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COMPLETE

As decisões do MP, fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia ___1___ e executoriedade ___2___, ressalvadas as competências constitucionais do PJ e do Tribunal de Contas.

V ou F

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais do MP, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, com vinculação a alguns tipos de despesa.

V OU F

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do MP, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas será exercida pelo CNMP, mediante controle interno estabelecido em lei.

V ou F

São Órgãos de Administração Superior do MP a Procuradoria-Geral de Justiça, o Conselho Superior do MP, o Colégio de Procuradores de Justiça e a Corregedoria-Geral do MP.

V ou F

São Órgãos de Execução do MP o PGJ, a Corregedoria-Geral do MP, os Procuradores, os Promotores e os Promotores Substitutos.

V ou F

A Procuradoria-Geral de Justiça é dirigida e representada pelo PGJ, que tem prerrogativas e representação de Chefe de Poder, nas solenidades.

V ou F

Para formação de lista tríplice dos candidatos ao cargo de PGJ, serão critérios de desempate, sucessivamente, o maior tempo de carreira, a idade mais avançada e o maior tempo de serviço público.

V ou F

A lista tríplice para escolha do PGJ será elaborada mediante eleição por voto secreto, e plurinominal de todos os integrantes da carreira, em atividade, em um só escrutínio.

V ou F

Cabe recurso, para o Colégio de Procuradores, das decisões da Mesa sobre a inscrição dos candidatos, no prazo de 48 horas a contar da publicação da relação nominal das inscrições requeridas, quando o recorrente houver impugnado a de alguns deles.

V ou F

Cabe recurso, para o Colégio de Procuradores, das decisões da Mesa sobre os incidentes da votação e apuração, até a assinatura da ata quando interposto pelo suscitante.

V ou F

Cabe recurso, para o Colégio de Procuradores, das decisões da Mesa sobre a proclamação do resultado dos 3 mais votados, no prazo de 48 horas, contado de sua publicação.

Complete

O mandato do PGJ terá início no dia ___1___ do mês de ___2___ dos anos ímpares, ou no primeiro dia útil subsequente.

V ou F

A eleição para formação da lista tríplice realiza-se a partir do 1º dia útil do mês de abril dos anos ímpares ou no 10º dia útil seguinte à vacância antecipada do cargo, para cumprimento do restante do prazo do mandato, quando igual ou superior a 6 meses.

V ou F

Verificada a vacância nos últimos 3 meses do mandato, responde pelo expediente da Procuradoria-Geral de Justiça o Procurador de Justiça mais antigo na carreira.

V ou F

O nome escolhido pelo Governador deve ser submetido, no prazo de 5 dias, a contar do recebimento da lista tríplice, à aprovação da Assembleia Legislativa, que sobre ele delibera no prazo de 15 dias.

V ou F

Caso o Chefe do PE não efetive a nomeação do PGJ, nos 15 dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do MP mais votado para o exercício do mandato, e em caso de empate, assumirá o mais antigo na carreira.

V ou F

O PGJ tomará posse perante o Conselho Superior do MP, no dia 18 de junho dos anos pares, ou no 1º dia útil subsequente.

V ou F

O Colégio de Procuradores de Justiça instaurará o processo de destituição do PGJ por decisão da maioria simples de seus membros e após prévia autorização da maioria absoluta da Assembleia Legislativa.

V ou F

O PGJ poderá ser destituído do cargo por deliberação da maioria simples da Assembleia Legislativa, nos casos de abuso de poder, grave omissão no cumprimento de seus deveres ou prática de atos de incontinência pública.

V ou F

A propositura à Assembleia Legislativa da destituição do cargo do PGJ somente será apresentada pelo Colégio de Procurados de Justiça com a deliberação da MA de seus membros.

V ou F

São condições de elegibilidade do PGJ ter mais de 30 anos de idade, contar mais de 10 anos de carreira no MP e estar em pleno exercício da atividade funcional nos 3 meses anteriores do pedido de inscrição.

V ou F

Homologado e publicado o resultado final da eleição por decisão do Colégio de Procuradores a este compete, no prazo de 24 horas, remeter a lista tríplice ao Governador do Estado.

Complete

É obrigada a inscrição dos candidatos ao cargo de PGJ até ___1___ dias da data da eleição, perante a mesa eleitoral.

V ou F

A relação definitiva dos inscritos a eleição para cargo de PGJ é tornada pública mediante edital, até 5 dias antes da data do pleito.

