Aldo Schmitz ISCOM
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Questões comentadas de direito constitucional

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Direito constitucional

Question 1 of 50

1

(IBFC - TRE-PA) Doutrinariamente, o conceito e a classificação das constituições podem variar de acordo com o sentido e o critério adotados para sua definição. A respeito dessa temática, leia as afirmativas abaixo:
I. Para o sociólogo Ferdinand Lassalle, "Constituição" seria a somatória dos fatores reais de poder dentro de uma sociedade, enquanto reflexo do embate das forças econômicas, sociais, políticas e religiosas de um Estado. Nesse sentido, por ser uma norma jurídica, ainda que não efetiva, uma Constituição legítima é aquela escrita em uma "folha de papel".
II. O alemão Carl Schmitt define "Constituição" como sendo uma decisão política fundamental, cuja finalidade precípua é organizar e estruturar os elementos essenciais do Estado. Trata-se do sentido político delineado na teoria decisionista ou voluntarista, em que a Constituição é um produto da vontade do titular do Poder Constituinte.
III. Embasada em uma concepção jurídica, "Constituição" é uma norma pura, a despeito de fundamentações oriundas de outras disciplinas. Através do sentido jurídico-positivo, Hans Kelsen define a Constituição como norma positiva suprema, dentro de um sistema escalonado e hierarquizado de normas, em que aquela serve de fundamento de validade para todas as demais.
IV. "Constituição-dirigente ou registro" é aquela que traça diretrizes objetivando nortear a ação estatal, mediante a previsão de normas programáticas. Marcante em nações socialistas, visa reger o ordenamento jurídico de um Estado durante certo período de tempo nela estabelecido, cujo decurso implicará a elaboração de uma nova Constituição ou adaptação de seu texto.
V. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é classificada, pela doutrina majoritária, como sendo de ordem democrática, nominativa, analítica, material e super-rígida.
Assinale a alternativa correta.

Select one of the following:

  • A) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas

  • B) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas

  • C) Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas

  • D) Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Explanation

Question 2 of 50

2

(FCC - DPE-BA) Por neoconstitucionalismo entende-se

Select one of the following:

  • A) as normas constitucionais que se originam das expectativas sociais quanto ao regramento estatal das liberdades.

  • B) a liberdade de interpretação do texto constitucional, com o objetivo de lhe dar eficácia, afastando-se de sua característica retórica em busca de seu caráter axiológico.

  • C) a ênfase ao caráter hierárquico da norma, seu aspecto eminentemente superior em grau de importância formal.

  • D) a efetivação de um estado democrático de direito por meio da aplicação de normas formalmente constituídas por processo legislativo diferenciado.

  • E) o fortalecimento do caráter normativo retórico e histórico dos textos constitucionais, visando sua supremacia no ordenamento jurídico.

Explanation

Question 3 of 50

2

(Cespe/Cebraspe - DPE-RS) Sobre o poder constituinte, suas formas de expressão e seus limites sob a ótica da Constituição Federal atualmente vigente, julgue o seguinte item.
As mutações constitucionais são consideradas expressão do poder constituinte difuso e, por ausência de mecanismos de controle, não estão submetidas às limitações materiais do texto constitucional.

Select one of the following:

  • Certo

  • Errado

Explanation

Question 4 of 50

2

(Fumarc - PC-MG) Cláusulas pétreas são:

Select one of the following:

  • A) aquelas que não podem ser modificadas no texto constitucional.

  • B) consideradas limites materiais para emendas à Constituição, pois constituem conteúdo que não pode ser modificado no texto constitucional no sentido de o abolir (extinguir) ou tender a tanto.

  • C) dispositivos constitucionais que só podem ser alterados, por meio de emendas ao texto constitucional.

  • D) impedimentos à atuação do Poder Constituinte Originário.

Explanation

Question 5 of 50

2

(Cespe/Cebraspe - TC-DF) No que se refere a classificação, conceito e supremacia da Constituição e à interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
Pelo princípio interpretativo da concordância prática, entende-se que se deve buscar a harmonização de bens jurídicos constitucionalmente tutelados que estejam em conflito quando verificadas diferenças hierárquicas entre as respectivas normas constitucionais.

