Direito Civil

Vigência da Lei/Revogação da Lei -
Art. 1º 4.657/1942 - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo país 45 dias depois de oficialmente publicada.
Vacatio Legis- é o lapso temporal entre a criação da lei e o começo da vigoração da lei.
Este lapso também é importante para divulgação da norma e as mudanças legais que ela traz, para se evitar também a alegação de desconhecimento.

A revogação pode ser: Total / Abrrogação ou Parcial / Derrogação.
A nova lei não pode prejudicar: o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido.
Ato Jurídico: o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
Direito Adquirido: os direitos que seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Art.4º 4.657/1942 Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
O legislador não acompanha o ritmo da evolução da sociedade. O ordenamento jurídico tem lacunas, o juiz nem sempre vai recorrer somente as normas para solucionar um caso, pois a sociedade sempre apresenta uma situação diferente onde o fato não está expresso nas normas.

* EXISTÊNCIA DA PESSOA NATURAL - PERSONALIDADE E CAPACIDADE - CAPACIDADE CIVIL

-Sujeitos de Direitos>titulares do direito, as pessoas são sujeitos de direitos. Dentro do CC temos duas espécies de pessoa: Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
O que é Pessoa? Pessoa é ser dotado de personalidade; que tem duplo sentido no CC.
* Personalidade quanto aptidão para titularizar direitos patrimoniais;
* Personalidade quanto aptidão para titularizar os direitos da personalidade.

*Capacidade Civil> é a aptidão do indivíduo de titularizar seus direitos patrimoniais;
*Capacidade de direito de gozo ou aquisição> aptidão para adquirir seus direitos patrimoniais, se inicia a partir do momento que nasce com vida;
*Capacidade de fato exercício ou de ação> aptidão que o indivíduo tem para exercer PESSOALMENTE os seus direitos patrimoniais. Para exercer este direito tem que ter dois requisitos:

CAPACIDADE CIVIL
- ABSOLUTAMENTE INCAPAZES E RELATIVAMENTE INCAPAZES
- REPRESENTANTES E ASSISTENTES

* São incapazes, RELATIVAMENTE a certos atos, ou à maneira de os exercer:
> Os maiores de 16 anos e menores 18 anos {pais /tutores;
> Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham discernimento reduzido{procedimento de interdição; o juiz vai nomear um curador;
> Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo }procedimento de interdição; o juiz vai nomear um curador;
>Os pródigos }procedimento de interdição; o juiz vai nomear um curador.

* O incapaz que não tem maioridade quem o representa ou assiste é os pais, na falta deles será os tutores.
* O incapaz que não tem saúde mental perfeita quem o representa é o curador.

Se o indivíduo tem saúde mental perfeita, mas não tem maioridade, tem um instituto dentro do direito civil que vai permitir que este indivíduo tenha capacidade civil plena, sem que contudo tenha atingido a maioridade.
Este instituto é a EMANCIPAÇÃO: antecipa a capacidade civil plena; só pode usar este instituto aquele que tem saúde mental perfeita, e ainda não tem maioridade.

* VOLUNTÁRIA: Concedida pelos pais ou um deles, menor que tenha no mínimo 16 anos; independe de homologação do juiz; tem que ser formalizada em instrumento público e averbada.
* JUDICIAL: Concedida pelo juiz, menor de no mínimo 16 anos e sob tutela; o tutor tem que ser ouvido; e a concessão tem que ser formalizada mediante instrumento público.

> I - O casamento é uma causa automática da emancipação, tem que ter a idade mínima de 16 anos e autorização dos pais para casar, e como efeito do casamento se tem a emancipação. Na hipótese de gravidez o indivíduo que tiver MENOS de 16 anos e tendo consentimento dos pais podem se casar, e com isto a concessão da emancipação;
> II -Somente com o EXERCÍCIO de emprego público se tem a emancipação, não basta passar no concurso público;

DIREITOS DA PERSONALIDADE
- CARACTERÍSTICAS
- INTRANSMISSIBILIDADE E
IRRENUNCIABILIDADE
(Arts.11 ao 21 CC.)

Ex.: O indivíduo faleceu mas ninguém pode atentar contra o seu nome, quanto a sua honra ou imagem, pois estes são a memória do morto. A memória do morto passa a ser direito da personalidade dos familiares, eles vão proteger os direitos do falecido sob nome, honra ou imagem. Se houver violação os familiares podem arguir indenização por danos morais.

Esta irrenunciabilidade ou indisponibilidade NÃO é absoluta ela é relativa, pois a lei pode autorizar que o indivíduo disponha deste direito. EX.: A doação de órgãos em vida (órgãos duplos ou regeneráveis);
A doação de órgãos após morte para outra pessoa em vida ou científico; podendo ser revogada a qualquer momento.
Art. 15 - Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. É decisão particular do indivíduo sobre o seu tratamento.

Fim da Pessoa Natural
- Morte Real e Presumida
- Espécies de Morte Presumida
Sem Declaração de Ausência

No CC tem 2 espécies de morte presumida:
- Morte Presumida sem declaração de ausência: art.7º Está presente no caso em que a morte é extremamente provável, pode ser feita a decretação da morte sem a necessidade de declaração de ausência.
Nos casos de guerra o indivíduo foi feito prisioneiro e não foi encontrado até 2 anos após o término da guerra.
Morte provável de quem está em perigo de vida, conceito jurídico indeterminável, ou seja, nos casos de acidente aéreo, catástrofe (terremoto), é a situação em concreto que vai determinar.

