CONTRATOS ADMINISTRATIVOS #3

Question 1 of 28

1

A força maior é definida como sendo o evento humano que, por imprevisível e inevitável, cria a impossibilidade material de regular execução do contrato.

Exemplos: greve que paralise os transportes ou a fabricação de um produto que dependa a regular execução do contrato.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 2 of 28

1

Caso fortuito é evento da natureza também inevitável e imprevisível gerador de impossibilidade total de regular execução do contrato.

Exemplos: tufão destruidor em região não sujeita a esse tipo de fenômeno e inundação imprevisível que cubra o local da obra.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 3 of 28

1

Acerca das interferências (álea econômica) imprevistas, assinale as corretas

Select one or more of the following:

I) são situações já existentes à época da celebração do contrato, mas passíveis de serem descobertas apenas durante sua execução, causando desequilíbrio ao contrato.
II) não impedem o prosseguimento do contrato, apenas o tornam mais oneroso, razão pela qual acarretará a necessidade de revisão da equação econômico-financeira.
III) Exemplo: quando em uma obra depara-se com terreno rochoso, sendo que a Administração havia indicado em seu projeto o terreno como sendo arenoso.
IV) Pode ensejar rescisão do contrato sem culpa

Explanation

Question 4 of 28

1

(2010/FCC/TCE-SP/Aux. Fisc. Financ. II) - A rescisão de contrato, em ocorrendo caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do contrato, poderá ser

Select one of the following:

a) através de documento escrito em que ambas as partes estejam em comum acordo na sua rescisão.
b) determinada por ato unilateral e escrito da Administração.
c) determinada unilateralmente pelo particular contratado, através de carta registrada com aviso de recebimento.
d) através de rescisão formal de contrato administrativo, assinado por ambas as partes e no mínimo duas testemunhas.
e) através de rescisão formal de contrato administrativo, assinado por ambas as partes e no mínimo três testemunhas.

Explanation

Question 5 of 28

1

É com o recebimento do objeto da licitação que a empresa é liberada de seus encargos contratuais. O recebimento tem por finalidade a certificação pela Administração quanto à ausência de problemas do objeto da licitação.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 6 of 28

1

O recebimento pode se dar de modo provisório ou definitivo,

Select one or more of the following:

I) O recebimento PROVISÓRIO será efetuado por termo circunstanciado, dentro de 15 dias da comunicação do contratado.
II) O recebimento DEFINITIVO será efetuado mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, depois do prazo de observação ou de vistoria, que não pode, salvo casos excepcionais e previsto no edital, ser superior a 90 dias.

Explanation

Question 7 of 28

1

Quando o objeto do contrato for locação de equipamentos ou compras haverá:

Select one or more of the following:

I) Recebimento provisório, para efeito de posterior verificação de conformidade do material com a especificação;
II) Recebimento definitivo, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.

Explanation

Question 8 of 28

1

no caso de compras ou locação de equipamentos, o recebimento é feito via recibo, somente sendo exigido o termo circunstanciado quando se tratar de equipamentos de grande vulto.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 9 of 28

1

Ocasionam dispensa do recebimento provisório, fazendo com que o recebimento definitivo seja efetuado por meio de recibo:

Select one or more of the following:

I) gêneros perecíveis e alimentação preparada;
II) serviços profissionais;
III) obras e serviços de valor até R$ 80.000,00, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos a verificação de financiamento e produtividade.

