direito penal

LESÃO CORPORAL praticada contra integrantes dos órgãos de segurança pública (ou contra seus familiares),

crimes hediondos contra integrantes dos órgãos de segurança pública (ou contra seus familiares),

Porte de arma para agentes e guardas prisionais desde que atendam aos seguintes requisitos:

vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente

§ 7º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

Motivo torpe e feminicídio: bis in idem?

Estelionato contra idoso

A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena?

Condenações anteriores transitadas em julgado podem ser utilizadas como conduta social desfavorável?

Aplica-se o princípio da insignificância na Reiteração criminosa no crime de descaminho ?