PROJETO SOMOS ZERO UM
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CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS / PMES CEDME Quiz on CÓDIGO DE ÉTICA - CEDME (Art. 110 até Art. 139), created by PROJETO SOMOS ZERO UM on 14/07/2022.

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CÓDIGO DE ÉTICA - CEDME (Art. 110 até Art. 139)

Question 1 of 20

1

Sobre a Defesa Prévia, assinale a opção INCORRETA:

Select one of the following:

  • Após entrega do libelo acusatório, o acusado ou seu defensor deverá apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis em se tratando de processos administrativos demissionários.

  • Na defesa prévia, o acusado poderá arrolar testemunhas, juntar documentos e requerer diligências que julgue necessárias ao esclarecimento dos fatos e da sua defesa.

  • Após entrega do libelo acusatório, o acusado ou seu defensor deverá apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis em se tratando de processos administrativos disciplinares regulares.

  • Decorrido o prazo, extingue-se o direito de se manifestar em ato processual administrativo disciplinar para o qual o acusado tenha sido regularmente citado, intimado ou notificado, mas deixou de comparecer, se manifestar ou apresentar defesa no prazo previsto neste código, sem motivo justificado.

  • Após entrega do libelo acusatório, o acusado ou seu defensor deverá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis em se tratando de processos administrativos demissionários.

Explanation

Question 2 of 20

1

A autoridade processante proverá a regularidade do processo, a execução da lei e a manutenção da ordem no curso dos respectivos atos, podendo determinar o que for razoável à instrução. As atividades deverão ser exercidas com independência e parcialidade.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 3 of 20

1

Referente a Instrução, assinale a opção CORRETA:

Select one of the following:

  • A instrução assegurará ao acusado a ampla defesa e o contraditório com a utilização dos meios e recursos admitidos, ou não, em direito.

  • Existem fases específicas para juntada de documentos.

  • Ainda que os pedidos sejam considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, não poderão ser indeferidos.

  • Não será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

  • As testemunhas, o ofendido e o acusado, exceto em caso de urgência, serão ouvidos no período das 07 (sete) às 18 (dezoito) horas.

Explanation

Question 4 of 20

1

As declarações do ofendido ou do denunciante ou comunicante e das testemunhas serão feitas na presença do acusado ou de seu defensor, que poderá contraditá-las, no todo ou em parte, após a sua conclusão, bem como requerer que esclareçam ou tornem mais precisas quaisquer das suas declarações, podendo, inclusive, fazer perguntas por intermédio da autoridade processante.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 5 of 20

1

Sobre as testemunhas, assinale a alternativa INCORRETA:

Select one of the following:

  • As testemunhas serão chamadas a depor em dia e hora previamente designados, mediante intimação.

  • Se a testemunha tiver prerrogativa de foro, deverão ser observadas as normas especiais que tratam de sua inquirição.

  • Os militares estaduais do serviço ativo serão requisitados à autoridade a que estiverem subordinados.

  • As testemunhas serão inquiridas juntas, de modo que uma possa ouvir o depoimento da outra.

  • Primeiramente serão inquiridas as testemunhas da acusação e depois as da defesa, salvo as referidas.

Explanation

Question 6 of 20

1

O interrogatório será feito pela autoridade processante, não sendo permitida a intervenção de qualquer outra pessoa estranha ao processo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 7 of 20

1

Terminada a instrução, o acusado ou o seu defensor será notificado para a apresentação das alegações finais, podendo ter vista dos autos por meio eletrônico nos seguintes prazos 10 (dez) dias úteis em se tratando de processos administrativos disciplinares demissionários e 05 (cinco) dias úteis em se tratando de processos administrativos disciplinares de rito sumário (PAD-RS).

