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Concurso DIREITO CONSTITUCIONAL (14 PODER LEGISLATIVO) Quiz on PODER LEGISLATIVO #4, created by Eduardo . on 03/06/2015.

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PODER LEGISLATIVO #4

Question 1 of 25

1

(ESAF/2004/ANEEL) A elaboração do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal depende da sanção do presidente da República para entrar em vigor.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 2 of 25

1

(ESAF/2006/CGU) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 3 of 25

1

(ESAF/2002/MRE) O princípio da independência dos poderes, como adotado pela Constituição Federal, é incompatível com o julgamento de membro do Judiciário pelo Poder Legislativo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 4 of 25

1

(ESAF/2008/CGU) Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 5 of 25

1

(ESAF/2001/Agente Tributário – MT) Incumbe ao Senado Federal revogar lei declarada inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 6 of 25

1

(ESAF/2001/Agente Tributário – MT) Incumbe ao Senado Federal declarar a inconstitucionalidade dos decretos do Presidente da República, editados com ofensa a qualquer norma da Constituição Federal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 7 of 25

1

(ESAF/2005/MPOG) Incumbe ao Senado Federal o julgamento do presidente da República, por crimes comuns e de responsabilidade.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 8 of 25

1

(ESAF/2004/Aneel) Somente o Poder Judiciário tem competência constitucional para julgar autoridades da República por crimes de responsabilidade.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 9 of 25

1

(ESAF/2012/PGFN – adaptada) Sobre a organização constitucional do Poder Legislativo, pode-se afirmar que ao Senado Federal compete privativamente processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o Advogado-Geral da União.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 10 of 25

1

(ESAF/2004/MPU) Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 11 of 25

1

(ESAF/2006/ENAP) A partir do ato de sua posse, os membros do Congresso Nacional passam a usufruir de imunidade formal, somente podendo ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 12 of 25

1

(ESAF/2002/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Durante a vigência do seu mandato, o Senador ou o Deputado Federal está livre de qualquer espécie de prisão.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 13 of 25

1

(ESAF/2008/CGU) Desde a expedição do diploma, os Deputados e os Senadores não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 14 of 25

1

(ESAF/2012/PGFN – adaptada) Sobre a organização constitucional do Poder Legislativo, pode-se afirmar que os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 15 of 25

1

(ESAF/2005/SRF/Auditor-Fiscal) A inviolabilidade civil e penal dos Parlamentares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, abrange atos praticados fora do exercício da atividade parlamentar

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 16 of 25

1

(ESAF/2002/Auditor-Fiscal) A proteção resultante da garantia da imunidade em sentido material dos Deputados Federais e Senadores por suas palavras e opiniões limita-se aos casos em que expendidas no exercício do mandato ou em razão deste.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 17 of 25

1

(ESAF/2010/SEFAZ) O Deputado Federal integrante de Comissão Parlamentar de Inquérito que divulgar fato objeto de investigação e que, em assim agindo, cause dano moral a investigado, responderá civilmente, pois a imunidade parlamentar não alcança ilícitos civis.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 18 of 25

1

(ESAF/2002/INSS) Suponha que um Deputado Federal suba à tribuna da Câmara a que pertence e, num discurso em que enumera os males da Administração Pública, ataque ferozmente você, que já é, então, servidor público. Suponha, ainda, que esses ataques sejam injustos, caluniosos, atribuindo a você crimes contra a Administração que você de modo algum cometeu. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.

Select one of the following:

  • a) Pelo fato, o Deputado poderá ser processado por crime de responsabilidade no Superior Tribunal de Justiça, em ação a ser proposta pelo Procurador-Geral da República.

  • b) O Supremo Tribunal Federal poderá julgar o Deputado por crime comum, e deverá condená-lo, se demonstrado que você não cometeu os crimes que o discurso disse que foram perpetrados.

  • c) O Supremo Tribunal Federal poderá processar criminalmente o Deputado, dependendo, porém, de prévia licença da Câmara dos Deputados.

  • d) Demonstrado que o discurso é calunioso, o Deputado haverá de ser condenado criminalmente perante Juízo Federal de primeira instância, que também será competente para condená-lo a reparar danos morais.

  • e) Pelo fato, o Deputado não poderá ser processado criminalmente, nem mesmo no STF; além disso, não estará sujeito à responsabilidade civil pelo discurso que proferiu.

Explanation

Question 19 of 25

1

(ESAF/2006/CGU) Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 20 of 25

1

(ESAF/2005/MPOG) Inquérito policial aberto para investigar suspeitas de atos impróprios atribuídos a membro do Congresso Nacional, deve ter curso:

Select one of the following:

  • a) no Supremo Tribunal Federal, qualquer que seja o crime.

  • b) no Superior Tribunal de Justiça, qualquer que seja o crime.

  • c) no Tribunal Superior Eleitoral, sempre que se trate de crime eleitoral.

  • d) em Tribunal Regional Federal, qualquer que seja o crime.

  • e) perante Juiz Federal de primeira instância, qualquer que seja o crime.

Explanation

Question 21 of 25

1

(ESAF/2006/CGU) O Senador não perderá o mandato se for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, desde que o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 22 of 25

1

(ESAF/2005/SRF/Auditor-Fiscal) A perda de mandato do Parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado será decidida pela Casa respectiva, por voto secreto e maioria absoluta.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 23 of 25

1

(ESAF/2003/MPOG) O princípio da separação de poderes é incompatível com a possibilidade de membro do Congresso Nacional ser processado criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal sem prévia licença da Casa legislativa a que pertence o acusado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 24 of 25

1

(ESAF/2002/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Iniciado o processo criminal contra o Senador ou o Deputado Federal, o processo não poderá ser sustado pela Casa Legislativa a que pertence o réu.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 25 of 25

1

(ESAF/2004/MPU) O deputado que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado terá a perda de seu mandato declarada pela Mesa da Câmara dos Deputados.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

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