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CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS / PMES DIREITO CONSTITUCIONAL Quiz on DIREITO CONSTITUCIONAL (Art. 1º até Art. 5º), created by PROJETO SOMOS ZERO UM on 30/10/2022.

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DIREITO CONSTITUCIONAL (Art. 1º até Art. 5º)

DIREITO CONSTITUCIONAL (Art. 1º até Art. 5º)

Question 1 of 37

1

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

Select one of the following:

  • a soberania

  • a cidadania

  • igualdade da pessoa humana

  • os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

  • o pluralismo político

Explanation

Question 2 of 37

1

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal de 1988.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 3 of 37

1

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si: 

Select one of the following:

  • O Legislativo, o Ministerial e o Judiciário.

  • O Tribunal, o Executivo e o Judiciário.

  • O Judiciário, o Legislativo e o Militar.

  • O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  • O Consulado, o Legislativo e o Penal.

Explanation

Question 4 of 37

1

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

Select one of the following:

  • Conceder asilo político.

  • Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

  • Garantir o desenvolvimento nacional.

  • Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

  • Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Explanation

Question 5 of 37

1

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

Select one of the following:

  • Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • Solução pacífica dos conflitos.

  • Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

  • A livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

  • Pluralismo político.

Explanation

Question 6 of 37

1

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 7 of 37

1

(IDIB 2021)

Sobre os direitos e garantias fundamentais, prevê a Constituição Federal de 1988 que:

Select one of the following:

  • conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou privada e agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

  • é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de instrução processual civil ou penal.

  • é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

  • todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo exigido aviso prévio e autorização à autoridade competente, que poderá indeferir o pedido ou fixar outro local para a reunião.

Explanation

Question 8 of 37

1

(IDIB 2020)

Sobre os direitos políticos, sociais e coletivos, assinale a alternativa correta:

Select one of the following:

  • É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

  • O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

  • A suspensão dos direitos políticos se distingue da cassação pelo fato de ainda não ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  • A ação de impugnação de mandato tramitará de forma pública e transparente, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Explanation

Question 9 of 37

1

(IDIB 2018)

No rol dos direitos e garantias fundamentais, está previsto constitucionalmente em favor do preso o seguinte:

I. O direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

II. A não submissão a penas de caráter perpétuo ou de trabalhos forçados;

III. O respeito à integridade física e moral.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Select one of the following:

  • Apenas I.

  • Apenas II.

  • Apenas I e II.

  • Apenas II e III.

  • I, II e III.

Explanation

Question 10 of 37

1

(IDIB 2018)

Acerca das disposições constitucionais em matéria penal, assinale a alternativa correta:

Select one of the following:

  • A prisão ilegal será relaxada pela autoridade judiciária apenas após a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública.

  • Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

  • Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

  • O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe vedada a assistência da família.

  • O Estado não está obrigado a indenizar o condenado por erro judiciário e nem quem ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Explanation

Question 11 of 37

1

(IDIB 2018)

Acerca do regime dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise os itens abaixo:

I. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

III. O Brasil está impedido constitucionalmente de se submeter à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Select one of the following:

  • Apenas I.

  • Apenas II.

  • Apenas I e II.

  • Apenas II e III.

  • I, II e III.

Explanation

Question 12 of 37

1

(IDIB 2018)

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, poderá o respectivo interessado se valer de:

Select one of the following:

  • Ação Popular.

  • Mandado de Segurança.

  • Mandado de Injunção.

  • Habeas Corpus.

  • Habeas Data.

Explanation

Question 13 of 37

1

É assegurado, nos termos da Constituição Federal de 1988, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 14 of 37

1

(IDIB 2018)

Acerca do regime dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise os itens abaixo:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

II. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Select one of the following:

  • Apenas I.

  • Apenas II.

  • Apenas I e II.

  • Apenas II e III.

  • I, II e III.

Explanation

Question 15 of 37

1

(IDIB 2018)

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse cenário, é correto afirmar que:

Select one of the following:

  • Durante o período noturno, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial.

