Direito Administrativo

O Município A contratou uma empresa para a coleta e tratamento de lixo. O edital estabeleceu todas as condições. A empresa vencedora foi a X, e ela deseja subcontratar a empresa Y, que não participou da licitação, para o tratamento do lixo.

Sobre a situação descrita acima, é correto afirmar que Escolha uma:

O artigo 58 da Lei 8.666/93 dispõe que a Administração tem o poder em relação aos contratos administrativos de “modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei, fiscalizar-lhes a execução, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste e nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.”

O Artigo citado refere-se a qual característica dos contratos administrativos?

O artigo 79 da Lei 8.666/93 dispõe que “a rescisão do contrato poderá ser: I -determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; III - judicial, nos termos da legislação.”

Em relação ao artigo citado, a rescisão unilateral contratual pode ocorrer por essas razões:

O Estado X contratou, por licitação, a empresa Viadutos S/A para a construção de um viaduto na rodovia que pertence ao estado. Para possibilitar a construção dessa intervenção viária, seria necessária a desapropriação de áreas particulares que ficam na margem desta rodovia. A obras iniciais estavam previstas em contrato para começar em 30 dias, sendo que o Poder Público deveria proceder a desapropriação em 90 dias para o início da construção do viaduto. Entretanto, a Administração não chegou a um acordo financeiro com os proprietários dos terrenos no prazo, e a empresa contratada já havia contratado funcionários para executar a obra, causando prejuízo para a contratada a demora em desapropriar os terrenos.

Analisando a situação hipotética acima, é correto afirmar que se trata da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato pelo (a):

O Governo Federal comprou, por licitação, 600 tablets da empresa X Tecnologia S/A para algumas Universidades Federais. Segundo o edital e o contrato a empresa deveria entregar os produtos em 30 dias para que o Governo fizesse a entrega em evento oficial do Ministério da Educação. A contratada produziu todos os tablets, e enviou para Brasília através de caminhões de uma empresa de transporte. No trajeto alguns caminhões que levavam os produtos foram assaltados na estrada, e toda a carga foi roubada.

Analisando a situação hipotética acima, tendo em vista que é um fato imprevisível, estranho à vontade das partes, inevitável e que impede absolutamente o cumprimento do contrato, é correto afirmar que:

No Estado do Paraná, 21 Municípios se associaram, por meio de contrato, para formar um órgão que viabilizasse o atendimentos na área de especialidades na Saúde, sendo contituído como sujeito de direito público e integrando a Administração Indireta dos Municípios associados, tendo sido ratificado por meio de Lei.

Analisando a situação acima, é correto afirmar que se trata de:

O Estado do Paraná quer delegar, por meio de licitação, a duplicação da Rodovia estadual que liga Londrina a Mauá da Serra para uma empresa privada. A empresa vencedora da licitação deverá efetuar as melhorias na via, bem como duplicar todo o trecho, e administrará a rodovia por 20 anos, através da cobrança de tarifa aos usuários.

O caso hipotético citado refere-se a qual modalidade de contrato administrativo?

“(...) A construção da unidade, realizada pelo Estado, exigiu o investimento de cerca de R$ 54 milhões, sendo que, os investimentos iniciais pelo parceiro privado para equipar e iniciar os atendimentos foram de, aproximadamente, R$ 36 milhões. O hospital beneficia cerca de 1 milhão de habitantes de todo o subúrbio, além da população de bairros como Valéria, Cajazeiras, Castelo Branco e Pau da Lima e municípios da Região Metropolitana de Salvador (RMS). (...)

(...) O hospital, inicialmente com 298 leitos, sendo 30 em internação domiciliar, passou a contar com 373 leitos a partir de março de 2012, sendo 60 em internação domiciliar, e se destina ao atendimento de alta complexidade para crianças e adultos, especificamente urgências e emergências clínicas, cirúrgicas e traumato-ortopédicas. Inclui, ainda, neurocirurgia e endoscopia digestiva. O prazo da concessão será de 10 (dez) anos e a remuneração da concessionária se dá unicamente através de contraprestação pública.”

