Regime Jurídico do Mp- Lc 75/93

Question 1 of 86

1

A lei complementar 75/93 autoriza expressamente o Ministério Publico a impetrar mandado de segurança, habeas corpus e mandado de injução.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 2 of 86

1

A lei complementar 75 legitima expressamente o Ministério Publico a promover ação visando o cancelamento de naturalização de brasileiro naturalizado, quando este praticar ato atentatório a ordem constituicional e o estado democrático de direito ou no caso de fraude no processo de naturalização.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 3 of 86

1

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, incluídos os relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis. Tal atribuição do Ministério Publico está previsto na Constituição Federal.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 4 of 86

1

O ministério publico tem legitimidade para determinar a quebra do sigilo de correspondência e das comunifcaçãoes telefônicas.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 5 of 86

1

expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.

Tal atribuição está previsto em qual norma?

Select one or more of the following:

Constituição federal
LC 75/93
Lei Organica do Ministério Publico

Explanation

Question 6 of 86

1

vedação a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades publicas.
tal vedação encontra-se em qual norma?

Select one or more of the following:

LC 75/93
Constituição Federal

Explanation

Question 7 of 86

1

A lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 8 of 86

1

O MP pode solicitar da autoridade competente a instauração de procedimentos disciplinares.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 9 of 86

1

O mp pode requisitar a condição coercitiva de testemunha, caso ela não compareça a audiência.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 10 of 86

1

o mp pode expedir notificaçãoes e intimações dentro do procedimentos e inquérito que instaurar.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 11 of 86

1

em alguns casos, é permitido que algumas autoridades oponha exceção de sigilo ao membro do ministério publico, quando este requisitar informações.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 12 of 86

1

As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, quando tiverem como destinatário algumas autoridades, dentre as quais, não se inclui:

Select one or more of the following:

Presidente da Republica
senador
deputado
ministro do tribunal de contas da união
ministro de tribunal superior
ministro do supremo tribunal federal
ministro do conselho nacional de justiça
ministro de estado e chefe de missão diplomática de caráter permanente.

Explanation

Question 13 of 86

1

As Requisições feitas pelo MP devem ser atendida em até quantos dias? admite-se prorrogação de prazo?

Select one of the following:

5 dias; não
10 dias; sim
30 dias; não
10 dias úteis; sim

Explanation

Question 14 of 86

1

Os poderes de investigação do MP inclui:

- Requisição
-Notificações
-Inspecção
- Diligências

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 15 of 86

1

o Desatendimento de uma requisição feita pelo MP, como apresentação de documentos e certidões, pode caracterizar crime de prevaricação e desobediência.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 16 of 86

1

Teoria que consagra a ideia segundo a qual se é dado a determinado orgão competência e atribuições especifiicas, é necessário garantir a esse orgão os mecanismos necessários para concretização dessas tarefas.
Estamos falando de qual teoria?

Select one of the following:

Teoria do impacto desproporcional
teoria possibilitista
teoria dos poderes implicitos

Explanation

Question 17 of 86

1

O mp pode requisitar diretamente dados fiscais, como imposto de renda, à receita federal, sendo obrigação desta concede-la ao MP, sendo prescindível autorização judicial.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 18 of 86

1

cientificar uma pessoa para comparecimento perante a um orgão do ministério público, para ser ouvida ou prestar esclarecimento.
Estamos diante do conceito de:

Select one or more of the following:

Intimação
Notificação

Explanation

Question 19 of 86

1

cientificar a empresa acerca de fato ou ato ocorrido no inquérito civil.
Estamos diante do conceito de:

Select one of the following:

Intimação
notificação

Explanation

Question 20 of 86

1

as inspeções e realizações de diligências são importantes poderes de investigação do ministério publico, coletando dados ou verificando determinadas situações. são muito utilizadas nas Forças Tarefas, sendo obrigatório a elaboração de relatório circunstanciado.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 21 of 86

1

as recomendações do mp tem caráter coercitivo, devendo ser cumpridas pelo seu destinatário, sob pena de multa.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 22 of 86