Explanation

Question 10 of 28

1

o recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 11 of 28

1

Nas compras de material de valor acima de R$ 80.000,00, será confiado o recebimento a uma comissão de, pelo menos, 3 membros.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 12 of 28

1

(2013/ESAF/STN-AFC) É lícita a adoção da sistemática de revisão por meio de índices (reajuste) dos valores de contratos de prestação de serviço de duração continuada em que não há prevalência de mão de obra.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 13 of 28

1

(2013/ESAF/STN-AFC) A concessão de benefício de participação nos lucros e resultados a empregados de empresas que prestam serviços continuados à Administração justifica a promoção de reequilíbrio econômico-financeiro do respectivo contrato.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 14 of 28

1

(2013/ESAF/STN-AFC) A contratação de empresa que elaborou o projeto básico ou executivo de obra para exercer as funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo na Lei n. 8.666/93.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 15 of 28

1

(2013/ESAF/STN-AFC) A contratação direta de remanescente de obra, com suporte na Lei n. 8.666/93, pode ser adotada a despeito de a avença resultante da licitação estar eivada de vício.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 16 of 28

1

(ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1) Conforme determina a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo:

Select one or more of the following:

I) o objeto e seus elementos característicos.
II) o preço e as condições de pagamento
III) o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
IV) a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
V) os casos de rescisão.

Explanation

Question 17 of 28

1

A coluna I, abaixo, traz as características de três instrumentos jurídicos utilizados para a recomposição da equação econômico-financeira. Já a coluna II traz a nomenclatura desses institutos. Correlacione as colunas I e II para, ao final, assinale a sequência correta para a coluna I.

Select one of the following:

a) 1 / 2 / 3
b) 3 / 1 / 2
c) 2 / 1 / 3
d) 1 / 3 / 2
e) 3 / 2 / 1

Explanation

Question 18 of 28

1

(ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, exceto:

Select one of the following:

a) modificá-los unilateralmente, respeitados os direitos do contratado.
b) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
c) rescindi-los unilateralmente, nos casos especficados.
d) suspender pagamentos devidos, a título de sanção administrativa.
e) fiscalizar-lhes a execução.

Explanation

Question 19 of 28

1

(ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda) Referente aos contratos administrativos, assinale a opção incorreta.

Select one of the following:

a) É motivo de rescisão contratual a subcontratação parcial do objeto do ajuste, desde que não admitida no edital e no contrato.
b) Considera-se condição de eficácia do contrato administrativo a publicação do seu extrato na imprensa oficial.
c) A Lei 8.666, de 1993, mitigou a lição tradicional de óbice à “Exceção de Contrato não Cumprido”, por parte do particular, quando houver inadimplemento da Administração, prevendo hipótese de rescisão contratual em face do atraso de pagamento pelo Poder Público.
d) É vedada a realização, pela Administração, de contratação verbal, de sorte que todo ajuste pressupõe formalização mediante termo de contrato.
e) O contratado é responsável pelos danos causa- dos diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução contratual, não excluindo ou reduzindo tal responsabilidade a fiscalização do ajuste por agente da Administração.

Explanation

Question 20 of 28

1

(ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Administração) De acordo com a Lei n. 8.666/1993, a Administração pode, pela inexecução total ou parcial do contrato e após garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções administrativas, exceto:

Select one of the following:

a) advertência.
b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
c) execução da garantia.
d) multa.
e) suspensão temporária de participação em licitação.

Explanation

Question 21 of 28

1

(ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo) Acerca do tratamento concedido às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar:

Select one of the following:

a) esse tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, não se aplica às contratações realizadas pelas agências reguladoras.
b) a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
c) não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, qualquer que seja o objeto licitado.
d) em qualquer licitação, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
e) nas licitações para fornecimento de bens, serviços e obras, como regra geral, é vedada a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Explanation

Question 22 of 28

1

(ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo) Sabendo-se que um contrato administrativo qualquer tem por objeto a pavimentação de 100 Km de rodovia, pelo valor total de R$ 100.000,00, pode-se afirmar que, mantidas as condições inicialmente previstas, à Administração é permitido determinar à contratada a supressão:

Select one of the following:

a) de até 25 Km de rodovia, caso em que o valor total é reduzido para até R$ 50.000,00.
b) de até 25 Km de rodovia, caso em que o valor total é reduzido para até R$ 75.000,00.
c) de até 25 Km de rodovia, caso em que o valor total se mantém em R$ 100.000,00.
d) de até 50 Km de rodovia, caso em que o valor total é reduzido para até R$ 50.000,00.
e) de até 50 Km de rodovia, caso em que o valor total se mantém em R$ 100.000,00.

