Concursos Públicos PROJETO SERVIDORA (Direito Administrativo) Flashcards on 2. Lei nº 10.261/68 - ART. 239 E 240 - Do Direito de Petição, created by LCMF . on 05/05/2020.
|
|
Created by LCMF .
over 4 years ago
|
|
Close
|
|
Created by LCMF .
over 4 years ago
|
|
ART. 239: É assegurado a qualquer PESSOA, _ ou _, _ de pagamento, o DIREITO DE PETIÇÃO contra _ ou _ de _ e para _ de _.
ART. 239, § 1º: QUALQUER PESSOA poderá _ sobre A_, E_, O_ ou C_ _ no serviço público.
ART. 239, § 2º: Em _ _ a ADMINISTRAÇÃO poderá _ a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de _ do _.
ART. 240: Ao SERVIDOR é assegurado o direito de _ ou _, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir _ e _ das decisões no prazo de _ _, SALVO _ _ _.