1

as recomendações do mp são importantes instrumentos de prevenção de responsabilidades e correção de condutas.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 23 of 86

1

O Procurador Federal do Direito dos cidadãos é escolhido pelo Procurador Geral da Republica, dentre os membros do Minstério Publico.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 24 of 86

1

O Procurador-Geral da República designará, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior, o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 25 of 86

1

A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos. Trata-se de incubÊncia da Procuradoria Dos Direitos do Cidadão. entretanto, É vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 26 of 86

1

A inamovibilidade é uma garantia do membro do mp, de modo que este só pode ser removido por motivo de interesse publico, mediante voto de 2/3 dos membros do conselho superior do mp.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 27 of 86

1

Usar veste talar

ter porte de arma, independente de autorização

Sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juizes

Tratam-se de prerrogativas INSTITUCIONAIS dos membros do MP.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 28 of 86

1

Quais das caracterísiticas abaixos conterá na Carteira de Identidade especial do membro do MP (Prerrogativa Institucional)

Select one of the following:

ingresso e trânsito livro em qualquer recinto, quando em serviço, respeitada a inviolabilidade de domicílio
prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, quando em serviço de caráter urgente
porte de arma
ser preso ou detido somente por ordem escrita e fundamentada do tribunal competente, salvo em caso de flagrante de crime lnafiançável
ser recolhido à sala especial do estado maior e não ser indiciado em inquérito policial
todas as opões acima

Explanation

Question 29 of 86

1

os membros do mpu que oficiem perante os tribunais são julgados por qual orgão nas infrações penais comuns?

Select one of the following:

TJ
STF
STJ
TRF

Explanation

Question 30 of 86

1

os membros do mpu que oficiem perante os tribunais são julgados por qual orgão nos crimes de responsabilidade

Select one of the following:

stj
stf
tj

Explanation

Question 31 of 86

1

Membros do MPU que atuam na primeira instância são processados e julgados nas infracções penais comuns e nos crimes de responsabilidade perante qual orgão?

Select one of the following:

Tribunal de Justiça
STJ
TRF
STF

Explanation

Question 32 of 86

1

é prerrogativa processual do membro do mp receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 33 of 86

1

sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem --- trata-se de uma prerrogativa processual do membro do mp.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 34 of 86

1

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e por sistema próprio de controle interno.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 35 of 86

1

Em relação ao PGR, não há idade máxima do candidato como limite para sua nomeação.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 36 of 86

1

O PGR pode ter prorrogado seu tempo no cargo por mais dois anos, porem, para isso, é necessário nova decisão do senado.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 37 of 86

1

Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, precedida de nova decisão do Senado Federal.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 38 of 86

1

A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização de 2/3 do Senado Federal, em votação secreta.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 39 of 86

1

- nomear e dar posse ao ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios é incubÊncia do Procurador Geral da Republica.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 40 of 86

1

O Procurador-Geral da República designará, dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, o Vice-Procurador-Geral da República, que o substituirá em seus impedimentos.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 41 of 86

1

No caso de vacância do cargo de Procurador Geral da Republica, quem exerce o cargo até o seu provimento definitivo?

Select one or more of the following:

Vice Procurador Geral da Republica
Vice Presidente do Conselho superior do MPF
Corregedor do MPF

Explanation

Question 42 of 86

1

CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 43 of 86

1

O conselho de assessoramento superior do mpu é composto por quantos membros?

