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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS
Lei 8.112/90
Regido pela Lei 8.112
SERV. PÚBLICO - ESTATUTÁRIO
(investida em cargo público)
Cargos Comissionados
CARGO PÚBLICO
Conjunto de:
- ATRIBUIÇÕES
- RESPONSABILIDADES
que são acometidos a um servidor.
CARGO PÚBLICO
BRASILEIRO
- Nato
- Naturalizado
- Nos termos da Lei: Estrangeiro
(pode ter car. pub.)
(professor, técnico, cientista: Univ. F ou Inst. de pesquisa e tecnologia F.)
CARGO PÚBLICO
- DENOMINAÇÃO PRÓPRIA
os cargos tem nome.
Ex: Analista Judiciário, Técnico Administrativo
CONCURSO PÚBLICOS
- Provas
OU
-Provas e Títulos
CONCURSO PÚBLICOS
Conc. em Validade
Aprovados - Ñ nomeados
CONCURSO PÚBLICOS
Aprovados nas Vagas (STF)
- REGRA
(Direito Subjetivo à Nomeação)
- EXCEÇÃO
(Ñ serão nomeadas)
Circunstâncias:
- Extraornárias
- Imprevisíveis
- Inevitáveis
-
-
-
REGIME DISCIPLINAR
(Direitos e Deveres)
- Advertido
- Suspenso
- Demitido
Art: 116
Deveres - Hierarquia
Art: 116
Responsabilidade
- Civil
- Penal
- Administrativamente