* A Declaração de Ausência é um procedimento que antecede a morte presumida. Nos casos onde se tem a ausência e não tem requisitos de morte provável, de risco de perigo à vida.
É um procedimento longo e burocrático, pois tem a probabilidade de o indivíduo aparecer a qualquer momento.
A declaração de ausência se submete a 3 fases:
1ª fase Curadoria dos bens do ausente/Arrecadação dos bens do ausente - art. 22;
2ª fase Sucessão Provisória - art.26 ;
3ª fase Sucessão Definitiva - art.37.

> O legislador elegeu quais podem ser este curador:
I - Cônjuge sobrevivente;
II- Pais;
III- Descendentes;
IV- Os credores de obrigações vencidas e não pagas(a escolha se dará por exclusão).
Se não houver ninguém deste rol o juiz vai nomear alguém.

Art.30 Os herdeiros para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias (caução) da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.
Somente os herdeiros necessários (cônjuge, ascendentes e descendentes) não precisam prestar garantia nem caução para adentarem nos bens do ausente.
Com a posse dos bens os interessados/legitimados representam o ausente ativa e passivamente; judicial e extrajudicial. Elas não podem alienar os bens do ausente nem grava los com ônus real. Somente é permitido com autorização judicial para evitar a ruína.

> 3ª fase Sucessão Definitiva -art. 37 - Os legitimados (herdeiros) tem propriedade dos bens do ausente. Quando o juiz autoriza a abertura da sucessão definitiva, poderá ser decretada a morte presumida do indivíduo; e também o levantamento das cauções prestadas (neste caso quando o legitimado não é herdeiro necessário).
Art.38 - Pode-se requerer a sucessão definitiva, também provando-se que o ausente conta com oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.

PESSOAS JURÍDICAS
CLASSIFICAÇÃO - REGULAMENTOS
ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES
(a partir do art.40 CC)

* Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno-art.41 - União; Estados; DF; e os Territórios; os Municípios; as Autarquias; inclusive as Associações Públicas; as demais entidades de caráter público criadas por lei.
*Pessoas Jurídicas de Direito Público Externo- art.42 - Os Estados estrangeiros; e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público (OTAN; Mercosul; OEA).

As Associações é formada por uma coletividade de pessoas, e as fundações por uma reunião de bens; ambas não tem finalidade lucrativa.
* Conceito de Associação art.53 - Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
P.U - Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocas.

Art.63 - Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão , se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha o fim igual ou semelhante.
Art.69 - Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do MP, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

Art.45- Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
P.U - Decai em três (3) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação
de sua inscrição no registro.

Quando os sócios usam a pessoa jurídica para atos ilícitos, praticam abusos, nos casos que usam a pessoa jurídica para pagamento de dívidas pessoais dos sócios.
Art. 50- Desconsideração da personalidade jurídica é a retirada da eficácia patrimonial, da personalidade jurídica própria, da autonomia patrimonial que a pessoa jurídica tem em relação aos sócios que a integram.

* Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa _ Se desconsidera inversamente a personalidade jurídica, ao ponto de o patrimônio da pessoa jurídica ser atingido por dívidas contraídas pelos sócios.
Não tem previsão legal somente jurisprudência.

Domicílio Art.70- O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
* Como regra temos o domicílio voluntário, onde a pessoa escolhe o local de sua residência com ânimo definitivo.
*Todavia, existe casos que o domicílio é necessário, ou seja, não é escolhido pela pessoa, e sim pelo legislador que especificou no CC.

No CC também traz a possibilidade de pluralidade de domicílio, onde a pessoa tem locais alternados de vivência.
* O domicílio profissional é o local onde a pessoa exerce sua profissão art.72 CC.
* O domicílio aparente se a pessoa não tiver um local que ele resida com ânimo definitivo, neste caso aonde ele for encontrado será considerado como seu domicílio (art.73 CC).

* Domicílio da pessoa jurídica - Art.75 ss.
As pessoas jurídicas de direito público interno: I- da União: DF; II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; III- Municípios, onde funcione a Administração Municipal; IV- das demais pessoas jurídicas privadas onde funcionem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos

- CONCEITO E
CLASSIFICAÇÃO DOS
BENS
(a partir do Art.79 CC)

- Os Bens Imóveis não tem como transportar de um local para outro sem dano, fratura ou quebra.
O art.79 => São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
Quais são bens imóveis, por natureza (ex. o solo); bens imóveis por ascensão (ex.os que se incorpora ao solo: plantações e edificações) e bens imóveis por determinação legal.

II- Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
Ex.: Uma telha na loja é um bem móvel; mas quando está incorpora numa casa é um bem imóvel.
Os Bens Móveis - Art. 82 são imóveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômica social.

O art. 84 => Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
O art. 85 => São bens fungíveis: os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
São infungíveis: os que não podem ser substituídos.

O art. 88 => Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes. Ex.: Uma fazenda é um bem divisível, mas pode se tornar indivisível se os herdeiros assim determinar a vontade das partes.
O art. 89 => São singulares os bens que, embora reunidos, se considerem por si, independentemente dos demais. Ex.: caneta, computador, celular.

O art. 91 => Constitui universalidade de direito: o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
Ex.: Herança; o patrimônio de uma pessoa.