V ou F

Os prazos do processo de votação para formação da lista tríplice de escolha do PGJ serão reduzidos, no caso de vacância antecipada do cargo, de um terço ou metade, conforme sejam ímpares ou pares.

V ou F

A mesa eleitoral, indicada pelo Conselho Superior do MP, será composta de 3 membros efetivos do MP, em efetivo exercício, ficando definido, no mesmo ato, o respectivo presidente.

V ou F

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça tornar pública a abertura das inscrições para o preenchimento do cargo de PGJ.

COMPLETE

A votação para o cargo de PGJ estende-se, no mínimo, por ___1___ horas contínuas.

V ou F

São Órgãos Auxiliares do MP a Comissão de Concurso e os Estagiários.

V ou F

Compete ao PGJ elaborar a proposta orçamentária do MP e submetê-la à apreciação do CSMP.

V ou F

Compete ao PGJ designar, em caráter excepcional e temporário, Promotor de Justiça, para atuar junto a qualquer órgão do Tribunal de Justiça.

V ou F

Compete ao PGJ designar, em caráter excepcional e temporário, Promotor de Justiça, para atuar junto a qualquer órgão jurisdicional de 1º grau.

V ou F

Compete ao PGJ comparecer, semestralmente, à Assembleia Legislativa, para relatar as atividades e necessidades do MP.

V ou F

Compete ao PGJ elaborar a proposta orçamentária do MP e submetê-la à apreciação do Colégio de Procuradores.

V ou F

Compete ao PGJ nomear os Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça, ouvido o Colégio de Procuradores.

V ou F

Compete ao PGJ designar Procuradores de Justiça para acompanhar atos investigatórios junto a órgãos policiais e administrativos.

V ou F

Compete ao PGJ designar, em caráter excepcional e temporário, membro do MP para auxiliar os serviços da Corregedoria-Geral ou das Coordenadorias em geral, em 1º grau.

V ou F

Compete ao PGJ propor, fundamentadamente, a destituição do Corregedor-Geral do MP, ao CSMP ou, por deliberação deste, destituí-lo.

V ou F

Compete ao PGJ propor, fundamentadamente, a destituição dos Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional das Promotorias ao Colégio de Procuradores ou, por deliberação deste, destituí-los.

V ou F

Compete ao PGJ determinar de ofício ou por deliberação do Colégio de Procuradores ou do CSMP, a instauração de sindicância ou processo administrativo contra membro do MP.

V ou F

Compete ao PGJ apurar infração civil de que possa ter participado membro do MP, prosseguindo nas investigações já iniciadas pela autoridade policial ou avocando-as, quando não tiverem sido remetidas.

V ou F

Compete ao PGJ expedir provimento, sem caráter normativo aos órgãos do MP, para o desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar convenientes a atuação uniforme da Instituição.

V ou F

Compete ao PGJ avocar, excepcional e fundamentadamente, inquéritos policiais em andamento e designar membro do MP para que assuma sua direção onde não houver Delegado de Polícia de carreira.

V ou F

Compete ao PGJ avocar, excepcional e fundamentadamente, qualquer feito em que oficie membro do MP, mediante prévia aprovação do CSMP, que, para esse efeito, poderá ser convocado em 48 horas.

COMPLETE

Compete ao PGJ fazer publicar, até o dia ___1___ de ___2___ de cada ano, a lista de antiguidade dos membros do MP referente ao último dia do ano anterior.

V ou F

Compete ao PGJ representar ao PGR sobre crime comum ou de responsabilidade praticado por membro do TJ.

V ou F

Compete ao PGJ requerer medidas necessárias à verificação de incapacidade física, mental ou moral de magistrados e servidores da Justiça, e inclusive nos termos da lei requerer seus afastamentos dos respectivos cargos e funções.

V ou F

Compete ao PGJ propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais face à CF.

V ou F

Compete ao PGJ ajuizar ação penal de competência originária do TJ, em composição plena, e nela oficiar.

V ou F

Compete ao PGJ suscitar conflito de jurisdição ou competência e opinar naqueles que tenham sido requeridos.

V ou F

O Colégio de Procuradores de Justiça é composto de 9 Procuradores de Justiça e presidido pelo Procurador de Justiça mais antigo na carreira.

COMPLETE

O Colégio de Procuradores reunir-se-á, ordinariamente, na segunda ___1___-feira útil, de cada mês, em hora estabelecida no seu RI e, extraordinariamente, quando necessário, por convocação do PGJ, de ofício, ou a requerimento de ___2___ de seus membros.

V ou F

Compete ao CSMP aprovar a proposta orçamentária anual do MP elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.

