Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Executivo Federal: I - as necessárias à e ao do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; II - os direitos de uso de recursos hídricos, e e os usos, na sua esfera de competência; III - e o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito nacional; IV - a da gestão de recursos hídricos com a gestão .
O Poder Executivo indicará, por , a autoridade pela de outorgas de direito de uso dos recursos hídricos sob domínio da .
Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência: I - os direitos de uso de recursos hídricos e e os seus usos; II - o controle das de oferta hídrica; III - e o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal; IV - a da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
Na da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do e dos promoverão a das políticas de saneamento básico, de , e do solo e de meio com as políticas e de recursos hídricos.
