Rascunho dos Blocos

Bloco 13 V ou F Dir. Penal
Segundo o Código Penal: O dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.

Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal
Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos: de dez dias, se a decisão for definitiva, ou interlocutória mista

Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal
Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos: de dez, se for interlocutória simples;

Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal
Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos: de um dia, se se tratar de despacho de expediente.

Bloco 13 Responda Dir. Proc. Penal
Ao Ministério Público compete, de acordo com o art. 257 do CPP, fiscalizar a execução da lei e promover, privativamente, a ação penal:

Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal
Luciana foi denunciada pelo Ministério Público pela prática de um crime de furto de energia. O juiz em atuação na Vara Criminal em que corre a ação penal é irmão do pai de Luciana. Ademais, o serventuário da Justiça que atuaria na hipótese é devedor da acusada em razão de contrato de locação. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que: o juiz deverá reconhecer seu impedimento e ao serventuário são aplicáveis as prescrições sobre suspeição do magistrado

Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal
No que se refere ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem.
Nos crimes de ação penal pública, não poderá o ofendido intervir no processo na qualidade de assistente, já que a titularidade da ação é do MP.

Bloco 13 Responda Dir. Proc. Penal
O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. Isso porque tal condição é causa de:

Bloco 13 Complete Dir. Proc. Penal
“Nenhum acusado, _______________ , será processado ou julgado sem defensor.”
Assinale a alternativa que preenche, adequada e completamente, a lacuna, nos termos do art. 261 do CPP.

Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal
Constitui hipótese de incompatibilidade dos juízes quando: o próprio juiz tiver desenvolvido as funções de defensou ou advogado ou órgão do MP

Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal
Constitui hipótese de incompatibilidade dos juízes quando: Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins

Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal
Constitui hipótese de incompatibilidade dos juízes quando: o próprio juiz tiver desempenhado as funções de autoridade policial ou oficial da justiça

Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal
Além das partes propriamente ditas, como autor, réu, assistente e juiz, outras pessoas também são chamadas para intervir no processo e auxiliar o juízo. Sobre o tema, é correto afirmar que: as prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários no que lhes for aplicáveis

Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal
Um importante papel do assistente de acusação é a possibilidade de interpor recurso de algumas decisões específicas. O assistente de acusação pode interpor apelação: da sentença de pronúncia

Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal
Constitui hipótese de impedimento do representante do Ministério Público: a participação do membro do MP na fase de investigação criminal como testemunha

Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal
Constitui hipótese de impedimento do representante do Ministério Público: a participação do membro do MP na fase de investigação criminal em relação ao oferecimento da denúncia

Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal
Nos termos do art. 252 do CPP, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau tiver servido como testemunha

Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal
Nos termos do art. 252 do CPP, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão

Bloco 13 Responda Dir. Proc. Penal
Nos termos do art. 257 do CPP cabe, ao Ministério Público,
I. promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida no CPP;
II. buscar a condenação dos indiciados em inquérito policial;
III. fiscalizar a execução da lei.
É correto o que se afirma em:

Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal
Julgue o próximo item, acerca da prisão temporária e das disposições do CPP a respeito do juiz.
O CPP veda ao juiz o exercício de jurisdição no processo em que tiver funcionado como auxiliar da justiça seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau.

Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal
O juiz poderá exercer a jurisdição no processo em que seu cônjuge tiver funcionado como: testemunha

Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal
O juiz poderá exercer a jurisdição no processo em que seu cônjuge tiver funcionado como: perito

Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal
O juiz poderá exercer a jurisdição no processo em que seu cônjuge tiver funcionado como: autoridade policial

Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal
O juiz poderá exercer a jurisdição no processo em que seu cônjuge tiver funcionado como:auxiliar da justiça

Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal
Para a doutrina e jurisprudência majoritária, o princípio da insignificância, quando possível sua aplicação, exclui o crime, afastando a antijuridicidade.

Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal
O princípio da intervenção mínima, que
estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o
poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de
uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção
de determinado bem jurídico.

Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal
De acordo com o princípio da
fragmentariedade, o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que
atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição
físico-psíquica dos condenados por sentença transitada em julgado.

Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal
O crime de responsabilidade praticado por prefeito não comporta aplicação
do princípio da insignificância, pois desse agente público exige-se
comportamento ético e moral.

Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal
Segundo o princípio da culpabilidade, o
direito penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica.

Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal
Ainda que seja a nota
falsificada de pequeno valor, descabe, em princípio, aplicar ao crime de
moeda falsa o princípio da insignificância, pois, tratando-se de delito
contra a fé pública, é inviável a afirmação do desinteresse estatal na sua
repressão.

Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal
Acerca da jurisprudência do STJ quanto ao princípio da insignificância, julgue o item a seguir. Nãose aplica o referido princípio às condutas judicialmente reconhecidas como ímprobas, pois não existe ofensa insignificante ao princípio da moralidade.

Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal
Quem falsifica determinado documento
exclusivamente para o fim de praticar um único estelionato não responderá pelos dois delitos, mas apenas pelo crime contra o patrimônio.

Bloco 13 V ou F Dir. Proc. Penal
O princípio da especialidade consiste na aplicação da lei genérica em prejuízo da lei
específica.

Bloco 13 V ou F Dir. Previdenciario
A pessoa física que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados é segurada obrigatória da previdência social, na qualidade de empregado.

Bloco 13 V ou F Dir. Previdenciario
A dependência econômica do irmão menor de vinte e um anos de idade na condição de dependente do segurado é presumida para fins de obtenção de benefício previdenciário.

Bloco 13 V ou F Dir. Previdenciario
Os beneficiários de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social devem se submeter a perícia médica anualmente, qualquer que seja a sua idade.

Bloco 13 V ou F Dir. Previdenciario
A todos os indivíduos que tenham exercido exclusivamente a função de magistério, em qualquer nível de ensino, e iniciado a carreira profissional em 2001, é garantida a redução em cinco anos dos requisitos de idade e de tempo de contribuição para fins de aposentadoria voluntária.

Bloco 13 V ou F Dir. Previdenciario
Aquele que, como contrapartida pelo desempenho das atividades de síndico do condomínio edilício onde resida, seja dispensado do pagamento da taxa condominial, sem receber qualquer outro tipo de remuneração, enquadra-se como segurado facultativo do RGPS.

Bloco 13 V ou F Dir. Previdenciario
A lei de benefícios previdenciários prevê expressamente que o menor sob guarda do segurado filiado ao RGPS é seu dependente, havendo discussão jurisprudencial a respeito do tema, dada a existência de normas contrárias no ordenamento jurídico nacional.

Bloco 13 V ou F Dir. Previdenciario
O fato de um dos integrantes do seu núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo-se proceder à análise do caso concreto.

Bloco 13 V ou F Dir. Previdenciario
O bolsista remunerado que se dedica em tempo integral à pesquisa e o segurado recolhido à prisão sob regime fechado — e que, nesta condição, exerça atividade artesanal por conta própria dentro da unidade prisional — são segurados obrigatórios do RGPS.

Bloco 13 V ou F Dir. Previdenciario
Conforme entendimento do STF, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial.

Bloco 13 V ou F Dir. Previdenciario
A lei prevê que o período de graça do segurado obrigatório seja acrescido de doze meses no caso de ele estar desempregado, exigindo-se, em todo caso, conforme entendimento do STJ e da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que essa situação seja comprovada por registro no órgão próprio do MTE.

Bloco 13 V ou F Dir. Tributario
De acordo com a definição do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída pela legislação tributária e cobrada mediante atividade administrativa ou judicial plenamente vinculada.

Bloco 13 V ou F Dir. Tributario
De acordo com a definição do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Bloco 13 V ou F Dir. Tributario
De modo geral, a Constituição Federal não contém normas referentes à base de cálculo de tributos, mas esse fato não impede que ela, em alguns casos, estabeleça regras que digam respeito à base de cálculo deles. Uma dessas regras constitucionais estabelece que os impostos não poderão ter base de cálculo própria das taxas

Bloco 13 V ou F Dir. Tributario
De modo geral, a Constituição Federal não contém normas referentes à base de cálculo de tributos, mas esse fato não impede que ela, em alguns casos, estabeleça regras que digam respeito à base de cálculo deles. Uma dessas regras constitucionais estabelece que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Bloco 13 V ou F Dir. Tributario
De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas cobradas pelos Municípios, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador, apenas, a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte.

Bloco 13 V ou F Dir. Tributario
De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas cobradas pela União, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador, dentre outros, o exercício regular do poder de polícia.

Bloco 13 V ou F Dir. Tributario
De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas cobradas pelos Estados, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador, dentre outros, a utilização potencial de serviço público específico e divisível, posto à disposição do contribuinte.

Bloco 13 Responda Dir. Tributario
O tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia denomina-se?

Bloco 13 V ou F Dir. Tributario