Eduardo .
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Concurso DIREITO CONSTITUCIONAL (14 PODER LEGISLATIVO) Quiz on PODER LEGISLATIVO #2, created by Eduardo . on 03/06/2015.

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PODER LEGISLATIVO #2

Question 1 of 23

1

(ESAF/2001/Promotor-CE) As comissões parlamentares de inquérito têm o poder de promover a responsabilidade penal dos responsáveis por danos ao interesse público que tiverem apurado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 2 of 23

1

(ESAF/2001/Promotor-CE) As comissões parlamentares de inquérito não têm legitimidade para sindicar fatos relacionados com negócios realizados entre particulares.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 3 of 23

1

(ESAF/2012/CGU) O poder investigativo da Comissão Parlamentar de Inquérito é amplo e irrestrito, daí não dever observância nem mesmo à separação dos poderes e à autonomia dos Estados membros, Distrito Federal e Municípios, pois se assim não fosse a amplitude do poder investigativo ficaria comprometida.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 4 of 23

1

(ESAF/2001/Promotor de Justiça – CE) As comissões parlamentares de inquérito não têm o poder de anular atos do Executivo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 5 of 23

1

(ESAF/2010/SEFAZ) A Comissão Parlamentar de Inquérito pode funcionar por prazo indeterminado desde que haja expressa deliberação colegiada sobre esse assunto, por maioria absoluta.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 6 of 23

1

(ESAF/2002/INSS) Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar que elas têm competência para editar leis novas, quando verificarem a inadequação da legislação em vigor.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 7 of 23

1

(ESAF/2001/Auditor-Fiscal da Receita Federal) A respeito das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), como reguladas na Constituição Federal, é correto afirmar que são órgãos do Congresso Nacional encarregados de legislar sobre irregularidades da Administração Pública.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 8 of 23

1

(ESAF/2010/SEFAZ) Ofende o princípio constitucional da separação e independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante Comissão Parlamentar de Inquérito sobre ato jurisdicional praticado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 9 of 23

1

(ESAF/2004/MPU) Uma Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no plano federal não pode quebrar sigilo telefônico de investigado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 10 of 23

1

(ESAF/1999/TCU) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoa submetida à sua investigação.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 11 of 23

1

(ESAF/2004/MPU) Uma Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no plano federal não pode investigar ato administrativo algum de integrante do Judiciário.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 12 of 23

1

(ESAF/2003/TCE-PR) Os atos de uma CPI no âmbito do Congresso Nacional são insuscetíveis de revisão judicial, por serem oriundos de órgão da soberania nacional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 13 of 23

1

(ESAF/2003/TCE-PR) Uma CPI pode decretar a indisponibilidade de bens de investigado, sempre que isso seja relevante para acautelar o patrimônio público.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 14 of 23

1

(ESAF/2001/Promotor de Justiça – CE) As comissões parlamentares de inquérito dispõem de todos os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, estando hoje assentado que podem, inclusive, decretar a busca e apreensão de documentos em escritórios e residências particulares.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 15 of 23

1

São atividades exclusivas do Poder Judiciário:

Select one or more of the following:

  • I) Interceptação telefônica

  • II) Decretar perda ou indisponibilidade de bens do investigado

  • III) Decretar busca e apreensão de documentos

Explanation

Question 16 of 23

1

(ESAF/2003/TCE-PR) Uma CPI pode decretar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico de investigado, desde que por meio de ato motivado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 17 of 23

1

(ESAF/2003/Procurador da Fazenda) Suponha que, no curso de uma CPI no Congresso Nacional, tenham sido decretadas as medidas abaixo, com relação a certos investigados. Dessas medidas, quais não poderiam ter sido decretadas pela CPI

Select one or more of the following:

  • I. Quebra de sigilo bancário;

  • II. Busca domiciliar de documentos incriminadores;

  • III. Interceptação telefônica;

  • IV. Proibição de o investigado se ausentar do país;

  • V. Proibição de o investigado se comunicar com o seu advogado durante a sua inquirição;

  • VI. Sequestro de bens mediante ato fundamentado em provas de desvio de bens públicos.

Explanation

Question 18 of 23

1

(ESAF/2004/MPU) Uma Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no plano federal não pode anular ato do Executivo praticado de modo comprovadamente contrário à moral e ao direito.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 19 of 23

1

(ESAF/2004/MPU) Uma Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no plano federal não pode convocar integrante do Ministério Público para depor.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 20 of 23

1

(ESAF/2007/PGDF) Os advogados dos chamados a prestar depoimento perante uma CPI podem acompanhar os seus clientes e com eles comunicar-se pessoal e diretamente, antes das respostas às perguntas formuladas, para recomendar que não respondam a questionamento que possa levar a afirmação auto-incriminadora.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 21 of 23

1

(ESAF/2007/PGDF) Não se exige motivação para as decisões de natureza eminentemente política tomadas pelas comissões parlamentares de inquérito, tais como a decretação da quebra do sigilo bancário e telefônico de investigados.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 22 of 23

1

(ESAF/2002/INSS) É correto afirmar que as CPIs não podem exigir de testemunha que responda a pergunta que não tenha pertinência com o objeto da CPI ou que envolva assunto protegido pelo sigilo profissional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 23 of 23

1

(ESAF/2002/MRE) A comissão parlamentar de inquérito não pode determinar a condução coativa de testemunha que se recuse, injustificadamente, a prestar depoimento perante a Comissão.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

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