Contratos Administrativos

Características dos Contratos Adm

Contratos são Obrigatórios

Contratos Facultativos

contratos
administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com
as devidas justificativas,

que o contratado fica obrigado a aceitar

exceção do contrato
não cumprido em face da Administração

exceção do contrato
não cumprido em face da Administração

A declaração de inidoneidade é de competência exclusiva

Opções de garantia

Garantia
Quando poderá ser 10%

contratos administrativos com prazo
indeterminado.

Prazo de Duração Contratos

Para ultrapassar o exercícios, os contratos

Teoria da imprevisão

Cláusula "rebus sic stantibus"

Fato do Príncipe

Fato da Administração