(http://www.sefaz.ba.gov.br/administracao/ppp/projeto_hospitalsuburbio.htm - Acesso em 13/11/2016)

Sobre a situação descrita acima, e sabendo que o contrato consiste em equipar, mobiliar e operar a unidade hospitalar, incluindo os serviços médicos prestados, é correto afirmar que:
Escolha uma:

O Município de Curitiba/PR contratou, por meio de licitação, a empresa Topbus S/A para a execução do serviço de transporte coletivo na cidade. O prazo do contrato é de 20 anos, e a remuneração se dará através de cobrança de tarifa dos usuários.
Analisando a situação acima, é correto afirmar que se trata de contrato de:
Escolha uma:

O Município de São Paulo adquiriu, por meio de licitação, papel sulfilte da empresa Papéis Ltda. para as secretarias municipais. O contrato terá duração de 2 anos, e a empresa deverá entregar um total de 2.000 sulfites por semana durante a vigência contratual.

Analisando a situação hipotética acima, é correto afirmar que trata-se de contrato de:
Escolha uma:

Bens que se destinam especialmente a prestação de serviços públicos, chamados de instrumentos ou de aparelhamento material do serviço público.
A afirmação acima refere-se a qual tipo de bens públicos?

Contrato administrativo pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público, para que exerça conforme a sua destinação. (Di Pietro, ed. 29ª, p. 844, 2016)

Analisando a afirmação acima, com base nos instrumentos estatais de outorga de uso privativo de bem público por particular, é correto afirmar que se trata do instrumento:
Escolha uma:

Os bens de uso comum do povo são aqueles que podem ser utilizados pela coletividade, sem necessidade de autorização ou consentimento especial da Administração, por determinação legal ou pela sua própria natureza. Podemos então conceituar os bens de uso comum como aqueles bens que estão à disposição da coletividade, do povo.

Analisando a afirmação acima, marque a alternativa correta sobre as características dos bens de uso comum:
Escolha uma:

O Município de Curitiba/PR desafetou o imóvel que sediava a Secretaria Municipal de Fazenda, com prévia autorização legislativa, tendo em vista que construiu um prédio novo e não havia interesse público neste local. A Administração pretende vender o imóvel.
Analisando a situação acima, assinale a modalidade de licitação cabível para a alienação de bens dominicais:
Escolha uma:

Analise e julgue as afirmações.

I – São características gerais dos bens públicos: impenhorabilidade, imprescritibilidade, não onerosidade e restrição à alienabilidade.

II – Os bens públicos dominicais podem ser alienados, sem qualquer limite e justificativa.

III – Os bens públicos de uso comum e de uso especial são inalienáveis, mesmo quando desafetados.

IV – Os bens públicos não podem ser objetos de direito real de garantia, como a hipoteca.

Estão corretos apenas os itens:
Escolha uma:

O Estado pode intervir na propriedade privada por meio de diversas modalidades. Por exemplo, a legislação de um Município litorâneo determina que as edificações na faixa litorânea não possam ultrapassar a altura de 12 metros mais a caixa d´água.
A situação hipotética acima caracteriza qual modalidade de intervenção?

Sobre a função social da propriedade, analise e julgue as afirmações.

I – Cabe ao Poder Público municipal, mediante lei específica, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

II – A Constituição Federal dispõe sobre a função social da propriedade urbana, em seu art. 182, §2º, ao estabelecer que “a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”.

III – Não poderá haver a desapropriação das propriedades urbanas que não atenderam à sua função social.

IV – É o dever que a propriedade tem de beneficiar também ao coletivo direta ou indiretamente, seja na zona rural através da produtividade da terra, seja na zona urbana evitando-se as especulações imobiliárias.

Estão corretos apenas os itens:

Sobre a desapropriação, analise e julgue as afirmações.

I – A retrocessão ocorre quando o Estado não utiliza o bem para a finalidade específica quando da desapropriação, mesmo que se tenha dado outra finalidade pública para o bem.

II – A retrocessão ocorre quando o Estado não utiliza o bem para a finalidade específica quando da desapropriação, e quando não se tenha dado outra finalidade pública para o bem.

III – O Estado não define os casos de necessidade ou utilidade pública e de interesse social, sendo a Lei que determina expressamente as situações.

