Todos os princípios do regime jurídico administrativo decorrem da CF.
Regime jurídico administrativo é o conjunto harmônico de _____ que definem a lógica da atuação do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e _______ em face do interesse _________.
princípios, prerrogativas, público
regras, privilégios, público
princípios, privilégios, particular
regras, prerrogativas, particular
Assinale a correta:
O interesse público primário é composto pelas necessidades do Estado enquanto sujeito de direitos.
O interesse público primário é composto pelas necessidades da sociedade
Se houver conflito de interesse público primário e secundário, há de se fazer a proporcionalidade no caso concreto
O interesse do Estado enquanto sujeito de direitos é o norteador do regime jurídico administrativo
Sobre o princípio da supremacia do interesse público, exceto:
tal princípio está expresso na CF
é razão para que a Administração Pública se coloque em situação privilegiada frente aos particulares
por força desse princípio há presunção de legalidade dos atos praticados pela Administração Pública
todas as condutas estatais têm como finalidade a satisfação das necessidades coletivas
São prerrogativas da Estado, exceto:
Autotutela é a prerrogativa da AP em revogar seus próprios atos, respeitando direitos adquiridos, por força do interesse público
A AP poder alterar contratos administrativos unilateralmente
A AP tem como privilégio processual o reexame necessário de condenações da AP como condição de validade da sentença
O Poder de Polícia do Estado, que pode limitar direitos e garantias na busca do interesse social
O princípio que atua como contrapeso ao princípio da supremacia do interesse público é o:
princípio da indisponibilidade do interesse público
princípio da publicidade
princípio da eficiência
princípio da legalidade
Para o STJ, em atenção ao princípio da indisponibilidade do interesse público, o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a AP. Já o STF entende ser possível a aplicação da insignificância.
Estão previstos no art. 37 da CF os seguintes princípios:
eficiência e indisponibilidade do interesse público
legalidade e supremacia estatal
moralidade e impessoalidade
publicidade e continuidade
Para o administrador, vige o princípio da legalidade em sentido amplo
Se não houver previsão legal, o administrador não poderá agir
A atividade administrativa só encontra seu fundamento e limite de validade na CF
A previsão legal para a atuação do administrador deve ser obrigatoriamente expressa, não podendo ser implícita
Princípio da legalidade também é chamado de princípio da reserva legal
Assinale a INCORRETA:
O princípio da reserva legal é quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei formal
As Medidas Provisórias são expedidas com força de lei, em caso de relevância e urgência, pelo Presidente da República
Estado de Defesa também é chamado de Estado de Sítio
A regra para a atuação administrativa é a exigência de lei em sentido estrito, mas a CF traz exceções, sendo elas as MPs, Estado de Defesa e Estado de Sítio
Sobre as Medidas Provisórias:
Não têm força de lei porquanto feitas pelo Presidente da República
Só são feitas em caso de relevância e urgência, motivo pelo qual nem precisam de aprovação do Congresso
O único critério que legitima a edição de MP é a urgência da matéria
Não podem tratar de nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, penal, nem processual civil e penal.
Sobre Estado de Defesa e Estado de Sítio, responda a INCORRETA:
São ambas feitas pelo Presidente da República, desde que ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
O Estado de Defesa não pode ser superior a 30 dias, prorrogável por igual período apenas 1 vez
Estado de Defesa é decretado em caso de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
Estado de Defesa tem a intenção de preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou calamidades naturais de grandes proporções