COMPLETE

Compete ao ___1___ propor à Assembleia Legislativa a destituição do PGJ pelo voto de ___2___ de seus membros e por iniciativa da MA de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.

V ou F

Compete ao CSMP eleger o Corregedor-Geral do MP.

COMPLETE

Compete ao ______ destituir o Corregedor-Geral do MP, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo.

V ou F

Compete ao PGJ decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.

V ou F

Compete ao CSMP deliberar, por iniciativa de 1/4 dos seus integrantes ou do PGJ, que este ajuíze ação cível de decretação de perda do cargo de membro vitalício do MP nos casos previstos em lei.

V ou F

O CSMP, órgão de deliberação específica da Adm Superior do MP, tem por finalidade fiscalizar e superintender a atuação dos membros da Instituição, bem como velar pela observância dos seus princípios institucionais.

V ou F

O Colégio de Procuradores de Justiça será composto pelo PGJ, que o presidirá, pelo Corregedor Geral do MP, membros natos, e por mais 9 Procuradores de Justiçam eleitos para mandato de 2 anos, através de voto universal e secreto dos membros do quadro ativo do MP, mesmo que estejam afastados da carreira.

V ou F

Para o CSMP são elegíveis os Procuradores de Justiça que não estejam afastados da carreira e que efetuem a inscriçaõ perante a secretaria do referido Conselho até 15 dias antes da eleição.

V ou F

Na eleição para os 9 Procuradores de Justiça que comporão o CSMP para mandato de 2 anos, em não havendo inscrições em número igual ou superior ao triplo da quantidade de cargos a serem preenchidos, todos os Procuradores de Justiça concorrerão automaticamente.

V ou F

Na eleição para os 9 Procuradores de Justiça que comporão o CSMP, o eleitor poderá votar somente em um dos elegíveis.

V ou F

Na eleição para os 9 Procuradores de Justiça que comporão o CSMP, em caso de empate na votação, será considerado eleito o Procurador de Justiça mais antigo na carreira; persistindo o empate, sucessivamente, o de maior tempo de serviço público e idade mais avançada.

COMPLETE

A eleição para os 9 Procuradores de Justiça que comporão o CSMP será realizada no mês de ___1___ dos anos ___2___, na forma do Regimento Interno do CSMP.

COMPLETE

O CSMP reunir-se-á, ordinariamente, na primeira ___1___-feira útil de cada mês, em hora estabelecida no seu RI e, extraordinariamente, quando necessário, por convocação do PGJ, de ofício ou a requerimento de ___2___ de seus membros.

V ou F

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça eleger, na forma da lei, os membros do MP que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.

V ou F

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça decidir sobre vitaliciamento de membros do MP.

V ou F

Compete ao CSMP aprovar o quadro geral de antiguidade do MP e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

COMPLETE

Compete ao ___1___ determinar, por voto de(a) ___2___ de seus integrantes, a disponibilidade e remoção de membros do MP, assegurada ampla defesa.

V ou F

Compete ao Corregedor-Geral do MP sugerir ao PGJ a edição de recomendações sem caráter vinculativo, aos órgãos do MP para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços.

V ou F

Compete ao CSMP decidir sobre a abertura de concurso para provimento de cargos iniciais da carreira, quando essas vagas excederem a 10% dos cargos da carreira, e determiná-la se, em todo o quadro, as vagas superarem esse índice.

V ou F

Da decisão do CSMP referente a deliberação sobre a realização de sindicância ou processo administrativo-disciplinar caberá recurso ao Colégio de Procuradores, no prazo de 24 horas da publicação da decisão.

V ou F

A remoção e a promoção voluntárias por antiguidade e por merecimento dos membros do MP, bem como a convocação, dependerão de prévia manifestação escrita do interessado.

V ou F

Na indicação por antiguidade, o CSMP somente poderá recusar o membro do MP mais antigo pelo voto de 2/3 de seus integrantes, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação, após o julgamento de eventual recurso interposto .

V ou F

Compete à Secretaria do CSMP gerenciar os processos de segunda instância com vistas ao MP.

V ou F

Os membros do CSMP que integrarem a lista décupla (1/5 TRF/TJE/TJDFT e 1/3 STJ) não poderão participar da sessão para a elaboração da lista sêxtupla, devendo ser convocados os respectivos suplentes.