Explanation

Question 23 of 28

1

(ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo) De acordo com a Lei n. 8.666/1993, sobre a exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, é incorreto afirmar:

Select one of the following:

a) o estabelecimento de tal exigência é ato discricionário da autoridade competente.
b) como regra geral, a garantia, quando exigida, será de até 5% (cinco por cento) do valor do contrato.
c) ao contratado é facultado optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
d) em certos e determinados casos, a garantia, quando exigida, poderá ser de até 10% (dez por cento) do valor do contrato.
e) a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato, sendo vedada a atualização monetária nos casos de caução em dinheiro.

Explanation

Question 24 of 28

1

(ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2) A regra básica relativa à vigência dos contratos administrativos é:

Select one of the following:

a) duração adstrita aos respectivos créditos orçamentários.
b) duração de até 60 meses.
c) duração defi nida em cada edital de licitação.
d) duração de um ano
e) duração de até 24 meses

Explanation

Question 25 of 28

1

(ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3) Os contratos administrativos, regidos pela Lei n. 8.666/93, com as devidas justificativas, poderão ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, nos casos de

Select one of the following:

a) haver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
b) haver conveniência na substituição da garantia de sua execução.
c) haver necessidade de modificar o regime de execução da obra ou do serviço, bem como o modo de fornecimento, em face de verificação técnica de inaplicabilidade, dos termos contratuais originários.
d) haver imposição de circunstâncias supervenientes, para a modificação da forma de pagamento, mantido o valor inicial contratado.
e) haver necessidade de restabelecer a relação, que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos do executado e a retribuição da Administração, com vistas a manter a justa remuneração da obra, do serviço ou do fornecimento.

Explanation

Question 26 of 28

1

(ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3) A inexecução total ou parcial do contrato, regido pela Lei n. 8.666/93, enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na legislação pertinente, mas não constitui motivo específico e suficiente, para tanto,

Select one of the following:

a) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade de sua conclusão, nos prazos estabelecidos.
b) o atraso, por mais de 30 (trinta) dias, dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos já realizados ou executados.
c) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos registrados no livro próprio.
d) o atraso injustificado no início da obra, do serviço ou do fornecimento contratado.
e) o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas no registro próprio, pelo representante da Administração.

Explanation

Question 27 of 28

1

(ESAF - 2004 - MPU - Analista - Administração) De regra, os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, devem ter sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, mas entre as exceções incluem-se os relativos à prestação de serviços, a serem executados de forma continuada, que poderão tê-la

Select one of the following:

a) prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 60 meses.
b) fixada em 10 anos.
c) prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 48 meses.
d) fixada em 5 anos.
e) prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 10 anos.

Explanation

Question 28 of 28

1

(ESAF - 2004 - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2) Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, podem ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, quando for necessário modificar o seu valor, em decorrência de acréscimos quantitativos do seu objeto, no caso particular de reforma de edifício, até o limite máximo de

Select one of the following:

a) 10%.
b) 20%.
c) 25%.
d) 30%
e) 50%.

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Concurso DIREITO ADMINISTRATIVO (09 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS) Quiz on CONTRATOS ADMINISTRATIVOS #3, created by Eduardo . on 07/10/2014.

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS #3

Question 1 of 28

A força maior é definida como sendo o evento humano que, por imprevisível e inevitável, cria a impossibilidade material de regular execução do contrato. Exemplos: greve que paralise os transportes ou a fabricação de um produto que dependa a regular execução do contrato.

Select one of the following:

Explanation

Question 2 of 28

Caso fortuito é evento da natureza também inevitável e imprevisível gerador de impossibilidade total de regular execução do contrato. Exemplos: tufão destruidor em região não sujeita a esse tipo de fenômeno e inundação imprevisível que cubra o local da obra.

