Agentes Públicos

Defina AGENTES PÚBLICOS.

A classificação de agentes públicos mais consagrada atualmente é a do professor Hely Lopes Meirelles, que divide os agentes públicos nas seguintes categorias:

Quem são os agentes políticos?

Dê exemplos de agentes políticos.

Parte da doutrina, incluindo Hely Lopes Meirelles, considera que também são agentes políticos os membros da magistratura (juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores)...

O que são agentes administrativos?

Os agentes públicos possuem três classificações , quais são elas?

Servidores públicos:

Exemplos de Servidores públicos:

Empregados públicos:

Exemplos de EMPREGADOS Públicos:

Temporários:

Exemplos de TEMPORÁRIOS:

O que são AGENTES HONORÍFICOS?

Exemplos de Agentes honoríficos:

Os agentes honoríficos são servidores ou empregados públicos?

Em que situação os agentes honoríficos são equiparados a funcionários públicos?

O que são agentes delegados?

A remuneração que é dada aos agentes delegados é paga pelos cofres públicos?

Exemplos de agentes delegados:

Esses agentes, sempre que lesarem interesses alheios no exercício da atividade delegada, sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva (CF,
art. 37, §6º) e ao mandado de segurança (CF, art. 5º, LXIX).

Quando que os agentes delegados se equiparam a funcionários públicos?

O que são agentes credenciados?

Os particulares, ao colaborarem com o poder público, ainda que em caráter episódico, como os jurados do tribunal do júri e os mesários durante as eleições, são considerados agentes públicos.

Com a promulgação da CF, foram extintos os denominados cargos vitalícios, tendo sido resguardado, entretanto, o direito adquirido daqueles que ocupavam esse tipo de cargo à época da promulgação da CF.

Os ministros de Estado são considerados agentes políticos, dado que integram os mais altos escalões do poder público.

Considere que determinado cidadão tenha sido convocado como mesário em um pleito eleitoral. Nessa situação hipotética, no exercício de suas atribuições, ele deve ser considerado agente político e, para fins

Considera-se agente público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente, cargo, emprego ou função pública, sempre mediante remuneração pelo serviço prestado.

O que são agentes de fato?

Os agentes de fato podem ser classificados em necessários e
putativos, defina-os.

É possível que um indivíduo, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, execute uma função pública em nome do Estado.

Qual é o conceito de cargo público?

Os cargos públicos possuem regime jurídico único estatutário e são regidos por lei, como a lei 8112 . Correto?

O cargo público pode ser de provimento efetivo ou ...

Qual é a diferença de emprego público para cargo público?

Defina empregos públicos.

A rigor, o regime jurídico dos empregados públicos é híbrido. Como assim?

Ressalte-se, porém, que os empregados públicos não possuem estabilidade, direito reservado aos
servidores estatutários. Eles podem, inclusive, ser demitidos sem justa causa, desde que haja a devida
motivação e lhes seja garantido o contraditório e a ampla defesa.

Já a função pública constitui o conjunto de atribuições às quais não
necessariamente corresponde um cargo ou emprego. Trata-se, portanto,
de um conceito residual. Na Constituição Federal, abrange apenas duas situações:

As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Em regra, a criação dos cargos, empregos e funções depende de ____.

No caso dos _______, a lei deve apontar os elementos necessários à sua identificação, lhes conferindo denominação própria, definindo suas
atribuições e fixando o padrão de vencimento ou remuneração.

Quanto às funções, essa exigência de lei para criação refere-se tão-somente às funções de confiança, não se aplicando para as ________ temporárias.

O cargo público, cujo provimento se dá em caráter efetivo ou em comissão, só pode ser criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

Servidor público estatutário é aquele submetido a um diploma legal específico e que ocupa cargo público da administração direta e indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas.

Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, não existem cargos públicos, mas somente empregos públicos.

A criação de cargos públicos é
competência do Congresso Nacional, que a exara por meio de lei. No entanto, a iniciativa desse tipo de lei é privativa do presidente da República.

Os litígios que envolvam os servidores públicos estatutários e celetistas devem ser dirimidos na Justiça do Trabalho, especializada em dirimir conflitos entre trabalhadores e empregadores.

O serviço voluntário não gera vínculo
empregatício, mas não exime a entidade beneficiária desse serviço da obrigação de
natureza previdenciária.

Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros e estrangeiros

No caso dos brasileiros – natos ou naturalizados – basta o atendimento aos requisitos da lei para que possam acessar os cargos, empregos e funções públicas.
E no caso os ESTRANGEIROS?

Não obstante, ao condicionar o o acesso à satisfação dos requisitos estabelecidos em lei, a carta magma permite que se imponham certas restrições a esse acesso, como ...

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima ..

É razoável a exigência de altura
mínima para os cargos de segurança?

Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme o
entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo
de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se
em conta as peculiaridades da atividade exercida. Desde que...

Importante ressaltar que qualquer exigência de natureza discriminatória a restringir o acesso ao serviço público, como limites de idade, altura, sexo e exigências de experiência profissional, deve ser estabelecida mediante ____, e não apenas no edital do concurso.

Só por ___ se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Em regra, quando a lei impõe determinada condição para o exercício de cargo público, a exemplo da demonstração de experiência profissional prévia ou de escolaridade mínima, a verificação da situação do candidato deve ocorrer quando?

Momento para comprovar requisitos em concursos públicos:
✏ Regra: no ato da posse.
✏ Exceções: no ato da inscrição no concurso, nos seguintes casos:

A investidura em cargo ou emprego público depende de que?

Principais exceções à regra do concurso público:

A própria Constituição Federal lista alguns cargos cujo ingresso depende, necessariamente, de aprovação prévia
em concurso público de provas e títulos.
Quais são eles?

Qual é o prazo de validade do concurso público?

Em relação à necessidade de observância da ordem de classificação no certame quando da nomeação dos aprovados, frequentemente aponta-se como fundamento dessa obrigatoriedade o art. 37, IV da CF:

Para esfera federal, pode haver um novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com
prazo de validade não expirado ?

E para as demais esferas?

A Constituição Federal prevê que, nos concursos públicos, um percentual de vagas deve ser reservado para candidatos portadores de deficiência:

Na esfera federal, a Lei 8.112/1990 qual é o percentual de vagas para pessoas portadoras de deficiência ?

A recente Lei 12.990, de 9 de junho de 2014, reserva aos negros ___ das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no
âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas,
das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

A lei terá vigência pelo prazo de ___anos e aplica-se apenas aos concursos para ingresso no Poder Executivo federal, não valendo para os certames dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Detalhe é que a Lei 12.990/2014
reserva aos negros o total de
20% das vagas, ou seja, 20% não é o limite máximo, como para os portadores de deficiência, e sim o percentual a ser efetivamente garantido.

Ademais, a cota para negros somente
será aplicada nos concursos com quantas vagas?

Por fim, a Constituição Federal (art. 37, §2º) estabelece que a não observância da exigência de concurso público ou do seu prazo de validade “ implicará ..

Qual candidato tem o direito subjetivo de ser nomeado?

É dever da Administração nomear, dentro do prazo de validade do concurso, todos os candidatos aprovados que estejam dentro do número de vagas previsto no Edital

Nos casos em que o edital não estipula o número de vagas, a jurisprudência do STJ reconhece que o candidato aprovado em primeiro lugar do certame possui direito subjetivo à nomeação, Por quê?

O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital?

No caso de ajuizamento de mandado de segurança por candidato não nomeado, mas que possua direito subjetivo a tanto a jurisprudência do STF indica que o prazo de decadência de 120 dias para a impetração dessa ação começa a fluir a partir de quando?

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é possível prorrogar o prazo de validade do concurso depois que ele já expirou.

O candidato de certame público que esteja somente com um inquérito policial ou propositura de ação penal poderá ser barrado no concurso?

Haverá remarcação de prova física
se um candidato passar mal no dia?

Pode algum edital excluir pessoa com tatuagens?

(Cespe – PC/BA 2013) Para que ocorra provimento de vagas em qualquer
cargo público, é necessária a prévia aprovação em concurso público.

(Cespe – PRF 2013) A nomeação para cargo de provimento efetivo será
realizada mediante prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos ou, em algumas situações excepcionais, por livre escolha da autoridade competente.

De acordo com a jurisprudência do (STF), a administração pública está obrigada a nomear candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital do certame, ressalvadas situações excepcionais dotadas das características de superveniência, imprevisibilidade e necessidade.

(Cespe – Suframa 2014) É possível que edital de concurso público preveja a
participação de concorrentes de determinado sexo em detrimento do outro.