Select one of the following:

  • Certo

  • Errado

Explanation

Question 6 of 50

2

(Fundatec - PGE-RS) Analise as assertivas abaixo:
I. O federalismo brasileiro, dada a sua formação histórica, pode ser considerado um federalismo por desmembramento, com a criação de entes federados a partir de um estado unitário e a repartição de competências entre eles.
II. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu instrumentos de cooperação federativa, de forma que as transferências – financeiras e técnicas, por exemplo – entre os entes federados auxiliam na consecução das finalidades e objetivos constitucionais.
III. O Art. 60 da Constituição de 1988, ao prever os procedimentos de emenda e alteração constitucional, com a fixação de cláusulas pétreas, demonstra que a atual Constituição brasileira pode ser caracterizada como semirrígida.
IV. Tanto o Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência pacificada, quanto a doutrina, com poucas exceções, não admitem função normativa ou argumentativa para o Preâmbulo da Constituição de 1988.
Quais estão corretas?

Select one of the following:

  • A) Apenas I e II.

  • B) Apenas I e IV.

  • C) Apenas I, II e III.

  • D) Apenas I, III e IV.

  • E) Apenas II, III e IV.

Explanation

Question 7 of 50

2

(Fafipa - Câmara de Novo Horizonte do Sul, MS) Quanto à classificação das normas constitucionais, é CORRETO afirmar:

Select one of the following:

  • A) A Constituição brasileira de 1988 é considerada rígida.

  • B) Na Constituição de 1988, todas as normas ali contidas são materialmente constitucionais.

  • C) As normas de princípio programático estabelecem metas e objetivos, informando como esses objetivos serão alcançados.

  • D) Constituição outorgada significa que houve a participação do povo em seu processo de elaboração.

  • E) A Constituição de 1988 tem induvidosa propensão estatutária.

Explanation

Question 8 of 50

2

(Cespe/Cebraspe - ALCE) De acordo com a doutrina, assinale a opção que indica a primeira Constituição brasileira a prever a existência dos direitos sociais.

Select one of the following:

  • A) Constituição de 1988

  • B) Constituição de 1891

  • C) Constituição de 1946

  • D) Constituição de 1937

  • E) Constituição de 1934

Explanation

Question 9 of 50

2

(Quadrix - CRMV-AP) A noção do Estado de direito baseia-se na regra de que o Estado cria o direito, mas deve, ao mesmo tempo, sujeitar-se a ele.

Select one of the following:

  • Certo

  • Errado

Explanation

Question 10 of 50

2

(Fundatec - Prefeitura de Esteio, RS) Segundo a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos ________________, constitui-se em ______________ e tem como um dos seus fundamentos a __________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Select one of the following:

  • A) Estados e Municípios e do Distrito Federal – Estado Democrático de Direito – dignidade da pessoa humana

  • B) Estados e Municípios e do Distrito Federal – Estado Democrático de Direito – não intervenção

  • C) Estados e Municípios – Estado Democrático de Direito – concessão de asilo político

  • D) Estados e Municípios – Estado Liberal – defesa da paz

  • E) Estados e do Distrito Federal – Estado Absoluto – cidadania

Explanation

Question 11 of 50

2

(Fundatec - Prefeitura de Esteio, RS) Segundo o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, são direitos e garantias fundamentais do indivíduo, EXCETO:

Select one of the following:

  • A) A solução pacífica dos conflitos

  • B) A igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres.

  • C) A livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

  • D) O contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em processo judicial ou administrativo.

  • E) A presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Explanation

Question 12 of 50

2

(Fepese - Prefeitura de Florianópolis) Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, pode se dizer que (i) fundamento, (ii) objetivo fundamental, e (iii) princípio norteador das relações internacionais da República Federativa do Brasil, constituem, respectivamente:

Select one of the following:

  • A. (i) prevalência dos direitos humanos; (ii) pluralismo político; (iii) igualdade entre os Estados.