Select one of the following:

Explanation

Question 3 of 28

Acerca das interferências (álea econômica) imprevistas, assinale as corretas

Select one or more of the following:

Explanation

Question 4 of 28

(2010/FCC/TCE-SP/Aux. Fisc. Financ. II) - A rescisão de contrato, em ocorrendo caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do contrato, poderá ser

Select one of the following:

Explanation

Question 5 of 28

É com o recebimento do objeto da licitação que a empresa é liberada de seus encargos contratuais. O recebimento tem por finalidade a certificação pela Administração quanto à ausência de problemas do objeto da licitação.

Select one of the following:

Explanation

Question 6 of 28

O recebimento pode se dar de modo provisório ou definitivo,

Select one or more of the following:

Explanation

Question 7 of 28

Quando o objeto do contrato for locação de equipamentos ou compras haverá:

Select one or more of the following:

Explanation

Question 8 of 28

no caso de compras ou locação de equipamentos, o recebimento é feito via recibo, somente sendo exigido o termo circunstanciado quando se tratar de equipamentos de grande vulto.

Select one of the following:

Explanation

Question 9 of 28

Ocasionam dispensa do recebimento provisório, fazendo com que o recebimento definitivo seja efetuado por meio de recibo:

Select one or more of the following:

Explanation

Question 10 of 28

o recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

Select one of the following:

Explanation

Question 11 of 28

Nas compras de material de valor acima de R$ 80.000,00, será confiado o recebimento a uma comissão de, pelo menos, 3 membros.

Select one of the following:

Explanation

Question 12 of 28

(2013/ESAF/STN-AFC) É lícita a adoção da sistemática de revisão por meio de índices (reajuste) dos valores de contratos de prestação de serviço de duração continuada em que não há prevalência de mão de obra.

Select one of the following:

Explanation

Question 13 of 28

(2013/ESAF/STN-AFC) A concessão de benefício de participação nos lucros e resultados a empregados de empresas que prestam serviços continuados à Administração justifica a promoção de reequilíbrio econômico-financeiro do respectivo contrato.

Select one of the following:

Explanation

Question 14 of 28

(2013/ESAF/STN-AFC) A contratação de empresa que elaborou o projeto básico ou executivo de obra para exercer as funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo na Lei n. 8.666/93.

Select one of the following:

Explanation

Question 15 of 28

(2013/ESAF/STN-AFC) A contratação direta de remanescente de obra, com suporte na Lei n. 8.666/93, pode ser adotada a despeito de a avença resultante da licitação estar eivada de vício.

Select one of the following:

Explanation

Question 16 of 28

(ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1) Conforme determina a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo:

Select one or more of the following:

Explanation

Question 17 of 28

A coluna I, abaixo, traz as características de três instrumentos jurídicos utilizados para a recomposição da equação econômico-financeira. Já a coluna II traz a nomenclatura desses institutos. Correlacione as colunas I e II para, ao final, assinale a sequência correta para a coluna I.

Select one of the following:

Explanation

Question 18 of 28

(ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, exceto:

Select one of the following:

Explanation

Question 19 of 28

(ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda) Referente aos contratos administrativos, assinale a opção incorreta.

Select one of the following:

Explanation

Question 20 of 28

(ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Administração) De acordo com a Lei n. 8.666/1993, a Administração pode, pela inexecução total ou parcial do contrato e após garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções administrativas, exceto:

A força maior é definida como sendo o evento humano que, por imprevisível e inevitável, cria a impossibilidade material de regular execução do contrato.

Exemplos: greve que paralise os transportes ou a fabricação de um produto que dependa a regular execução do contrato.

Caso fortuito é evento da natureza também inevitável e imprevisível gerador de impossibilidade total de regular execução do contrato.

Exemplos: tufão destruidor em região não sujeita a esse tipo de fenômeno e inundação imprevisível que cubra o local da obra.