(Cespe – TRT5 2013) É prescindível a previsão legal do exame psicotécnico
para fins de habilitação de candidato em concurso público.

(Cespe – TRT5 2013) A administração pública tem ampla liberdade para
escolher o limite de idade para a inscrição em concurso público.

É vedado à candidata gestante inscrita em concurso público o requerimento de nova data para a realização de teste de aptidão física, pois, conforme o princípio da igualdade e da isonomia, não se pode dispensar tratamento diferenciado a candidato em razão de alterações fisiológicas temporárias.

Segundo entendimento firmado pelo
STJ, o candidato aprovado fora das vagas previstas originariamente no edital, mas
classificado até o limite das vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso, possui direito líquido e certo à nomeação se o edital dispuser que serão providas, além das vagas oferecidas, as outras que vierem a existir durante a validade do certame

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de :

Qual é a diferença de um cargo em comissão para um cargo efetivo?

Quem pode ser nomeado para assumir um cargo em comissão?

A Constituição, contudo, exige que a lei estabeleça os percentuais mínimos de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira concursados, além de casos e condições em que obrigatoriamente isso deva ocorrer .

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o __ grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na adm. pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF.

É permitido o nepotismo cruzado?

A vedação ao nepotismo alcança cargos políticos?

A exoneração de pessoa investida em cargo em COMISSÃO precisa observar o contraditório e a ampla defesa?

O servidor de carreira, ao ser exonerado do cargo em comissão, volta a exercer normalmente as atribuições do seu cargo efetivo?

Quem pode ser designado para exercer uma função de confiança?

O art. 37, IX da CF dispõe sobre a contratação de agentes temporários:
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender o quê?

A contratação de agentes públicos temporários constitui exceção à regra do concurso público como meio de ingresso no serviço público.

Sobre o tema, o STF orienta que a contratação temporária deve observar, cumulativamente, cinco requisitos:
Quesito 1:

Quesito 2

Quesito 3

Quesito 4

Quesito 5

No âmbito federal, a contratação por tempo determinado encontra-se disciplinada na Lei 8.745/1993.
De acordo com a referida lei, a contratação temporária na esfera federal é feita mediante ...

Em alguns casos, a lei federal faculta que a seleção ocorra simplesmente com base em análise de currículo, como na
contratação de professor visitante e de pesquisador em instituição destinada à pesquisa .

É dispensado processo seletivo nas contratações para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública

Os agentes temporários ocupam cargo ou emprego público?

Os contratados por tempo determinado exercem que função na adm. pública?

(Cespe – MPU 2013) Admite-se a realização, pela administração pública, de processo seletivo simplificado para contratar profissionais por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

(Cespe – PC/BA 2013) A contratação temporária de servidores sem concurso
público bem como a prorrogação desse ato amparadas em legislação local são consideradas atos de improbidade administrativa.

O art. 37, VI da Constituição Federal assegura ao servidor público
civil o direito à livre associação sindical:
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação
sindical. Esse dispositivo serve para os militares ?

A fixação de vencimentos dos servidores públicos (regime estatutário) não pode ser objeto de convenção coletiva.

O art. 37, VII da CF concede aos servidores públicos o direito de greve:
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos
em lei ___________.

Contudo, a lei requerida pela Constituição até hoje não foi editada.
E agora?

A doutrina ressalta que o art. 37, VII da CF não se aplica aos empregados públicos, mas apenas aos servidores públicos estatutários.

(ESAF – DNIT 2013) São direitos dos trabalhadores da iniciativa privada
constitucionalmente estendidos aos servidores públicos, exceto:
a) remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.
b) repouso semanal remunerado.
c) décimo terceiro salário.
d) FGTS.

(Cespe-2012) O direito à livre associação sindical é aplicável ao servidor público civil, mas não abrange o servidor militar, já que existe norma constitucional expressa que veda aos militares a sindicalização e a greve.

(Cespe – Câmara dos Deputados 2012) O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

O sistema remuneratório constituído por vencimentos, isto é, vencimento básico do cargo fixado em lei, acrescido de eventuais vantagens que podem variar de um agente para outro (adicionais e gratificações), se aplica a quem?

Já o salário, também espécie de remuneração, corresponde ao pagamento de serviços profissionais prestados em uma relação de emprego, sujeita ao regime trabalhista ou celetista, ao qual se submetem ...

