LOMPPA - Colégio de Procuradores de Justiça

O que é o Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ)?

Quem opina sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público ou interesse institucional?

Quem propõe ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e
serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências
relacionadas ao desempenho das funções institucionais?

Quem aprova a proposta orçamentária anual do Ministério Público,
bem como os projetos de criação e extinção de cargos e serviços
auxiliares e os relativos à fixação e reajuste do respectivo
subsídio ou remuneração, nos termos desta Lei Complementar?

Quem propõe ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral
de Justiça?

A quem compete eleger o Corregedor-Geral do MPE e os Subcorregedores-Gerais?

Quem compete aprovar medidas propostas pelo PGJ ou de maioria dos membros do CPJ sobre matéria, direitos ou questão de estrito interesse do Ministério Público?

Quem propõe ao Corregedor-Geral do Ministério Público a
instauração do devido processo legal disciplinar contra membro
do Ministério Público?

Quem propõe ao Procurador-Geral de Justiça a responsabilização
penal do membro do Ministério Público a quem for atribuída a
prática de crime?

Quem julga recurso contra decisão do Conselho Superior do Ministério Público, sobre o
vitaliciamento, ou não, de Promotor de Justiça em estágio
probatório?

Quem julga recurso contra decisão do Conselho Superior do Ministério Público, que recusar a
indicação de membro do Ministério Público para promoção ou
remoção por antiguidade?

Quem julga recurso contra decisão do Corregedor - Geral do Ministério Público, que determinar o arquivamento de procedimento disciplinar preliminar (PDP)?

Quem julga recurso contra decisão do Procurador Geral de Justiça que julgar processo administrativo disciplinar?

Quem julga recurso em decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade?

Quem julga recurso sobre a decisão proferida que importar em disponibilidade ou remoção compulsória, por
motivo de interesse público, de membro do Ministério Público?

Quem julga recurso em decisão proferida pela Comissão Eleitoral, nas hipóteses previstas na Lei Complementar?

Quem julga recurso contra decisão proferida em outros recursos previstos nesta Lei Complementar, em outro
diploma legal ou em ato normativo do Colégio de Procuradores
de Justiça;

A quem compete decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo disciplinar (PAD)

Quem tem a iniciativa de propor a perda do cargo ou cassação de aposentadoria de membro vitalício do MPE?

Quem tem legitimidade para ajuizar ação civil referente a perda do cargo ou de cassação de aposentadoria de membro vitalício

Quem delibera a respeito da possibilidade de ajuizamento da ação civil pelo PGJ para perda do cargo ou cassação de aposentadoria do membro?

a quem compete rever, mediante requerimento de legítimo interessado,
nos termos desta Lei Complementar, decisão de arquivamento
de inquérito policial ou peças de informação determinado
pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição
originária;

quem sugere, por iniciativa de qualquer de seus integrantes, ao Procurador-Geral de Justiça ou ao Corregedor-Geral do Ministério
Público, providências ou medidas relativas ao aperfeiçoamento e
aos interesses institucionais, bem como para melhorar a eficiência
e a eficácia do Ministério Público na defesa dos interesses sociais
e individuais indisponíveis ou homogêneos;

Quem elabora o regimento interno do CPJ

Quem dar posse, em sessão solene, ao Procurador-Geral
de Justiça, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, aos
Subcorregedores-Gerais, aos titulares e suplentes do Conselho
Superior do Ministério Público, aos Procuradores de Justiça e aos
Promotores de Justiça no caso de primeira investidura;

Quem aprova o regulamento do concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e suas modificações posteriores

Quem aprova a proposta de abertura de concurso de ingresso
na carreira, fixando o número de cargos a serem providos?

