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Concurso DIREITO ADMINISTRATIVO (15 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) Quiz on CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO #2, created by Eduardo . on 01/10/2014.

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CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO #2

Question 1 of 23

1

fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 2 of 23

1

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 3 of 23

1

Os Tribunais de Contas ostentam posição eminente na estrutura constitucional brasileira, não se achando subordinados, por qualquer vínculo de ordem hierárquica, ao Poder Legislativo, de que não são órgãos delegatários nem organismos de mero assessoramento técnico.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 4 of 23

1

A competência institucional dos Tribunais de Contas não deriva de delegação dos órgãos do Poder Legislativo, mas traduz emanação que resulta, primariamente, da própria Constituição da República.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 5 of 23

1

(2013/CESPE/MPU/Analista) No exercício do controle legislativo, compete ao Senado Federal, em caráter privativo, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, bem como os contratos que padeçam de ilegalidade, neste último caso mediante solicitação da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 6 of 23

1

São exemplos de atos de controle externo

Select one or more of the following:

  • I) A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

  • II) A anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial.

  • III) O julgamento anual, pelo Congresso Nacional, das contas prestadas pelo Presidente da República e a apreciação dos relatórios, por ele apresentados, sobre a execução dos planos de governo.

  • IV) Auditoria realizada pelos Tribunais de Contas da União sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo Federal.

Explanation

Question 7 of 23

1

É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 8 of 23

1

Qual o procedimento a ser tomado quando o Presidente da República não apresenta as contas ao CN, conforme preconiza a Constituição Federal?

Select one of the following:

  • a) O Congresso Nacional decretará intervenção federal.

  • b) Será dado novo prazo para que apresente.

  • c) A Câmara dos Deputados procederá à uma nova tomada de contas, se findo o prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa.

Explanation

Question 9 of 23

1

os Tribunais de Contas (TCs) são cortes julgadoras, mas de natureza administrativa. Noutras palavras, compete aos TCs julgar as contas dos Administradores Públicos em geral, em conformidade com a CF/1988.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 10 of 23

1

Ao Tribunal de Contas compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 11 of 23

1

Os responsáveis pela produção de atos opinativos em processos licitatórios (pareceristas) podem ser convocados e, eventualmente, responsabilizados, por conta do parecer emitido. Para tanto, é preciso que se demonstre, no mínimo, culpa, imputável ao parecerista.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 12 of 23

1

Não obstante o relevante papel do tribunal de contas no controle financeiro e orçamentário, como órgão eminentemente técnico, nada impede que o Poder Legislativo, exercitando o controle externo, aprecie as contas daquele que, no particular, situa-se como órgão auxiliar.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 13 of 23

1

Embora as atividades do TCU, por sua natureza, verificação de contas e até mesmo o julgamento das contas das pessoas enumeradas no art. 71, II, da CF, justifiquem a eventual quebra de sigilo bancário, a Lei Complementar 105/2001, não conferiu ao Tribunal de Contas da União poderes para determinar a quebra do sigilo bancário dos que se submetam a sua jurisdição, não cabendo a interpretação extensiva.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 14 of 23

1

(EPESE - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina) O Tribunal de Contas é órgão provido de autonomia constitucional, exerce função auxiliar do Poder Legislativo e sua atuação fiscalizatória integra o chamado controle externo da Administração Pública.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 15 of 23

1

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 16 of 23

1

(CESPE - AJ CNJ/Judiciária/2013) A decisão do Tribunal de Contas da União que, dentro de suas atribuições constitucionais, julga ilegal a concessão de aposentadoria, negando-lhe o registro, possui caráter impositivo e vinculante para a administração.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 17 of 23

1

(ESAF/AFC/CGU/Auditoria e Fiscalização/Saúde/2008) Quanto à aplicação de princípios constitucionais em processos administrativos, é entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, constituindo súmula vinculante para toda a administração e tribunais inferiores, que, nos processos perante o Tribunal de Contas, asseguram-se o contraditório e ampla defesa,

Select one of the following:

  • a) mesmo quando da decisão não resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

  • b) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceção.

  • c) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

  • d) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

  • e) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, exceto reforma e pensão.

Explanation

Question 18 of 23

1

(CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa) O controle externo realizado pelo Poder Judiciário é diverso daquele realizado pelo TCU, o que não inviabiliza que o Poder Judiciário revise a atividade de controle executada pelo TCU

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 19 of 23

1

(CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2) O controle da administração realizado pelo Poder Legislativo com o auxílio do TCU abrange o denominado controle de economicidade, pelo qual se verifica se o órgão público procedeu da maneira mais econômica na aplicação da despesa, atendendo à adequada relação de custo-benefício.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 20 of 23

1

(ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2) Não se inclui na competência do Tribunal de Contas da União, determinada pela Constituição Federal, enquanto órgão auxiliar do Congresso Nacional na realização do controle externo da administração pública federal:

Select one of the following:

  • a) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

  • b) julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

  • c) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

  • d) revogar os atos administrativos em que se constate ilegalidade de que resulte prejuízo ao erário, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

  • e) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Explanation

Question 21 of 23

1

O TCU, detectando ilegalidades, irá:

Select one or more of the following:

  • 1º Assinar prazo para o órgão sanar a ilegalidade.

  • 2º Se não for atendido, SUSTAR a execução do ato impugnado. (comunicando a decisão à Câmara e ao Senado.)

  • 3º Se o ato ilegal for contrato, o ato de sustação será adotado diretamen

  • 4º Omisso o congresso ou o executivo (ou seja, não tendo efetivado as medidas em 90 dias) o TCU decidirá a respeito.

Explanation

Question 22 of 23

1

(ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1) O controle externo da Adminisrtação Pública, no que está afeto ao Tribunal de Contas da União (TCU), compreende

Select one of the following:

  • a) o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

  • b) a fiscalização da aplicação dos recursos financeiros repassados pela União para os Estados, mediante convênio

  • c) o julgamento das contas relativas à aplicação das cotas dos Fundos de Participação transferidas para os Estados e Municípios.

  • d) o registro prévio das licitações e respectivos contratos, para compras, obras e serviços.

  • e) o registro prévio dos atos de admissão dos servidores públicos federais, bem como o das concessões de aponsetadorias, reformas e pensões.

Explanation

Question 23 of 23

1

(ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Controle e Fiscalização - Prova 1) O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é:

Select one of the following:

  • a) o da chamada jurisdição única.

  • b) o do chamado contencioso administrativo

  • c) o de que os atos de gestão estão excluídos da apreciação judicial.

  • d) o do necessário exaurimento das instâncias administrativas, para o exercício do controle jurisdicional.

  • e) o da justiça administativa, excludente da judicial

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