PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL. CONCEITO E FONTES. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS.
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Created by Laíse Rocha
about 5 years ago
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1. DEFINA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADA COM BASE NA CF E NO CP !
1.2 - Qual a finalidade do princípio da legalidade ?
1.3 - Defina legalidade em sentido estrito !
1.4 - Analogia benéfica diante o princípio da legalidade.
1.5 - defina o princípio da legalidade com base na doutrina.
1.6 - Quais são os subprincípios da legalidade ?
1.6.1 Nullum Crimen Nulla Poena Sine Lege Praevia