Quem aprova o aprova o Regulamento do Estágio no Ministério Público,
disciplinando a seleção, investidura, atribuições, vedações e
dispensa de estagiários alunos dos últimos três anos dos cursos
de bacharelado em Direito e outras áreas afi ns às de atuação do
Ministério Público;

Quem fixa a estrutura das Procuradorias de Justiça, a distribuição, a
redistribuição e as atribuições dos respectivos cargos de Procurador
de Justiça que as integram;

quem aprova, por maioria absoluta de seus membros, mediante
proposta do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria absoluta
dos integrantes da Procuradoria de Justiça interessada, a
exclusão, inclusão ou outra modificação na estrutura das
Procuradorias de Justiça e nas atribuições dos respectivos cargos
de Procurador de Justiça que as integram;

Quem compete defi nir critérios objetivos para a divisão interna dos serviços
das Procuradorias de Justiça, visando à distribuição eqüitativa dos
processos entre seus integrantes mediante sorteio, observadas
as regras de proporcionalidade, especialmente a alternância em
função da natureza, volume, espécie e complexidade dos feitos,
ressalvado aos Procuradores de Justiça disporem de outro modo,
consensualmente, conforme critérios próprios, sobre a divisão
interna dos serviços nas respectivas Procuradorias de Justiça;

A quem compete fixar, por proposta do Procurador-Geral de Justiça,
a estrutura das Promotorias de Justiça, a distribuição, a
redistribuição e as atribuições dos respectivos cargos de
Promotor de Justiça que as integram;

A quem compete definir, por proposta do Procurador-Geral de Justiça,
critérios objetivos para a divisão interna dos serviços das
Promotorias de Justiça, visando à distribuição eqüitativa dos
processos entre seus integrantes, mediante sorteio, observadas
as regras de proporcionalidade, especialmente a alternância em
função da natureza, volume, espécie e complexidade dos feitos;

Quem aprova por maioria absoluta de seus membros, mediante
proposta do Procurador-Geral de Justiça, a exclusão, inclusão ou outra
modificação na estrutura das Promotorias de Justiça e nas atribuições
dos respectivos cargos de Promotor de Justiça que as integram;

Quem conceder férias, licenças e afastamentos ao Procurador Geral
de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público;

Quem recomenda ao Corregedor-Geral do Ministério Público
a realização de inspeção nas Procuradorias de Justiça e de
inspeção ou correição nas Promotorias de Justiça;

A quem compete conhecer os relatórios de inspeção e correição realizadas
pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deliberando,
quando for o caso, sobre as providências que devam ser tomadas;

Quem aprova a constituição de grupos de atuação especial (GAE), compostos por membros do Ministério Público respeitados os princípios do Promotor natural e da independência funcional

A quem compete aprovar a outorga do “Colar do Mérito Institucional do
Ministério Público” e da “Medalha do Mérito Institucional do
Ministério Público”, observado o disposto nesta Lei Complementar;

Sobre o Regimento Interno do CPJ é correto afirma:

Sobre o Regimento Interno do CPJ é correto afirma:

Sobre o Regimento Interno do CPJ é correto afirma:

Sobre o Regimento Interno do CPJ é correto afirma:

Sobre o Regimento Interno do CPJ é correto afirma:

Sobre o Regimento Interno do CPJ é correto afirma:

Sobre o Regimento Interno do CPJ é correto afirma:

Sobre o Regimento Interno do CPJ é correto afirma:

Sobre o Regimento Interno do CPJ é correto afirma:

Art. 23. Se o Colégio de Procuradores de Justiça tiver mais de
quarenta integrantes, este poderá constituir, mediante resolução,
Órgão Especial para o exercício de suas atribuições delegadas?

Quantos membros terá o Órgão Especial?

Quem deverá integrar o Órgão Especial como Membros Natos

Como são providas as demais vagas do Órgão Especial?

Como são providas as demais vagas do Órgão Especial?

Como são providas as demais vagas do Órgão Especial?

Quem preside o Órgão Especial?

Quem substitui e sucede os procuradores de justiça do Órgão Especial?

Quem substitui e sucede os procuradores de justiça eleitos do Órgão Especial?

O que pode ser delegado ao Órgão Especial?

Como ocorre a reunião do Órgão Especial?

Como ocorre o quórum de instalação do Órgão Especial?