V ou F

Na eleição para a composição da lista décupla (1/5 TRF/TJE/TJDFT e 1/3 STJ), poderão concorrer todos os membros do quadro ativo que satisfaçam os respectivos requisitos constitucionais para a indicação almejada, desde que se inscrevam perante o Colégio de Procuradores, no prazo concedido em edital publicado no DO, aplicando-se, ademais, no que couber, as regras concernentes à eleição do CSMP.

V ou F

Compete ao CSMP elaborar as listas tríplices (1/5 TRF/TJE/TJDFT e 1/3 STJ), a partir de lista sêxtupla formada em eleição com voto universal, facultativo e secreto de todos os membros do quadro ativo do MP que não estejam afastados da carreira.

V ou F

Compete ao CSMP provocar a apuração da responsabilidade criminal de membro do MP quando, em processo administrativo, verificar a existência de crime de ação pública.

V ou F

Compete ao PGJ examinar e deliberar sobre arquivamento de inquérito civil, na forma da legislação pertinente.

V ou F
A Corregedoria Geral do MP compõe-se do Gabinete do Corregedor-Geral do MP, da Assessoria Especial e da Diretoria da Corregedoria Geral.

V ou F

A Assessoria Especial da Corregedoria Geral do MP é integrada por Procuradores de Justiça da mais elevada entrância, denominados Procuradores Corregedores.

V ou F

A Diretoria da Corregedoria Geral será gerida por um Diretor, nomeado pelo PGJ.

V ou F

Atuará junto à Corregedoria-Geral do MP o Corregedor-Geral Adjunto, indicado e nomeado pelo PGJ.

V ou F

O Corregedor-Geral do MP será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

V ou F

O Corregedor-Geral do MP é membro nato do Colégio de Procuradores de Justiça e do CSMP.

V ou F

O Corregedor-Geral do MP será assessorado por Procuradores de Justiça de 3ª entrância, nominados Procuradores-Corregedores, indicados e designados pelo PGJ.

V ou F

Recusando-se o PGJ a nomear o Corregedor-Geral Adjunto ou a designar os Promotores-Corregedores que lhe foram indicados, o Corregedor-Geral do MP poderá submeter as indicações à deliberação do CSMP.

V ou F

Nos afastamentos por período superior a 90 dias, o Corregedor-Geral Adjunto será substituído por Procurador de Justiça indicado pelo Corregedor-Geral do MP.

V ou F

Compete ao CSMP manter prontuário, permanentemente atualizado, com referência a cada Promotor de Justiça, para efeito de vitaliciamento, promoção e remoção.

V ou F

Compete ao Corregedor-Geral do MP acompanhar o estágio probatório dos membros do MP, e, quando for o caso propor ao CSMP a sua exoneração.

V ou F

Compete ao Corregedor-Geral do MP propor e remeter ao PGJ os regulamentos do estágio probatório e de adaptação na carreira do MP.

V ou F

As Procuradorias de Justiça são Órgãos de Execução do MP, com cargos de Procuradores de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas nesta lei.

V ou F

Junto a cada Câmara do TJ funcionará uma Procuradoria de Justiça, composta por Procuradores de Justiça em número fixado pelo Colégio de Procuradores e coordenada por um de seus membros.

V ou F

Ao Coordenador da Procuradoria de Justiça compete coordenar os serviços administrativos da Procuradoria e comparecer às sessões da Câmara do TJ a qual está vinculado.

V ou F

É obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva Procuradoria de Justiça.

Incumbe ao Procurador de Justiça, dentre outras atribuições integrar o CSMP e, quando eleito, o

V ou F

Incumbe ao Procurador de Justiça, dentre outras atribuições exercer inspeção periódica dos serviços das Promotorias de Justiça, nos autos em que oficiarem, remetendo seus relatórios à Corregedoria Geral do MP.

V ou F

Incumbe ao Procurador de Justiça, dentre outras atribuições solicitar ao PGJ a convocação de Promotor de Justiça da mais elevada entrância ou categoria para substituí-lo nos casos de licença ou afastamento de suas funções por prazo superior a 30 dias.

V ou F

Os Procuradores de Justiça das Procuradorias de Justiça Cíveis e Criminais reunir-se-ão ordinariamente uma vez por trimestre, para fixar orientações jurídicas sem caráter vinculativo, encaminhando-as ao PGJ.

V ou F

Os Procuradores de Justiça exercem junto ao TJ as funções de agentes de execução do MP, inclusive, por delegação, as atribuídas ao PGJ, cujas prerrogativas lhes são extensivas, quando no exercícios de suas funções.

V ou F

As Promotorias de Justiça são órgãos de Administração do MP com pelo menos 1 cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas nesta lei.

V ou F

As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.