  • B. (i) independência nacional; (ii) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (iii) autodeterminação dos povos.

  • C. (i) dignidade da pessoa humana; (ii) construir uma sociedade livre, justa e solidária; (iii) solução pacífica dos conflitos.

  • D. (i) soberania; (ii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; (iii) construir uma sociedade livre, justa e solidária.

  • E. (i) cidadania; (ii) não-intervenção; (iii) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Explanation

Question 13 of 50

2

(Cespe/Cebraspe - PC-SE) Com relação ao Poder Executivo e à defesa do Estado e das instituições democráticas na CF, julgue o item subsequente.
A CF adota o presidencialismo como forma de governo, cabendo ao presidente da República a chefia de Estado e de governo.

Select one of the following:

  • Certo

  • Errado

Explanation

Question 14 of 50

2

(FAURGS - SES-RS) Assinale a alternativa correta em relação ao disposto no artigo 5º da Constituição da República.

Select one of the following:

  • A) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

  • B) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, mediante prévia indenização ao proprietário.

  • C) As associações só poderão ter suas atividades compulsoriamente suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

  • D) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

  • E) É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

Explanation

Question 15 of 50

2

(Cespe/Cebrace – PC/DF) Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
A pena de morte é vedada em qualquer hipótese pela Constituição Federal.

Select one of the following:

  • Certo

  • Errado

Explanation

Question 16 of 50

2

(Fundatec - PGE-RS) Analise as assertivas abaixo, sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, permitidas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical nos casos de gestão temerária.
II. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
III. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Quais estão corretas?

Select one of the following:

  • A) Apenas II.

  • B) Apenas I e II.

  • C) Apenas I e III.

  • D) Apenas II e III.

  • E) I, II e III.

Explanation

Question 17 of 50

2

(Vunesp - Prefeitura de São Roque, SP) A respeito dos direitos fundamentais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Select one of the following:

  • A) A adoção de ações afirmativas não é incompatível com o princípio da igualdade.

  • B) A interceptação telefônica pode ser determinada pelo Ministério Público, sempre que a defesa da probidade administrativa recomende a adoção da medida.

  • C) As associações poderão ter as suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial.

  • D) O direito à habitação garante ao indivíduo que ocupe imóvel público e nele exerça atividade econômica produtiva o direito à usucapião.

  • E) A autoridade competente, em caso de iminente perigo público, poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa e em dinheiro.

Explanation

Question 18 of 50

2

(Cespe/Cebraspe - Sefaz-CE) No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Admite-se exceção ao dever de sigilo bancário quando utilizado para ocultar a prática de crimes.

Select one of the following:

  • Certo

  • Errado

Explanation

Question 19 of 50

2

(FCC - TJ-SC) Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, considere:
I. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.
II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que não haja dano, uma vez que este é presumido.
III. A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
IV. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
Está correto o que se afirma APENAS em

Select one of the following:

  • A) II e III.

  • B) II, III e IV.

  • C) III e IV.

  • D) I e II.

  • E) I e IV.

Explanation

Question 20 of 50

2

(AOCP - MPE-RS) Conforme a Constituição Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A soberania e o pluralismo político constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
( ) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação policial.
( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Select one of the following:

  • A) F – V – F – V.

  • B) F – V – V – F.

  • C) V – V – F – V.

  • D) V – F – V – F.

  • E) V – F – V – V.

Explanation

Question 21 of 50

2

(Cespe/Cebraspe - PC-SE) A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo e terrorismo, bem como a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Select one of the following:

  • C) Certo

  • E) Errado

Explanation

Question 22 of 50

2

(Quadrix - Crefito-4, MG) O artigo 5 da Constituição Federal prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando essa informação, julgue o item com relação a direitos e garantias fundamentais.
A dignidade da pessoa humana é fundamento axiológico da Constituição Federal de 1988 e dela decorrem os direitos de personalidade que, por sua vez, podem ser divididos em direitos à integridade física e direitos à integridade moral.