Select one of the following:

3
4
5
6

Explanation

Question 44 of 86

1

As reuniões do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União serão convocadas pelo Procurador-Geral da República, podendo solicitá-las qualquer de seus membros.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 45 of 86

1

É de competência exclusiva do Procurador Geral da Republica oficiar nos processos perante o STF.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 46 of 86

1

No caso de Recusa à execução de lei federal, cabe ao PGR propor perante o Supremo Tribunal Federal a representação para intervenção federall.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 47 of 86

1

O Procurador Geral Eleitoral é o Procurador Geral da Republica.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 48 of 86

1

Quando ao PGR, não há limite de recondução, desde que seja precedido de aprovação do Senado Federal.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 49 of 86

1

O Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios será nomeado pelo Presidente da Republica dentre os integrantes da instituição com mais de 5 anos de carreira e 35 anos.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 50 of 86

1

O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 51 of 86

1

Concorrerão à lista tríplice os membros do Ministério Público do Distrito Federal com mais de cinco anos de exercício nas funções da carreira e que não tenham sofrido, nos últimos três anos, qualquer condenação definitiva ou não estejam respondendo a processo penal ou administrativo.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 52 of 86

1

O PGR dá posse ao Procurador Geral de Justiça do DF

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 53 of 86

1

O MPT possui 1 Câmara de Coordenação e Revisão, subdividida em 3 subcâmaras.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 54 of 86

1

o mpf possui 6 CCR, organizadas por função ou matéria.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 55 of 86

1

Os Procuradores do Trabalho funcionam perante os TRT´´S nos litigios trabalhistas que envolvam, especialmente, menores e incapazes. Entretanto, os Procuradores da Republica, para atuar perante os TRF´´S, necessitam de autorização, quando no local não houver sede da procuradoria regional, podendo atuar também perante os TRE´S

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 56 of 86

1

Quem é o Vice Procurador Geral eleitoral?

Select one or more of the following:

um subprocurador geral da republica, designado pelo PGR
um membro do mpf, designado pelo PGR

Explanation

Question 57 of 86

1

É plenamente possível a transferência ou aproveitamento entre cargos no MPU, por se tratar de orgão indivisivel.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 58 of 86

1

o concurso para membro do MPu pode ser realizado a juízo do conselho superior do mp de cada ramo ou quando o número de vagas exceder a 5 % do quadro respectivo.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 59 of 86

1

O prazo para posse nos cargos do MPU são de quantos dias?

Select one of the following:

30 dias, prorrogável por mais 60 dias
15 dias, prorrogável por mais 30 dias.
30 dias, prorrogável por mais 15 dias.

Explanation

Question 60 of 86

1

o prazo para o membro do mpu, entrar em exercício no cargo, após a sua nomeação é de 15 dias.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 61 of 86

1

os membros do mpu, durante os dois anos de estágio probatório, somente podem perder o cargo mediante decisão da maioria absoluta do Conselho superior.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 62 of 86

1

será obrigatóriamente promovido o membro do mpu que figurar 3x consecultivas ou 5 vezes alternadas na lista de merecimento

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 63 of 86

1

Todos os afastamentos dos membros do mp, com exceção do mandato eletivo, só se efetiva mediante autorização do PGR, depois de ouvido o Conselho Superior.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 64 of 86

1

As penas de adverência, ceunsura e suspensão a membros do mpu são aplicadas pelo conselho superior de cada ramo do mpu.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 65 of 86

1

aplica-se a pena de censura a membro do mpu na seguinte hipotese

Select one of the following:

inobservância das vedações previstas na lc 75
lesão aos cofres publicos
negligência no desempenho da função
descumprimento de um dever legal

Explanation

Question 66 of 86

1

a pena de advertência é aplicada quando o membro do mpu age com negligência no desempenho das funções.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 67 of 86

1

membro do mpu prática conduta que caracteriza uma vedação aos membros do ministério publico, pois o mesmo participou de sociedade comercial, não sendo acionista nem cotista.
Qual sançao essse membro deve receber?