V ou F

A exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão efetuadas mediante proposta do PGJ, aprovada pela MA do CSMP.

V ou F

Nas Promotorias com mais de um cargo de Promotor, haverá um Coordenador e seu substituto, designado a cada 2 anos, pelo PGJ, ouvido o CSMP.

V ou F

Compete ao Coordenador na Promotoria de Justiça encaminhar à Corregedoria-Geral do MP relatório pormenorizado das atividades e do aproveitamento dos Promotores Substitutos em estágio de adaptação na respectiva Promotoria.

V ou F

A criação de novas Comarcas, Varas ou Juízos, nos quais deva funcionar membro do MP, não importa necessariamente a criação de cargo de promotor.

V ou F

A elevação ou rebaixamento da Comarca importa alteração funcional do titular da Promotoria correspondente que não poderá ter sua remoção para outra Promotoria.

V ou F

As requisições do MP serão feitas fixando-se prazo razoável de até 10 dias úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada.

COMPLETE

No exercício das atribuições, cabe ao MP, entre outras providências dar andamento no prazo de ______ dias, às notícias de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza.

V ou F

O Inquérito Civil será instaurado por portaria, de ofício, por determinação do Promotor de Justiça, em face de representação ou em decorrência de peças de informação.

V ou F

Os autos do Inquérito Civil ou das peças de informação arquivados serão remetidos, no prazo de 3 dias, sob pena de falta grave, ao CSMP.

V ou F

Os conflitos de atribuições deverão ser suscitados, fundamentadamente, nos próprios autos em que ocorrerem e serão decididos pelo CSMP.

V ou F

O CSMP indicará 4 representantes da Instituição, dentre membros vitalícios, para compor a Comissão de Concurso, com antecedência mínima de 2 meses da data de sua realização, preferencialmente dentre especialistas das disciplinas específicas exigidas no edital de abertura.

V ou F

O provimento derivado das vagas verificadas na carreira do MP far-se-á mediante concurso de remoção e promoção, bem como mediante reversão, convocação, reintegração, aproveitamento e substituição.

COMPLETE

Para cada vaga destinada ao preenchimento por promoção ou remoção, expedir-se-á, no prazo de ______ dias, editais distintos e sucessivos, com indicação do cargo correspondente a vaga a ser preenchida.

V ou F

No MP de carreira, ao provimento inicial e à remoção, precederá a promoção por merecimento.

V ou F

A remoção será voluntária por permuta ou compulsória.

V ou F

As promoções serão voluntárias e far-se-ão, alternadamente, por antiguidade e merecimento, de uma para outra entrância ou categoria e da entrância ou categoria mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça.

V ou F

A promoção por antiguidade caberá ao membro do MP que for mais antigo na carreira, e ocorrendo empate na classificação terá preferência, sucessivamente, o que tiver mais tempo de efetivo exercício na entrância e o que tiver maior tempo de serviço público.

COMPLETE

O CSMP poderá recusar a promoção do Promotor de Justiça mais antigo pelo voto fundamentado de ______ dos seus membros conforme procedimento próprio e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

V ou F

A promoção por merecimento pressupõe 3 anos de exercício na respectiva entrância ou categoria e integrar o Promotor de Justiça a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

V ou F

Será promovido obrigatoriamente o Promotor de Justiça que figure por 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento.

V ou F

A lista de merecimento resultará dos 3 nomes votados desde que obtida maioria de votos, procedendo-se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias, examinados em primeiro lugar os nomes dos remanescentes de lista anterior.

V ou F

A elevação de entrância da comarca acarreta a promoção do respectivo Promotor de Justiça, atribuindo-se a este, no entanto, transitoriamente e enquanto nela permanecer, a diferença do valor dos seus vencimentos para os devidos ao Promotor da nova entrância ou categoria, a partir da elevação da entrância da Promotoria.

V ou F

O membro do MP que tenha obtido sua reversão não poderá ser aposentado novamente sem que tenha decorrido 5 anos de exercício, salvo por motivo de saúde.

V ou F

A exoneração do MP dar-se-á a pedido e no caso de não confirmação na carreira.

V ou F

Ao membro do MP sujeito a processo administrativo ou judicial somente se concederá exoneração depois de julgado o processo e cumprida a pena disciplinar imposta, mesmo não sendo decidido o processo disciplinar nos prazos da lei.

V ou F

A ação civil para a decretação da perda do cargo de Promotor de Justiça será proposta pelo PGJ perante o TJ do RN, após autorização da maioria absoluta do CSMP.