O que é o subsídio ?

Quem recebe subsídios?

Qual é o conceito de remuneração em sentido amplo?

O que é vencimento e o que é remuneração segundo a lei 8112/1990 ?

37 X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
§4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei __________,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

O dispositivo se refere apenas às espécies remuneratórias que os servidores estatutários podem perceber. Ele não engloba o que?

No caso dos deputados federais, dos senadores, do Presidente e do Vice Presidente da República e dos
Ministros de Estados, a competência para fixação dos respectivos subsídios é exclusiva de quem ?

A parte final do art. 37, inciso X, assegura revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Esse aumento é REAL ou NOMINAL?

_________TETO REMUNERATÓRIO_________
Qual é o teto remuneratório geral?

Quem está sujeito ao TETO REMUNERATÓRIO?

E quanto as Sociedades de economia mista e as Empresas Públicas?

Em regra, ____________________, qualquer que seja sua natureza, poderá exceder ou ser excluída da incidência do teto;

Excluem-se do teto somente as parcelas de natureza ______________ previstas em lei .

Além do limite geral representado pelo subsídio dos ministros do STF, o texto constitucional estabelece limites para os Estados, o DF e os Municípios, os chamados subtetos. Qual é o subteto dos MUNICÍPIOS?

No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, são instituídos três subtetos distintos, qual é o subteto para o poder executivo?

E para o poder legislativo?

E para o poder JUDICIÁRIO?

Esses três subtetos impostos pela CF aos Estados e ao Distrito Federal podem ser substituídos por um limite único, análogo
ao subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça. O referido limite único, caso seja instituído, não poderá ultrapassar o valor correspondente a ...

Ademais, caso seja adotado esse sistema de limite único para definir o subteto dos Estados ou do Distrito Federal, ele não se aplicará “aos subsídios dos deputados estaduais e distritais e dos vereadores

Agora, em relação ao subsídio dos desembargadores estaduais, o art. 37, XI da Constituição estabelece expressamente que ele será “limitado a ______ do subsídio mensal , em espécie, dos Ministros do
STF.

Membros da magistratura estadual se submetem ao subteto remuneratório de 90,25% ?

Ministério Público estadual e os
procuradores e defensores públicos estaduais e os servidores do Poder Judiciário
estadual permanecem sujeitos ao
subteto de 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF?

Por fim, no que tange às empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), a questão do teto é disciplinada pelo art. 37, §9 º da CF, segundo o qual " o disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas
subsidiárias, que ....

Não se computa para efeitos dos limites
remuneratórios dos servidores públicos a seguinte parcela:
a) gratificação.
b) adicional de insalubridade.
c) adicional por tempo de serviço.
d) adicional de periculosidade.
e) ajuda de custo.

A regra constitucional do teto remuneratório se aplica às empresas públicas federais e suas subsidiárias, mesmo na hipótese de não receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal.

O art. 37, XII da CF impõe um limite específico, dirigido aos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário: XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo ________________.

O art. 37, XIII da CF proíbe o estabelecimento de vinculações ou de equiparações entre quaisquer espécies remuneratórias:
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

O que significa VINCULAR a remuneração nesse dispositivo?

E equiparar?

Vale ressaltar que a proibição de equiparação e de vinculação se
estende a quaisquer espécies remuneratórias – vencimentos,
subsídios, salários ou outras.

Exemplo de vinculação remuneratória:

Em que situação haveria equiparação remuneratória?

Um ponto interessante é que a própria CF, em alguns casos, prevê a equiparação e a vinculação, como ocorre com os
Ministros do Tribunal de Contas da União sendo equiparados aos Ministros
do STJ e com a vinculação entre os subsídios dos Ministros do STF com os dos Tribunais Superiores e demais magistrados .

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

CF art 37 XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
públicos são ___________, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Primeiramente, cumpre destacar que, face à ressalva em relação aos incisos XI e XIV contida na parte final do dispositivo, a irredutibilidade de vencimentos e subsídios não impede a observância do ...

Por força da menção expressamente feita aos artigos 150, II e 153, III, e 153, §2º, I (que versam sobre a instituição ou majoração de tributos incidentes sobre a
renda), se, por exemplo, for aumentada a alíquota do imposto de renda, e isso acarretar redução da remuneração líquida do servidor, não ocorrerá violação da regra da irredutibilidade.