IV – O Estado é o responsável por definir os casos de necessidade ou utilidade pública e de interesse social.
Estão corretos apenas os itens:

Segundo conceito de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (obra Direito Administrativo, 29ª ed., 2016) “ é a forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público”.
O conceito acima se refere a qual modalidade de intervenção/restrição do Estado sobre a propriedade privada?

A companhia estatal de energia do Estado do Paraná precisa construir novas linhas de transmissão em um município do interior do estado, e para tanto necessita utilizar partes de terrenos particulares.
Para a construção das novas linhas qual modalidade de intervenção correta?
Escolha uma:

Sobre os requisitos da responsabilidade civil objetiva do Estado, analise

I – São requisitos da responsabilidade objetiva do estado: Ato ilícito, nexo causal e dano.

II – Não se admite a responsabilidade objetiva em danos causados por atos lícitos do Estado mesmo que cause dano anormal ou específico a terceiros, como, por exemplo, danos decorrentes de uma obra pública legal.

III – São requisitos da responsabilidade objetiva do estado: Ato ilícito ou lícito, nexo causal e dano.

IV – Para a responsabilidade civil objetiva do Estado é necessário que se ocorra um ato antijurídico, podendo ser um ato ilícito ou um ato lícito que cause a terceiros dano anormal e específico.

Estão corretos apenas os itens:

Teoria da responsabilidade do Estado que procura desvincular a responsabilidade do Estado da ideia de culpa do funcionário.
O conceito acima se refere a qual teoria da responsabilidade do Estado?
Escolha uma:

Maria José todos os dias se deslocava para o seu trabalho pelo transporte público municipal. Em um desses deslocamentos, o motorista do ônibus fez uma curva fechada e Maria José, que estava em pé no veículo por falta de lugares, acabou sofrendo uma queda que causou fraturas e fez com que se afastasse de suas atividades por 3 meses. Na ação judicial de indenização a empresa alegou que não houve culpa do motorista, que fez a curva em baixa velocidade, não havendo o dever de indenizar.
Com base no caso hipotético acima, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal em seu art. 37, §6º consagrou a responsabilidade objetiva do Estado ao determinar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Sobre a responsabilidade objetiva é correto afirmar que:

obre a responsabilidade do Estado, analise e julgue as afirmações.

I – A responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais se aplica quando houver defeito na prestação jurisdicional e houver previsão em norma constitucional ou legal

II – A responsabilidade do Estado não se aplica quando houver defeito na prestação jurisdicional com previsão em norma constitucional ou legal.

III – A culpa exclusiva da vítima é quando terceiros são os responsáveis pelo dano e não o Estado. É apontada como uma das causas excludentes da responsabilidade, entretanto nem sempre poderá ser invocada.

IV – São causas excludentes de responsabilidade: Força Maior; Culpa exclusiva da vítima; e Culpa exclusiva de terceiros.

O art. 12 apresenta rol mais extenso do que o previsto no art. 37 da CF, ampliando desta forma as sanções referentes a improbidade, trazendo uma lista de medidas para cada ato de improbidade (Art. 9º, 10 e 11).

São sanções para atos de improbidade de dano ao erário:
Escolha uma:

Sobre as sanções, analise as cabíveis.

I – Para os atos de improbidade de dano ao erário público haverá a suspensão dos direitos políticos pelo período de 3 a 5 anos.

II – A perda da função pública só ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão que a determinar.

III – Para os atos de improbidade de atentado aos princípios da Administração Pública haverá a suspensão dos direitos políticos pelo período de 3 a 5 anos.

IV – A perda da função pública ocorrerá após o trânsito em julgado, enquanto a suspensão dos direitos políticos ocorre de forma imediata, sem necessitar do trânsito em julgado.

Estão corretos apenas os itens:

A Lei 8.429/92 traz em seu artigo 23 a prescrição da ação de improbidade administrativa.

Sobre a prescrição, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:

Um servidor público é réu em uma ação civil pública por improbidade administrativa, pois teria celebrado parceria com entidade sem fins lucrativos com dispensa de licitação e de processo seletivo. Sendo assim, foi imputado a ele ato de improbidade previsto no inciso VIII do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (dano ao erário).
Com base nos estudos sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa correta na situação hipotética acima:
Escolha uma:

São elementos constitutivos da improbidade administrativa

I – Sujeito passivo.