  • A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada sempre pela lei brasileira.

  • A lei penal não retroagirá, salvo para condenar o réu em pena mais grave.

  • Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

  • A prática do racismo constitui crime imprescritível e afiançável.

Explanation

Question 16 of 37

1

(IDIB 2019)

Analise os itens abaixo sobre os direitos e garantias fundamentais:

I. Os estrangeiros residentes no País estão protegidos pela inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

II. Uma característica marcante dos direitos fundamentais é que eles são renunciáveis.

III. Os direitos políticos não são considerados direitos ou garantias fundamentais.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

Select one of the following:

  • Apenas o item I está correto.

  • Apenas o item II está correto.

  • Apenas o item III está correto.

  • Todos os itens estão corretos.

Explanation

Question 17 of 37

1

(IDIB 2019)

A Constituição Federal prevê diversos direitos e garantias fundamentais com o objetivo de evitar que o Estado, no uso do direito de punir, cometa abusos contra os seus cidadãos.

Nesse cenário, assinale a alternativa incorreta:

Select one of the following:

  • A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a origem, a raça, o sexo e a idade dos condenados.

  • A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

  • Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

  • Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

  • O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Explanation

Question 18 of 37

1

(QUADRIX 2021)

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Conforme a Constituição Federal, é livre a criação de associações para fins lícitos, porém sua dissolução só ocorrerá mediante o trânsito em julgado de decisão judicial.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 19 of 37

1

(QUADRIX 2021)

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Segundo a Constituição Federal de 1988, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos, desde que previamente autorizados pela autoridade competente.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 20 of 37

1

(QUADRIX 2021)

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Suponha-se que um estrangeiro, residente no Brasil há seis anos, tenha sido acusado de cometer um crime político em outro país. Nesse caso, o estrangeiro deverá ser extraditado pelo Brasil para que cumpra a pena no território em que cometeu o crime.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 21 of 37

1

(QUADRIX 2021)

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, e, em caso de infrações penais, a autoridade só poderá adentrá-lá com mandado judicial.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 22 of 37

1

(QUADRIX 2017)

O Título II da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e das garantias fundamentais, abrangendo os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos de nacionalidade, os direitos políticos e os direitos dos partidos políticos. Com base nas previsões constitucionais relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item:

Brasileiros e estrangeiros residentes no País podem manifestar livremente seus pensamentos, sendo assegurado também o direito ao anonimato e à imunidade contra perseguições políticas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 23 of 37

1

(QUADRIX 2020)

Com relação a direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

Select one of the following:

  • O exercício do direito constitucional de reunião em locais públicos depende de prévia autorização da autoridade competente.

  • A associação inicialmente criada para finalidade lícita e posteriormente desvirtuada será compulsoriamente dissolvida por decisão da autoridade policial.

  • Segundo o texto constitucional, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

  • A ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

  • O sigilo das comunicações telefônicas será violado somente por decisão da autoridade policial para os casos de investigação criminal.

Explanation

Question 24 of 37

1

(QUADRIX 2019)

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 25 of 37

1

(QUADRIX 2019)

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 26 of 37

1

(MAKIYAMA 2013)

De acordo com a Constituição Federal de 1988 , em caso de cometimento de delito, a pena será cumprida em estabelecimentos distintos de acordo com:

Select one of the following:

  • O sexo e a confissão do delito pelo apenado.

  • A natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

  • A reincidência e o grau de escolaridade do apenado.

  • A idade, o sexo e o grau de escolaridade do apenado.

  • O sexo e o grau de violência do delito que o apenado cometeu.

Explanation

Question 27 of 37

1

(MAKIYAMA 2014)

Tendo em vista a questão da propriedade no âmbito da Constituição Federal, capítulo “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, julgue como verdadeiro (V) ou falso (F) cada um dos expostos a seguir e, posteriormente, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

(___) É garantido o direito de propriedade.
(___) A propriedade atenderá a sua função social.
(___) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
(___) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
(___) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que trabalhada pela família, será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Select one of the following:

  • V – V – F – F – V.

