

pelo princípio da obrigatoriedade das leis a lei se aplica a todos indistintamente, valendo a escusa por desconhecimento legal.

pelo princípio da continuidade das leis, a partir da vigência de uma lei sua eficácia só poderá ser descontinuada pela revogação por outra, sendo possível a repristinação tácita.

se um servidor se aposenta sob a égide de uma norma vigente à época em que preenchia os requisitos e passa essa mesma lei a ter nova redação após a concessão da aposentadoria, é lícito promover a revisão pelo Estado- Administrador dos valores concedidos ao beneficiário após nova regulamentação legal.

não dispondo em sentido contrário a lei vigorará em todo o País na data de sua publicação.

só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

a execução de sentença proferida nos estrangeiro dispensa tradução.

a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, pela lei brasileira.

para qualificar e reger as obrigações aplicar-se-á a lei do país em que devem ser cumpridas.

as leis, os atos e as sentenças de outro país não têm eficácia no Brasil, por ofenderem a soberania nacional.

ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução de acordo com a lei brasileira, ainda que assim não esteja no lugar em que foi proferida.

terem sido as partes citadas e não ter ocorrido revelia.

ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal, após parecer favorável do Procurador-Geral da República.

haver sido proferida por juiz competente.

estar traduzida por intérprete do país de origem ou pelo advogado que representar o requerente.