Conceito

O que regula

Natureza juridica

Finalidade da LEP

Espécies de pena

Privativas de liberdade

Pena de multa

Penas alternativas

Regime fechado

Regime semi aberto

Regime aberto

Progressão do regime (ou sistema irlândes)

Requisitos para progressão

Remição de pena

Anistia

Indulto

Graça

Recurso