II – Sujeito ativo.

III – Boa-fé.

IV – Dolo ou culpa.
Estão corretos apenas os itens:
Escolha uma:

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:

São fases do processo administrativo.

I – Instauração.

II – Instrução.

III – Sindicância.

IV – Decisão.

Estão corretos apenas os itens:
Escolha uma:

Tício foi preso temporariamente em 20 de dezembro de 2016 por ter praticado, em tese, o crime tipificado no art. 157 do Código Penal (roubo). A Lei nº 7.960/89 determina que a prisão temporária terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade. No dia 07 de janeiro de 2017 a família de Tício procurou um advogado para tentar a sua liberdade.

Com base na situação hipotética acima, o remédio constitucional a ser utilizado pelo advogado para tentar a liberdade de Tício será:
Escolha uma:

Sobre o processo administrativo, analise as afirmativas.

I – A instauração se dará mediante pedido do interessado ou de ofício pela Administração Pública.

II – A decisão deve ser proferida pela Administração, após encerrada a instrução, no prazo de 10 (dez) dias, podendo este prazo ser prorrogado pro igual período se expressamente motivada..

III – A decisão deve ser proferida pela Administração, após encerrada a instrução, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo este prazo ser prorrogado pro igual período se expressamente motivada.

IV – A decisão deve ser proferida pela Administração, após encerrada a instrução, no prazo de 20 (vinte) dias, podendo este prazo ser prorrogado pro igual período se expressamente motivada.

Com base nos estudos sobre o processo administrativo, estão corretos apenas os itens:

A Constituição garante aos administrados alguns tipos de ações específicas de controle da Administração Pública, chamados de remédios constitucionais. Esses remédios objetivam provocar a intervenção de autoridades judiciais para corrigir atos administrativos lesivos a direito individual ou coletivo.
Sobre os remédios constitucionais, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:

O art. 12 apresenta rol mais extenso do que o previsto no art. 37 da CF, ampliando desta forma as sanções referentes e trazendo uma lista de medidas para cada ato de improbidade (Art. 9º, 10 e 11). Para os atos de improbidade que causem enriquecimento ilícito, o prazo de suspensão dos direitos políticos será de ____ a _____ anos.

Com base nos estudos sobre a improbidade administrativa, complete corretamente as lacunas:
Escolha uma:

Tício participou de uma licitação com a sua empresa em um Município do Paraná. Ao fim do processo licitatório e após ter impugnado o edital da licitação, não foi vencedor. Inconformado, solicitou junto à Administração os pareceres integrantes do processo administrativo licitatório, incluindo o parecer sobre sua impugnação. O Poder Público negou acesso a esses documentos, afirmando que o processo licitatório já havia se encerrado.

Com base na situação hipotética acima, o remédio constitucional a ser utilizado pelo advogado de Tício será:
Escolha uma:

Segundo Maria Sylvia Di Pietro (2016, p. 382) a empreitada pode ser de lavor (quando abrange só a obra) e mista (quando, além da obra, o empreiteiro fornece os materiais). Quanto à sua forma de remuneração ela pode ser por ________________ (pagamento total, abrangendo toda a obra) ou por _______________ (trabalho executado paulatinamente e pago por unidade de execução, como, por exemplo, por metro quadrado). A responsabilidade civil perante terceiros é do Estado, que responde de forma _______________, mas possui o direito de regresso contra o empreiteiro, desde que este tenha agido com culpa.

Com base nos estudos sobre a empreitada, as palavras que completam, corretamente, essas lacunas são:
Escolha uma:

O artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, estabelece que será concedido o “mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O prazo para a pessoa interessada impetrar o mandado de segurança é de ___________ contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Com base nos estudos sobre o mandado de segurança, complete corretamente a lacuna:

A Prefeitura de um Município do Estado de São Paulo está construindo um novo Hospital em um bairro da cidade. Para tanto, precisa utilizar por 90 (noventa) dias um terreno vizinho da obra para a realização da construção desse Hospital.

O caso hipotético acima refere-se à modalidade de intervenção:
Escolha uma: