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Concursos Públicos Direito Constitucional (Funções Essenciais à Justiça) Quiz on CF88 - Funções Essenciais à Justiça - [Questões], created by Deilson Barros on 11/06/2018.

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Deilson Barros
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CF88 - Funções Essenciais à Justiça - [Questões]

CF88 - Funções Essenciais à Justiça - [Questões]

Question 1 of 34

1

A competência constitucional de representação judicial e extrajudicial atribuída à Advocacia-Geral da União não se restringe somente ao Poder Executivo, estendendo-se aos Poderes Legislativo e Judiciário.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 2 of 34

1

Considere a seguinte situação hipotética: Paulo é Procurador de Justiça no Estado de Goiás e pretende ser nomeado Procurador-Geral de Justiça (PGJ) do referido Estado da Federação. Para tanto, Paulo deverá

Select one of the following:

  • ser nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa de Goiás, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

  • ser nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa de Goiás, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

  • figurar em lista tríplice formada pelo Ministério Público de Goiás dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, e ser nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, vedada a recondução.

  • figurar em lista tríplice formada pelo Ministério Público de Goiás dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, e ser nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

  • figurar em lista tríplice formada pelo Ministério Público de Goiás dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, e ser nomeado pelo Governador do Estado para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Explanation

Question 3 of 34

1

Xisto, Procurador de Justiça do Estado do Maranhão, é nomeado pelo Presidente da República Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, após ter o seu nome aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal. Para ser escolhido Corregedor Nacional, Xisto deverá.

Select one of the following:

  • ser eleito, em votação secreta, dentre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, vedada a recondução.

  • ser eleito, em votação aberta, dentre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, permitida uma recondução.

  • necessariamente ser o conselheiro com mais idade integrante do Conselho, com exceção do Procurador-Geral da República, que preside o Conselho Nacional do Ministério Público.

  • ser eleito, em votação secreta, dentre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, permitida uma recondução.

  • ser indicado, obrigatoriamente pelo Procurador- Geral da República, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, para posteriormente ser nomeado pelo Presidente da República.

Explanation

Question 4 of 34

1

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade processual extraordinária e independente do Ministério Público comum se estende ao Ministério Público junto aos tribunais de contas, que também têm legitimidade ativa para propor demandas judiciais.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 5 of 34

1

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

Mesmo que o defensor público tenha sido pessoalmente intimado e tenha comparecido à audiência na qual se tenha proferido a decisão judicial, a contagem do prazo recursal para a impugnação da decisão dependerá da remessa dos autos à Defensoria Pública.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 6 of 34

1

A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública e defender interesses transindividuais — coletivos stricto sensu e difusos — e interesses individuais homogêneos.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 7 of 34

1

O Ministério Público estadual possui legitimidade ativa autônoma para ajuizar reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF), desde que haja ratificação da inicial pelo procurador-geral da República.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 8 of 34

1

Cabe ao Ministério Público Federal representar a União em caso de ação judicial proposta por servidor da justiça militar da União que cobre diferenças devidas em razão de erro no cálculo de sua remuneração.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 9 of 34

1

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o membro do Ministério Público Militar que atuar na primeira instância jurisdicional será processado e julgado por tribunal regional federal quando da prática de crime comum, ressalvada a competência da justiça eleitoral.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 10 of 34

1

A Defensoria Pública de determinado estado da Federação encaminhou ao Poder Executivo local proposta de orçamento anual da instituição. Consolidada com cortes de despesas de pessoal e de custeio, a proposta foi inserida no corpo do projeto de lei orçamentária anual do estado, que foi enviado à Assembleia Legislativa para apreciação.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Select one of the following:

  • A proposta orçamentária da Defensoria Pública é meramente sugestiva; compete ao Executivo a sua consolidação, adequação e envio ao Poder Legislativo.

  • Os limites da autonomia da Defensoria Pública permitem que o governador decida, unilateralmente, por cortes nas despesas de pessoal previstas na proposta de orçamento anual recebida.

  • O governador poderia propor cortes, unilateralmente, apenas em relação às despesas de custeio.

  • O governador poderia efetuar o corte das despesas indicadas na proposta de orçamento e não previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

  • Na apreciação da proposta de orçamento da Defensoria Pública, a Assembleia Legislativa poderá aprová-la ou rejeitá-la integralmente, não lhe cabendo fazê-lo apenas parcialmente.

Explanation

Question 11 of 34

1

O ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público, por ter natureza de ato administrativo, está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 12 of 34

1

Um juiz federal determinou que a União implantasse determinado direito do autor de ação judicial. A União, após ser intimada da decisão por meio do advogado da União, não cumpriu a determinação judicial.
Nessa situação, o advogado da União, atuando no exercício de suas funções,

Select one of the following:

  • não poderá ser responsabilizado administrativamente, juntamente com a autoridade pública, pelo descumprimento de determinação judicial, mas poderá ser preso.

  • deverá ser preso pelo descumprimento de determinação judicial.

  • deverá ser responsabilizado judicialmente pelo descumprimento de determinação judicial.