  • V – V – V – V – F.

  • V – F – F – V – V.

  • V – V – F – F – F.

  • V – F – V – F – V.

Explanation

Question 28 of 37

1

(APICE 2021)

A respeito dos mecanismos de proteção aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 e dos remédios constitucionais, assinale, abaixo, a alternativa correta.

Select one of the following:

  • A finalidade do habeas corpus é proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

  • A ação popular é remédio constitucional para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

  • O mandado de segurança coletivo caracteriza-se por ter dois ou mais impetrantes, que sejam pessoas físicas ou jurídicas, no polo ativo.

  • O habeas data visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural.

  • Mandado de injunção é o instrumento constitucional a ser utilizado na hipótese de a ausência de norma inviabilizar o exercício de direito ou de liberdade constitucional referente à cidadania ou à soberania.

Explanation

Question 29 of 37

1

(CESPE/CEBRASPE 2021)

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos do servidor público, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas apenas para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 30 of 37

1

(AMEOSC 2018)

Segundo a Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: 

I - Restrição da liberdade; 

II - De caráter perpétuo; 

III - Perda de bens;

IV - Interdição de direitos. 

Dos itens acima:

Select one of the following:

  • Apenas os itens I, II e III estão corretos.

  • Apenas os itens II e III estão corretos.

  • Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

  • Todos os itens estão corretos.

Explanation

Question 31 of 37

1

(VUNESP 2019)

A Constituição Federal assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e também é:

Select one of the following:

  • assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e vedada nas entidades militares de internação coletiva.

  • livre a manifestação do pensamento, ainda que sob o anonimato.

  • assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, prejudicada a indenização por dano material.

  • assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

  • livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, condicionada a licença prévia.

Explanation

Question 32 of 37

1

(CONSULPLAN 2021)

Em relação aos remédios constitucionais, nos termos previstos na Constituição Federal, o:

Select one of the following:

  • Mandado de injunção visa anular ato lesivo ao patrimônio público, ficando, o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

  • Mandado de segurança individual é instrumento destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de caráter público.

  • Habeas data é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  • Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Explanation

Question 33 of 37

1

(AMEOSC 2021)

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

Select one of the following:

  • O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

  • A autoridade competente, em caso de iminente perigo público, poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa e em dinheiro.

  • Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

  • É vedada a cassação de direitos políticos.

Explanation

Question 34 of 37

1

(VUNESP 2020)

A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

Select one of the following:

  • É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz e em tempo de guerra, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

  • Todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião já convocada, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

  • A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

  • As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

  • A lei não poderá, em qualquer situação, restringir a publicidade dos atos processuais.

Explanation

Question 35 of 37

1

(APRENDER-SC 2019)

A Constituição da República, em seu Art. 5º, veda a existência de juízo ou tribunal de exceção, e reconhece a instituição do Tribunal do Júri, com a organização que lhe der a Lei, sendo assegurados, exceto:

Select one of the following:

  • a plenitude de defesa.

  • a soberania dos veredictos.

  • a vedação ao sigilo das votações.

  • a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Explanation

Question 36 of 37

1

(APRENDER-SC 2019)

Estabelecido pela Constituição Federal de 88, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se:

Select one of the following:

  • aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos da constituição.

  • aos brasileiros a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prioridade, nos termos da constituição.

  • aos brasileiros e aos estrangeiros naturalizados no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proporcionalidade, nos termos da constituição.

  • aos brasileiros inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proporcionalidade, nos termos da constituição.

Explanation

Question 37 of 37

1

(IDIB 2021)

A Constituição da República Federativa do Brasil elencou diversos direitos e garantias fundamentais, assegurando aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Select one of the following:

  • deverá ser concedida a extradição do estrangeiro por crime político.

  • não será concedida a extradição de estrangeiro por crime de opinião.

  • o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em razão da prática de crime de opinião.

  • o português residente no Brasil deverá ser extraditado em razão da prática de crime de opinião.

Explanation

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