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Created by augustowebd
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provimento originário
O direito à Educação é um direito social?
O direito à "a saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia" é um direito social?
Reter o salário mínimo de outrem, constitui crime?
Estará proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito?
Art. 11. Nas empresas de mais de (...) empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.