  • deverá ser responsabilizado judicialmente, juntamente com a autoridade pública competente, pelo descumprimento de determinação judicial.

  • não poderá ser responsabilizado judicialmente pelo descumprimento de determinação judicial nem poderá ser preso.

Explanation

Question 13 of 34

1

De acordo com a CF e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que o procurador-geral de estado:

Select one or more of the following:

  • perderá o cargo efetivo apenas em virtude de sentença judicial transitada em julgado, caso seja integrante da carreira de procurador estadual.

  • deve, necessariamente, ter sido aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, caso seja integrante da carreira de procurador estadual.

  • não goza da garantia de inamovibilidade.

  • ocupa cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo governador do estado.

  • tem competência para a iniciativa de lei ordinária sobre a organização da procuradoria-geral do estado.

Explanation

Question 14 of 34

1

A iniciativa de proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, é assegurada pela CF/88:

Select one of the following:

  • à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

  • ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

  • ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

  • ao Ministério Público e à Advocacia Pública.

Explanation

Question 15 of 34

1

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, devendo o número de defensores públicos na unidade jurisdicional ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 16 of 34

1

Na AGU, instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, o ingresso na carreira se dá mediante concurso público de provas e títulos, devendo a OAB participar obrigatoriamente em todas as suas fases.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 17 of 34

1

Tanto a Defensoria Pública da União como as dos estados e do DF devem ser organizadas por lei complementar, devendo o ingresso no cargo de defensor público dar-se mediante concurso público de provas e títulos.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 18 of 34

1

Conforme o entendimento do STF, a autonomia funcional conferida pela CF às DPs, que lhes assegura a iniciativa de propor seu orçamento, não inclui a prévia participação desses órgãos na elaboração das respectivas leis de diretrizes orçamentárias.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 19 of 34

1

De acordo com o entendimento do STJ, enquanto os estados, mediante lei específica, não organizarem suas DPs para atuarem continuamente na capital federal, o acompanhamento dos processos em trâmite naquela corte será prerrogativa da DPU.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 20 of 34

1

De acordo com o entendimento do STF, a legitimidade da DP para atuar em ações que visem resguardar o interesse de pessoas necessitadas limita-se à tutela de direitos coletivos e individuais homogêneos.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 21 of 34

1

No que se refere à defesa dos interesses dos necessitados, cabe à DP a defesa de direitos individuais e coletivos, mesmo no âmbito da esfera extrajudicial.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 22 of 34

1

Aos procuradores do estado, assim como aos membros das defensorias públicas, é garantida, institucionalmente, a inamovibilidade.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 23 of 34

1

Os membros da defensoria pública não se vinculam aos processos em que atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros, de acordo com as regras legais, sem nenhum prejuízo para o processo.
O princípio institucional da defensoria pública abordado no texto é o princípio da

Select one of the following:

  • indivisibilidade.

  • unidade.

Explanation

Question 24 of 34

1

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte à luz da CF.
O ente federado tanto pode optar pela constituição de defensoria pública quanto firmar convênio exclusivo com a OAB para prestar assistência jurídica integral aos hipossuficientes.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 25 of 34

1

Foi com a CF que a atividade do Ministério Público adquiriu o status de função essencial à justiça.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 26 of 34

1

Segundo a CF, são princípios institucionais aplicáveis ao Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e a inamovibilidade.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 27 of 34

1

O STF, ao tratar das competências e prerrogativas do Ministério Público, estabeleceu o entendimento de que membro desse órgão pode presidir inquérito policial.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 28 of 34

1

No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.

É possível que um membro do Ministério Público estadual, aos trinta e seis anos de idade, seja nomeado pelo presidente da República ao cargo de procurador-geral da República, após seu nome ser aprovado pela maioria do Senado Federal, para um mandato de dois anos, permitida a sua recondução por uma única vez.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 29 of 34

1

O governo de determinado estado da Federação publicou medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP, alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas. O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz de primeiro grau que tomou posse há vinte meses.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

A procuradoria-geral do estado também possui competência para requerer a medida judicial de desocupação das escolas, por não ser essa competência privativa do Ministério Público estadual.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 30 of 34

1

Compete à defensoria pública a defesa, de forma integral e gratuita, dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, bem como a promoção da ação penal pública nas hipóteses de crimes praticados contra os hipossuficientes.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 31 of 34

1

São funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública e propor ação popular para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 32 of 34

1

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.

O Ministério Público detém autonomia funcional e administrativa e pode propor ao Poder Legislativo tanto a criação e a extinção de cargos quanto a escolha do procurador-geral da República, a sua política remuneratória e os seus planos de carreira.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 33 of 34

1

Apesar de ser uma garantia assegurada aos membros do Ministério Público, a inamovibilidade poderá ser afastada por razões de interesse público, mediante decisão fundamentada do chefe da instituição.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 34 of 34

1

No que se refere aos cargos de procurador-geral e procurador-geral da República e aos membros do Ministério Público, julgue o item que se segue.

O governador de estado nomeia o procurador-geral do Ministério Público do estado com base em lista tríplice composta por integrantes de carreira, sem necessidade de ato de autorização da respectiva assembleia legislativa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

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