Também fogem dessa regra algumas gratificações de natureza
_____________.

Art 37 CF XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de
suas áreas de competência e jurisdição, ________________ sobre os demais
setores administrativos, na forma da lei;

CF 37 XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma ___________, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de
informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI ( teto remuneratório ) :

Essa proibição de acumular cargos se estende a quais entidades ?

O art. 37 §10, da CF diz o seguinte:
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os _____________ na forma desta CF, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Importante destacar que, ao fazer menção aos artigos 40, 42 e 142, a vedação de percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública alcança somente os regimes próprios dos servidores públicos ___________ e dos militares.

Aposentados pelo RGPS podem acumular os proventos da aposentadoria com o atual emprego?

No caso dos servidores civis e militares aposentados pelos respectivos regimes próprios de previdência, somente é permitida a acumulação de proventos com remunerações de:

Desse modo, servidor que tenha se aposentado pelo regime próprio, civil ou militar, pode retornar ao serviço público, mas desde que seja para ocupar outro cargo/emprego/função acumulável, cargos eletivos ou cargo
em comissão. Dê um exemplo disso.

Da mesma forma, o servidor aposentado poderia retornar ao serviço público,
acumulando proventos e remuneração, caso fosse convidado a exercer ...

Vimos que os empregados públicos das empresas estatais, por se aposentarem pelo RGPS, podem retornar à ativa e acumular regularmente, os proventos com a remuneração do cargo, emprego ou
função. Um aposentado do Banco do Brasil, por exemplo, poderia
prestar concurso para Auditor da Receita Federal e receber, simultaneamente, proventos e remuneração relativa aos dois cargos. E se acontecesse o inverso?

Por fim, vale ressaltar que o servidor aposentado pode retornar ao serviço público, ainda que não se enquadre em nenhuma das três hipóteses de acumulação acima. Para tanto ele deverá fazer o que ?

Se um dos cargos exercidos pelo servidor não for remunerado haverá acumulo de funções?

( Cespe )- Considerando que o trabalho seja fundamental para a dignidade da pessoa humana, é correto afirmar que a acumulação de cargos públicos é regra na legislação brasileira, devendo-se observar apenas a
compatibilidade de horários.

(Cespe ) A proibição de acumular cargos públicos alcança todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, não se estendendo
apenas aos empregos situados nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, cujo pessoal está submetido a regime jurídico de direito privado.

Considere que um professor universitário federal aposentado tenha sido aprovado em concurso público para o cargo de técnico da
SUFRAMA. Nesse caso, será legalmente possível a acumulação dos proventos da
inatividade com o vencimento do novo cargo.

Suponha que Pedro seja professor em uma universidade pública. Nesse caso, ele poderá acumular o seu cargo de professor
com um cargo de analista judiciário, área meio, em tribunal regional federal.

Por que um analista judiciário da área meio não é um cargo técnico?

Maria, que exerce cargo público de professora da rede estadual de ensino, com carga horária de quarenta horas semanais, foi aprovada em outro concurso público para preenchimento de vaga de professora, na qualidade de empregada pública, em uma sociedade de economia mista federal, com carga horária semanal de trinta horas. Ambas as funções públicas são remuneradas.
Nessa situação hipotética, Maria

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. E no caso do vereador?

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, qual é a exceção?

E para efeito de benefício previdenciário?

O servidor público que seja eleito para exercer mandato eletivo federal, estadual ou distrital (Presidente da República, deputado
federal, senador, Governador, deputado estadual ou distrital) será, obrigatoriamente, afastado do seu cargo (efetivo ou em comissão), emprego ou função. Ele poderá escolher entre a remuneração do cargo efetivo e a do cargo eletivo?

Cespe - O dispositivo constitucional que admite o afastamento do servidor do cargo, do emprego ou da função para o exercício de
mandato é aplicável ao servidor contratado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, já que exerce função pública.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, ______ _______ _____ e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas devem sujeitar-se a regime jurídico único.

Art. 41. São estáveis após ___ anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público. § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

A respeito da perda do cargo do servidor já estável, o art. 41 § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

Quais são as principais diferenças entre servidores estáveis e não estáveis?

Por fim, há a situação prevista no art. 41, §3º da CF: § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor ________ ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.