Flashcards on Princípios constitucionais do Direito Penal, created by Marco Túlio on 02/07/2018.
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Legalidade / Reserva Legal
Personalidade / Pessoalidade
Intervenção mínima
Fragmentariedade
Proporcionalidade
Individualização da Pena
Ofensividade
Alteridade
Adequação social
Insignificância / Bagatela
Princípio da especialidade
Ofensividade
Princípio da taxatividade