Select one of the following:

  • C) Certo

  • E) Errado

Explanation

Question 23 of 50

2

(IBFC - IAP-PR) A Constituição Federal de 1988 aborda os direitos e garantias fundamentais em seu Título II, sendo que no Capítulo I desse Título, o artigo 5º são abordados os direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre o disposto na CF, analise as afirmativas abaixo:
I. O direito de propriedade é garantido somente àqueles que possuírem imóvel construído com mais de 50 metros quadrados.
II. São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
III. Caso haja uma decisão em âmbito administrativo, a lesão ao direito não poderá ser analisada pelo Poder Judiciário para não ocorrer invasão de competência.
Assinale a alternativa correta:

Select one of the following:

  • A) As afirmativas I, II e III estão corretas

  • B) Apenas as afirmativas I e II estão corretas

  • C) Apenas as afirmativas II e III estão corretas

  • D) Apenas as afirmativas I e III estão corretas

  • E) Apenas a afirmativa II está correta

Explanation

Question 24 of 50

2

(UNESP) Dentre os remédios constitucionais, está inscrito o direito de petição. Conforme prescreve a Constituição Federal, trata-se de um direito

Select one of the following:

  • A) que só pode ser validamente exercido no âmbito do Poder Judiciário.

  • B) assegurado apenas aos cidadãos nacionais.

  • C) exercitável por qualquer pessoa, mediante o pagamento de taxas.

  • D) extensivo aos estrangeiros que residam no País há, pelo menos, dez anos.

  • E) assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.

Explanation

Question 25 of 50

2

(Fepese - Prefeitura de Florianópolis) Analise as afirmativas abaixo de acordo com o texto constitucional:
1. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial ou judiciária competente.
2. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
3. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
4. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade superior ou judiciária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Select one of the following:

  • A) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

  • B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

  • C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

  • D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

  • E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Explanation

Question 26 of 50

2

(FAURGS - SES-RS) De acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) relativas aos direitos e às garantias fundamentais, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á

Select one of the following:

  • A) habeas data.

  • B) mandado de injunção.

  • C) habeas corpus.

  • D) mandado de segurança individual.

  • E) mandado de segurança coletivo.

Explanation

Question 27 of 50

2

(FGV - DPE-MS) Sobre a ação popular, é correto afirmar que:

Select one of the following:

  • A) não há previsão de pagamento de custas na ação popular;

  • B) da sentença que julgar procedente a ação popular caberá apelação, com efeito meramente devolutivo;

  • C) a sentença que, apreciando o fundamento em que se baseia o pedido autoral, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do dobro das custas;

  • D) conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer e julgar a ação popular o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

Explanation

Question 28 of 50

2

(Vunesp - TJ-SP) Assinale a alternativa que contempla hipótese de crime para o qual a Constituição Federal não veda o arbitramento de fiança.

Select one of the following:

  • A) Crime hediondo.

  • B) Crime doloso contra a vida.

  • C) Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

  • D) Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

  • E) Prática do racismo.

Explanation

Question 29 of 50

2

(FAURGS - SES-RS) Assinale a alternativa que cita direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição da República.

Select one of the following:

  • A) Trabalho, moradia, liberdade de expressão.

  • B) Educação, saúde, alimentação.

  • C) Lazer, segurança, sufrágio universal.

  • D) Intimidade, alimentação, trabalho.

  • E) Transporte, igualdade, educação.

Explanation

Question 30 of 50

2

(Cespe/Cebraspe - DPE-TO) A Constituição Federal de 1988 dispõe que não deve haver distinção legal entre brasileiros natos e naturalizados, com exceção dos casos previstos no próprio texto constitucional. Conforme as disposições da Constituição Federal de 1988, são privativos de brasileiros natos os cargos de

Select one of the following:

  • A) ministro do Superior Tribunal de Justiça e oficial das Forças Armadas.

  • B) carreira diplomática e ministro da justiça.

  • C) presidente da República e presidente do Superior Tribunal de Justiça.

  • D) vice-presidente da República e presidente do Senado Federal.

