Lei 12.305/2010 - princípios, objetivos e instrumentos

A prevenção e a precaução

O poluidor-pagador e o protetor-recebedor

A visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural,
econômica, tecnológica e de saúde pública

O desenvolvimento sustentável

a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços
Qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e
do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta

A cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da
sociedade

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos

O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social,
gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania

O respeito às diversidades locais e regionais

O direito da sociedade à informação e ao controle social

A razoabilidade e a proporcionalidade

Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental

Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos

Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços

Adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos
ambientais

Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos

Incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de
materiais recicláveis e reciclados

Gestão integrada de resíduos sólidos

Articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à
cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos

Capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos

Regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei nº 11.445, de 2007

Prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para: a) produtos reciclados e recicláveis; b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente
sustentáveis

Integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos

Estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto

Incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético

Estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável

Os planos de resíduos sólidos

Os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos

A coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos

O incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores
de materiais reutilizáveis e recicláveis

O monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária

A cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de
novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e
disposição final ambientalmente adequada de rejeitos

A pesquisa científica e tecnológica

A educação ambiental

Os incentivos fiscais, financeiros e creditícios

O Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

O Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir)

O Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa)

Os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde

Os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos

O Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos

Os acordos setoriais

No que couber, os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, entre eles: a) os padrões de qualidade ambiental; b) o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;
c) o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; d) a avaliação de impactos ambientais; e) o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima); f) o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras

Os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta

O incentivo à adoção de
consórcios ou de outras formas de cooperação entre os entes federados, com vistas à elevação das escalas de
aproveitamento e à redução dos custos envolvidos