O CORONA VÍRUS E O COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE EMPRESAS DE TELEFONIA E O IBGE

MP 954/2020: Prevê o compartilhamento de dados de usuários de telecomunicações com o IBGE para a produção de estatística oficial durante a pandemia do novo coronavírus.

STF: Não é proporcional, tampouco, razoável, violando a intimidade e a privacidade das pessoas. Com isso, o STF SUSPENDEU a eficácia da MP 954/2020.

Quinta-feira, 07 de maio de 2020 <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=442902&caixaBusca=N>

STF suspende compartilhamento de dados de usuários de telefônicas com IBGE

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 954/2020, que prevê o compartilhamento de dados de usuários de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a produção de estatística oficial durante a pandemia do novo coronavírus. Por maioria de votos, em sessão realizada por videoconferência nesta quinta-feira (7), foram referendadas medidas cautelares deferidas pela ministra Rosa Weber em cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para firmar o entendimento de que o compartilhamento previsto na MP viola o direito constitucional à intimidade, à vida privada e ao sigilo de dados.

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Concursos Públicos Direito Constitucional Note on COVID 19 e compartilhamento de dados, created by Greice Souza on 19/10/2020.