Licitação Inexigível (Art 25)

- Quando há inviabilização de concorrência, devido a não ter o número mínimo de participantes exigidos

- Produtos ou serviços prestados somente por empresas exclusivas (tecnologias novas por exemplo), vedada a preferência de marca

- Quando há mais de um fornecedor mas somente um atende aos requisitos e possui notoriedade

- Vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação

- Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

- Notória especialização é caracterizada pelo profissional indispensável e sem dúvidas o mais competente para a licitação

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Administração Note on Lei 8.666/93, created by Beatriz Morais on 18/09/2018.

Lei 8.666/93