  • E) ministro do Supremo Tribunal Federal e ministro da Casa Civil.

Explanation

Question 31 of 50

2

(Cespe/Cebraspe - Telebras) Acerca de noções de cidadania, julgue o item que se segue.
No âmbito do ordenamento jurídico e político nacional, a soberania popular concretiza a ideia de cidadania e é exercida indiretamente pelo sistema parlamentar, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, que tem valor igual para todos.

Select one of the following:

  • C) Certo

  • E) Errado

Explanation

Question 32 of 50

2

(Fundatec - Prefeitura de Esteio, RS) Acerca da perda ou suspensão dos direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

Select one of the following:

  • A) A incapacidade civil relativa é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.

  • B) O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.

  • C) A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.

  • D) A incapacidade civil absoluta é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.

  • E) A prática de ato de improbidade é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos, nos termos do Art. 37, § 4º, da Constituição Federal.

Explanation

Question 33 of 50

2

(Fundep - Câmara de Uberlândia, MG) Sobre os partidos políticos, assinale a afirmativa INCORRETA

Select one of the following:

  • A) Os filiados de um partido político podem ter direitos e deveres diversos.

  • B) A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

  • C) É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

  • D) O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

Explanation

Question 34 of 50

2

(Fundatec - Prefeitura de Ivoti, RS) De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Select one of the following:

  • A) Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

  • B) Declarar a guerra e celebrar a paz.

  • C) Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

  • D) Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

  • E) Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

Explanation

Question 35 of 50

2

(IDIB - Ministério da Economia) Com base nas disposições constitucionais sobre a organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.

Select one of the following:

  • A) É vedada a criação de Territórios Federais, mas estes podem ser reintegrados ao Estado de origem.

  • B) A Constituição Federal proíbe que os Estados se desmembrem para formarem novos Estados.

  • C) A criação de Municípios far-se-á por lei complementar federal.

  • D) Os Territórios Federais integram a União e a transformação em Estados será regulada em lei complementar.

  • E) A Constituição Federal proíbe a subdivisão dos Estados e do Distrito Federal.

Explanation

Question 36 of 50

2

(Cespe/Cebraspe - UnB) A formação de um Estado federal a partir da descentralização de unidades de um Estado unitário, sendo-lhe conferida autonomia constitucionalmente assegurada e participação na vontade do poder central, caracteriza o federalismo

Select one of the following:

  • A) dual.

  • B) cooperativo.

  • C) orgânico.

  • D) por desagregação.

  • E) assimétrico.

Explanation

Question 37 of 50

2

(Cespe/Cebraspe - Codevasf) Julgue o item que se segue, a respeito do Estado brasileiro e da sua organização.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange não somente a União, os estados e o Distrito Federal, mas também os municípios, sendo todos esses entes autônomos.

Select one of the following:

  • C) Certo

  • E) Errado

Explanation

Question 38 of 50

2

(AOCP - IPE Prev, RS) A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Select one of the following:

  • A) orçamento.

  • B) proteção à infância e à juventude.

  • C) procedimentos em matéria processual.

  • D) juntas comerciais.

  • E) propaganda comercial.

Explanation

Question 39 of 50

2

(Cespe/Cebraspe - Ibama) A respeito da competência constitucional dos entes federativos, julgue o item a seguir.
Mediante lei ordinária federal, poderão ser fixadas normas para cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com o objetivo de promover o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Select one of the following:

  • C) Certo

  • E) Errado

Explanation

Question 40 of 50

2

(FAPEC - PC-MS) A competência para legislar sobre populações indígenas é:

Select one of the following:

  • A) concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

  • B) privativa dos Estados e do Distrito Federal.

  • C) comum entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

  • D) privativa da União.

  • E) exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.

Explanation

Question 41 of 50

2

(Quadrix - CRP-MA) Com relação às constituições e a suas classificações, julgue o item.
É possível a existência de uma norma com assunto tipicamente constitucional, mas que esteja fora da constituição.