Select one of the following:

demissão
suspensão até 45 dias
suspensão de 45 a 90 dias
censura
mera advertencia

Explanation

Question 68 of 86

1

aplica-se quantos dias de suspensão aos membros do mpu que, por duas vezes, descumpriu um lever legal

Select one or more of the following:

45 a 90 dias
até 45 dias
10 dias

Explanation

Question 69 of 86

1

gabriel, membro do mpu, anteriormente, ocupou o cargo de OFAJ no TRT 14. Semana passada, foi condenado judicialmente pela prática de crime praticado com abuso de poder/violação de dever com a Adm Publica. A pena imputada foi de 2 anos.
Nesse caso, gabriel será demitido do seu cargo de procurador do trabalho, a qual só pode ser aplicada por sentença judicial trans e julgado.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 70 of 86

1

aplica-se a pena de demissão ao membro do mpu que agir com incontinência pública e escandalosa que comprometa gravemente, por sua habitualidade, a dignidade da Instituição;

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 71 of 86

1

A suspensão de membro do mp, resulta, enquanto durar, na perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo, podendo, entretanto, converter a pena de suspensão em multa.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 72 of 86

1

a pena de demissão de membro do mpu prescreve em 3 anos.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 73 of 86

1

prescreve em 1 ano as sançoes de advertencia e censura de membro do mpu

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 74 of 86

1

. Interrompem a prescrição a instauração do processo administrativo e a citação para a ação de perda do cargo.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 75 of 86

1

Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido penalidade de censura no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 76 of 86

1

Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido penalidade de suspensão no período de 2 anos imediatamente anteriores à ocorrência da vaga.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 77 of 86

1

A Sindicancia tem por finalidade a coleta sumária de dados para a instauração de inquérito administrativo.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 78 of 86

1

o inquérito administrativo é instaurado pelo corregedor geral

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 79 of 86

1

qual o prazo para conclusão do inquérito administrativo em face de membro do mp?

Select one or more of the following:

60 dias
30 dias
90 dias

Explanation

Question 80 of 86

1

a comissão instituida para apurar a conduta do membro do mp, ao final, deve formular seu parecer sobre o caso.
Sendo o parecer no sentido de que não houve infração disciplinar, proporá o arquivamento do caso e enviará ao CSMP. O csmp pode não concordar com o arquivamento, e enviar o caso para o corregedor geral, para que o mesmo formule a súmula de acusação.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 81 of 86

1

O prazo para conclusão do processo administrativo é de 60 dias, prorrogável por igual período.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 82 of 86

1

O processo administrativo contra membro do mp é instaurado pelo Conselho superior.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 83 of 86

1

o conselho superior do mp instaura o processo administrativo em face de membros do mp, porém que realmente toma as medidas posteriores é o procurador geral, pois findo os trabalhos da comissão, o csmp envia o processo ao PG, propondo o arquivamento, etc.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 84 of 86

1

Havendo prova da infração e indícios suficientes de sua autoria, o Conselho Superior poderá determinar, fundamentadamente, o afastamento preventivo do indiciado, enquanto sua permanência for inconveniente ao serviço ou prejudicial à apuração dos fatos.
Qual o prazo máximo que o membro do mp pode ficar afastado?

Select one of the following:

100 dias
180 dias
120 dias

Explanation

Question 85 of 86

1

Havendo prova da infração e indícios suficientes de sua autoria, o Conselho Superior poderá determinar, fundamentadamente, o afastamento preventivo do indiciado, enquanto sua permanência for inconveniente ao serviço ou prejudicial à apuração dos fatos.
Diante de quais penalidades o membro NÃO PODE SER AFASTADO

Select one of the following:

DEMISSÃO
SUSPENSÃO ATÉ 45 DIAS
SUSPENSÃO 45 A 90 DIAS
ADVERTÊNCIA E CENSURA

Explanation

Question 86 of 86

1

Somente na hipotese de abolvição na esfera criminal por negativa da autoria do membro ou inexistencia da materialidade do fato, é que o membro do mp deve ser absolvido também na serara administrativa.

Select one of the following:

True
False

	Created by gabriel Nonato 7 months ago

Regime Juridico do MPT Quiz on Regime Jurídico do Mp- Lc 75/93, created by gabriel Nonato on 27/12/2023.

Regime Jurídico do Mp- Lc 75/93

Regime Jurídico do Mp- Lc 75/93

Question 1 of 86

A lei complementar 75/93 autoriza expressamente o Ministério Publico a impetrar mandado de segurança, habeas corpus e mandado de injução.