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 8 of 20

1

No RELATÓRIO, serão mencionadas as diligências realizadas, as questões de ordem e incidentais que foram dirimidas durante o processo, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com indicação do dia, hora e lugar onde ocorreu a infração disciplinar, emitindo-se parecer sobre a culpabilidade do acusado, com as razões de convencimento.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 9 of 20

1

A defesa receberá cópia do relatório por meio eletrônico, a fim de tomar conhecimento de seu conteúdo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 10 of 20

1

Após o envio do relatório à defesa, os autos do PAD serão remetidos ao Corregedor para emissão de parecer.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 11 of 20

1

O Processo Administrativo Disciplinar Regular será solucionado pela autoridade delegante, após recebimento dos autos do Conselho de Ética e Disciplina (CONSED) no prazo de até 60 (sessenta) dias.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 12 of 20

1

O Processo Administrativo Disciplinar Demissionário será solucionado pela autoridade delegante, após recebimento dos autos do Conselho de Ética e Disciplina (CONSED) no prazo de até 30 (trinta) dias.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 13 of 20

1

A solução deverá ter os seguintes elementos:

Select one of the following:

  • Relatório, fundamento e decisão.

  • Resumo, fundamento e despacho.

  • Relatório, fundamentação e despacho.

  • Sindicância, apuração e decisão.

  • Apuração, despacho e solução.

Explanation

Question 14 of 20

1

O descumprimento dos prazos previstos no CEDME pela autoridade delegante ou processante implica em nulidade.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 15 of 20

1

Decisão é o aviso formalizado por instrumento legal, que dá ciência oficialmente de ato punitivo ao infrator, ou, na hipótese de recurso, da ratificação ou retificação do ato anterior.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 16 of 20

1

A autoridade superior àquela que aplicou a sanção disciplinar, na ordem prevista no art. 23, poderá avocar a solução da ação disciplinar com o propósito de modificá-la, de forma motivada, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado do relatório e respeitado o prazo prescricional previsto no CEDME.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 17 of 20

1

Da avocação poderá resultar na definição jurídica diversa da solução, com a consequente aplicação da sanção disciplinar; na declaração de inocência do militar estadual, com a consequente anulação da sanção disciplinar; ou na declaração de culpabilidade do militar estadual, com a consequente aplicação da sanção disciplinar.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 18 of 20

1

Sobre os Processos  Disciplinares Regulares, marque a alternativa CORRETA:

Select one of the following:

  • A instauração do Processo Administrativo Disciplinar regular será feita por portaria da autoridade processante à autoridade delegante.

  • O Processo Administrativo Disciplinar Regular terá como autoridade processante militar estadual superior hierárquico ao acusado, sendo no mínimo um 1º sargento.

  • Na hipótese de não haver Oficial do posto de Coronel mais antigo que o acusado na Corporação, deverá ser convocado Oficial da Reserva Remunerada mais antigo para atuar como autoridade processante.

  • Havendo confissão em defesa prévia, a autoridade processante não dispensará as demais fases processuais e notificará o acusado para a audiência de interrogatório, onde a confissão será confirmada na presença de seu defensor, se houver, ou de 02 (duas) testemunhas instrumentárias, caso não tenha defensor constituído.

  • Caso o resultado da avocação resulte na declaração de inocência do militar estadual, com a consequente anulação da sanção disciplinar, serão anulados também os efeitos causados pela sanção disciplinar.

Explanation

Question 19 of 20

1

São fases do Processo Administrativo Disciplinar regular, EXCETO:

Select one of the following:

  • Instauração e citação válida.

  • Libelo acusatório e defesa prévia.

  • Oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, interrogatório do acusado e alegações finais.

  • Relatório, contendo o parecer sobre a culpabilidade.

  • Despacho e julgamento da autoridade delegante.

Explanation

Question 20 of 20

1

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumaríssimo, marque a alternativa INCORRETA:

Select one of the following:

  • O Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumaríssimo(PAD-RSS) será instaurado para apurar a conduta dos militares quando a transgressão disciplinar for classificada como leve ou média.

  • O PAD-RSS terá rito simplificado, tendo como características a celeridade, oralidade, efetividade, simplicidade e economia processual.

  • O PAD-RSS desenvolver-se-á em audiência única, salvo a realização de diligências imprescindíveis para o esclarecimento dos fatos.

  • Para cada fato serão arroladas, no máximo, 02 (duas) testemunhas de acusação, facultando se, igualmente, a cada acusado a indicação de até 02 (duas) testemunhas de defesa, por fato apurado.

  • Cabe à autoridade processante providenciar para que sejam apresentadas na audiência única as testemunhas relacionadas, os documentos, entre outras provas.

Explanation

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