Select one of the following:

  • Certo

  • Errado

Explanation

Question 42 of 50

2

(Cespe/Cebraspe - TJ-RJ) Acerca do direito fundamental à educação e seus fundamentos, é correto afirmar que a educação é

Select one of the following:

  • A) direito de todos, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho.

  • B) dever de todos, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho.

  • C) direito de todos e dever do Estado, que deve promovê-la e incentivá-la de maneira exclusiva.

  • D) direito e dever de todos, devendo seguir as diretrizes determinadas pela família.

  • E) direito de todos e dever da família, que deve promovê-la e incentivá-la de maneira exclusiva.

Explanation

Question 43 of 50

2

(Cespe/Cebraspe - Coren-CE) Segundo a Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado poderá ocorrer

Select one of the following:

  • A) somente nos casos de monopólio estatal expressamente previstos no texto constitucional.

  • B) somente se for de relevante interesse coletivo, conforme definido em lei complementar.

  • C) somente se for imperativa para a segurança nacional, conforme definido em decreto presidencial.

  • D) somente se for imperativa para a segurança nacional ou de relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.

Explanation

Question 44 of 50

2

(FGV- PC-AM) A respeito da disciplina constitucional do orçamento público, analise as afirmativas a seguir.
I. Embora a lei orçamentária anual seja de iniciativa privativa do Poder Executivo, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual são de iniciativa concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
II. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo nela vedada igualmente a previsão de contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
III. É permitida a vinculação das receitas auferidas com o Imposto Estadual sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.
Está correto o que se afirma em

Select one of the following:

  • A) I e II, apenas.

  • B) II e III, apenas.

  • C) I, II e III.

  • D) II, apenas.

  • E) III, apenas.

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Question 45 of 50

2

(UFMT - PJC-MT) Em consonância com as disposições constitucionais acerca das polícias civis, analise as afirmativas.
I- Compete privativamente à União legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
II- As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais de competência da União, exceto as militares, poderão ser objeto de delegação às policias civis estaduais e distrital, desde que haja previsão legal específica.
III- Os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, conforme disposto em lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
IV- As forças policiais, civis, militares e penais estaduais e distrital subordinam-se aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.
Estão corretas as afirmativas

Select one of the following:

  • A) I e IV, apenas.

  • B) I, II e III, apenas.

  • C) I, III e IV, apenas.

  • D) II e III, apenas.

  • E) III e IV, apenas.

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Question 46 of 50

2

(Fundatec - PGE-RS)A Constituição Federal de 1988 contém diversos regramentos que versam sobre controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo. Assinale a alternativa correta quanto ao tema.

Select one of the following:

  • A) Compete à Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

  • B) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

  • C) São legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

  • D) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão efeito vinculante restrito à administração pública direta e indireta do ente federado que editou o ato normativo impugnado.

  • E) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

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Question 47 of 50

2

(Vunesp - Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

Select one of the following:

  • A) a polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

  • B) incumbe às polícias penais, reguladas pela União e vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, a segurança dos estabelecimentos penais e a polícia ostensiva nas áreas próximas.

  • C) lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

  • D) a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e ao exercício da função de polícia judiciária.

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Question 48 of 50

2

(Cespe/Cebraspe - DPE-DF) No que se refere à Defensoria Pública, julgue o item a seguir.
Compete à União, de forma privativa, legislar sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Select one of the following:

  • Certo

  • Errado

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Question 49 of 50

2

(IDIB – Creci-MA) À luz da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir, acerca do Poder Judiciário:
I. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
II. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
III. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
IV. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.
É correto o que se afirma

Select one of the following:

  • A) apenas em I, II e III.

  • B) apenas em II, III e IV.

  • C) apenas em I, III e IV.

  • D) em I, II, III e IV.

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Question 50 of 50

2

(FAURGS - SES-RS) Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação pela Câmara de Deputados, o Presidente da República será processado e julgado pelo

Select one of the following:

  • A) Superior Tribunal de Justiça.

  • B) Senado Federal.

  • C) Supremo Tribunal Federal.

  • D) Conselho Nacional de Justiça.

  • E) Conselho da República.

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