Select one of the following:

Explanation

Question 2 of 86

Select one of the following:

Explanation

Question 3 of 86

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, incluídos os relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis. Tal atribuição do Ministério Publico está previsto na Constituição Federal.

Select one of the following:

Explanation

Question 4 of 86

O ministério publico tem legitimidade para determinar a quebra do sigilo de correspondência e das comunifcaçãoes telefônicas.

Select one of the following:

Explanation

Question 5 of 86

expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis. Tal atribuição está previsto em qual norma?

Select one or more of the following:

Explanation

Question 6 of 86

vedação a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades publicas. tal vedação encontra-se em qual norma?

Select one or more of the following:

Explanation

Question 7 of 86

A lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição.

Select one of the following:

Explanation

Question 8 of 86

O MP pode solicitar da autoridade competente a instauração de procedimentos disciplinares.

Select one of the following:

Explanation

Question 9 of 86

O mp pode requisitar a condição coercitiva de testemunha, caso ela não compareça a audiência.

Select one of the following:

Explanation

Question 10 of 86

o mp pode expedir notificaçãoes e intimações dentro do procedimentos e inquérito que instaurar.

Select one of the following:

Explanation

Question 11 of 86

em alguns casos, é permitido que algumas autoridades oponha exceção de sigilo ao membro do ministério publico, quando este requisitar informações.

Select one of the following:

Explanation

Question 12 of 86

Select one or more of the following:

Explanation

Question 13 of 86

As Requisições feitas pelo MP devem ser atendida em até quantos dias? admite-se prorrogação de prazo?

Select one of the following:

Explanation

Question 14 of 86

Os poderes de investigação do MP inclui: - Requisição -Notificações -Inspecção - Diligências

Select one of the following:

Explanation

Question 15 of 86

o Desatendimento de uma requisição feita pelo MP, como apresentação de documentos e certidões, pode caracterizar crime de prevaricação e desobediência.

Select one of the following:

Explanation

Question 16 of 86

Teoria que consagra a ideia segundo a qual se é dado a determinado orgão competência e atribuições especifiicas, é necessário garantir a esse orgão os mecanismos necessários para concretização dessas tarefas. Estamos falando de qual teoria?

Select one of the following:

Explanation

Question 17 of 86

O mp pode requisitar diretamente dados fiscais, como imposto de renda, à receita federal, sendo obrigação desta concede-la ao MP, sendo prescindível autorização judicial.

Select one of the following:

Explanation

Question 18 of 86

cientificar uma pessoa para comparecimento perante a um orgão do ministério público, para ser ouvida ou prestar esclarecimento. Estamos diante do conceito de:

Select one or more of the following:

Explanation

Question 19 of 86

cientificar a empresa acerca de fato ou ato ocorrido no inquérito civil. Estamos diante do conceito de:

Select one of the following:

Explanation

Question 20 of 86

as inspeções e realizações de diligências são importantes poderes de investigação do ministério publico, coletando dados ou verificando determinadas situações. são muito utilizadas nas Forças Tarefas, sendo obrigatório a elaboração de relatório circunstanciado.

Select one of the following:

expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.

Tal atribuição está previsto em qual norma?

vedação a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades publicas.
tal vedação encontra-se em qual norma?

Os poderes de investigação do MP inclui:

- Requisição
-Notificações
-Inspecção
- Diligências

Teoria que consagra a ideia segundo a qual se é dado a determinado orgão competência e atribuições especifiicas, é necessário garantir a esse orgão os mecanismos necessários para concretização dessas tarefas.
Estamos falando de qual teoria?

cientificar uma pessoa para comparecimento perante a um orgão do ministério público, para ser ouvida ou prestar esclarecimento.
Estamos diante do conceito de:

cientificar a empresa acerca de fato ou ato ocorrido no inquérito civil.
Estamos diante do conceito de:

Usar veste talar

ter porte de arma, independente de autorização

Sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juizes

Tratam-se de prerrogativas INSTITUCIONAIS dos membros do MP.