Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
   - 10 capítulos, 65 artigos
   - 8 anos de discussão
   - Resultado do PLC 53/2018
   - Passa a vigorar 24 meses após a publicação, isto é, agosto 2020.
   - Multa de até R$50mi por infração
   - Aplica-se também para empresas fora do território nacional. Art. 3
   - Regras específicas para tratar dados de crianças e adolescentes - Art. 11 e 14
   - Regras específicas para envio internacional dos dados - Art. 11 e 33
   - Requer realizar um Assessment de impacto (DPIA) - Art. 38
   - Atividades de tratamento devem ser registradas em relatório - Art. 37
   - Definição de um Encarregado da Proteção dos Dados Pessoais (DPO) - Art. 41

A quem se aplica?
Qualquer pessoa (natural ou jurídica, de direito público ou privado) que realize tratamento de dados pessoais (coleta, armazena, compartilha, exclui), inclusive em meios digitais.

Quais exemplos onde a lei pode se aplicar?
Relações trabalhistas, relação consumerista (inclusive Offline), B2B, etc.

O que é o dado pessoal?
Qualquer informação que possa levar a identificação de um indivíduo (direta ou indiretamente).

Filiação a organização de caráter religioso, filosófico ou político;
Opinião política;
Origem racial ou étnica;
Dado referente à saúde ou à vida sexual;
Dado genético ou biométrico;
Filiação a sindicato;
Convicção religiosa.

Se aplica às empresas:
   - Que tenham estabelecimento no Brasil;
   - Oferece serviços para os brasileiros;
   - Coleta e trata dados de pessoas localizadas no Brasil.

Não importa:
   - Qual meio de operação de tratamento de dados (online, offline, dispositivos móveis);
   - Em que país fica a sede da empresa;
   - A localidade física dos dados;
   - Nacionalidade dos titulares de dados.

Quais as 10 possibilidades que legitimam o tratamento de dados pessoais?

Consentimento
Cumprimento de Obrigação Legal
Execução de Políticas Públicas
Estudos por Órgãos de Pesquisa
Execução de Contrato / Diligências Pré-contratuais
Exercício Regular de Direitos
Proteção da Vida
Tutela da Saúde
Interesses Legítimos do Controlador / Terceiro
Proteção ao Crédito

Quais os 10 princípios das atividades de tratamento de dados pessoais?
   - Finalidade: Propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados
   - Adequação: Compatível com as finalidades
   - Necessidade: Utilização (apenas) de dados estritamente necessários
   - Livre acesso: Acesso ao tratamento e à integralidade dos dados.
   - Qualidade dos Dados: Dados exatos, claros, relevantes e atualizados
   - Transparência: Informações claras e precisas aos titulares
   - Segurança: Medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais
   - Prevenção: Adoção de medidas para evitar danos aos titulares
   - Não discriminação: Não utilização para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos
   - Responsabilização e prestação de contas: Demonstração de adoção de medidas eficazes ao cumprimento de normas.

Quais os direitos dos titulares dos dados?

Toda pessoa natural já tem assegurado o direito a liberdade, intimidade e privacidade;
Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos;
Anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados desnecessários, excessivos ou tratados ilicitamente;
Eliminação dos dados pessoais;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
Informação das entidades com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento;
Revogação do consentimento;
Reclamação à autoridade nacional;
Oposição ao tratamento, se irregular.

Quais as áreas podem ser envolvidas dentro da empresa?

Análise de dados
Marketing
Desenvolvimento de softwares
Gerenciamento de Produtos
Jurídico
Compliance
RH
Serviços e Logística
TI/Segurança da Informação

Quais as características do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e quais suas funções?
Características:

Se reporta diretamente ao mais alto nível de direção;
Deve ser dotado de autonomia e estabilidade;
Orçamento independente;
Obrigatório para empresas que tratam dados como controladoras;
Pode ser uma pessoa física (empresas com operações mais simples e menores) ou um corpo técnico multidisciplinar interno ou externo (para empresas com operações mais complexas). Pode ser criado um comitê específico ou aproveitar o comitê de segurança da informação e incluir questões relativas a proteção de dados.

Funções:

Recepcionar e atender demandas dos titulares dos dados;
Interagir com a ANPD;
Orientar funcionários e contratados quantos às práticas de proteção de dados;
Cria procedimentos e protocolos internos para que empresas desenvolvam produtos que coletem dados de maneira lícita;

Casos em que é possível a transferência internacional dos dados:

Cooperação jurídica internacional para fins de investigação;
Para proteção da vida ou incolumidade física do titular ou de terceiro
Mediante acordo de cooperação internacional
Quando autorizada pela ANPD;
País de destino com grau de proteção adequada à LGPD;
Mediante consentimento específico e em destaque do titular;
Mediante garantias oferecidas pelo controlador:
- Cláusulas contratuais específicas;
- Normas corporativas globais;
- Cláusulas-padrão contratuais;
- Selos, certificados e códigos de conduta.

Quais as sações administrativas previstas na Lei?

Eliminação de dados pessoais;
Bloqueio do tratamento de dados;
Multa de até 2% do faturamento do grupo no Brasil (teto de R$50 milhões);
Multas diárias, respeitando o teto de R$50 milhões);
Advertência;
Publicização da infração.

A ANPD deve levar em conta para aplicar as sanções:

Reincidência;
Boa-fé;
Condição econômica;
Proporcionalidade;
Pronta adoção de medidas corretivas;
Mecanismos e procedimentos internos de proteção de dados;
Políticas de boas práticas e governança;
Cooperação do infrator;
Grau do dano, gravidade;
Vantagem obtida ou pretendida.

Interessante:
- A LGPD não protege apenas os dados dos cidadãos brasileiros, mas sim os dados de qualquer pessoa que esteja em território nacional no momento da coleta.

	Created by Robson Borges over 5 years ago

Anotações gerais sobre a LGPD.