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Qual o procedimento de apreciação do veto presidencial?
Qual o quórum de aprovação das leis complementares?
O que é a vedação absoluta das EC?
Qual o procedimento de apreciação das medidas provisórias?
O que o Presidente da república pode criar em leis de sua iniciativa privativa?
Qual o quórum de aprovação das leis ordinárias?
Qual o prazo em que ocorre a sanção tácita do Presidente da República?
O vício de iniciativa pode ser sanado pelo presidente da República?
Qual tipo de lei regula o procedimento de avaliação periódica de desempenho?
Do que trata a vedação relativa da leis?
Quais os requisitos para se exercer a iniciativa popular das leis?
Quais legitimados tem projetos de lei com a Câmara dos Deputados como Casa Iniciadora?
Como se dá o processo de aprovação ou rejeição de um projeto de lei?
Quais os efeitos do regime de urgência aos projetos de lei?
O regime de urgência para a tramitação de projetos de lei determina a continuidade da contagem dos prazos durante os períodos de recesso do Congresso Nacional em decorrência da urgência imposta à votação?
Em quais casos a CF NÃO poderá ser emendada?
Quais matérias são vedadas à proposição de medida provisória?
O Estado pode editar medida provisória em
caso de relevância e urgência???
Quais os requisitos para a edição de medida provisória?
O Presidente da República pode pedir a
retirada da medida provisória remetida ao Congresso Nacional a qualquer momento, mesmo após a sua publicação no Diário Oficial??
Quais são as regras de vigência de Medida Provisória?
Qual legislação NÃO será objeto de lei delegada?
