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Concurso DIREITO ADMINISTRATIVO (15 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) Quiz on CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO #1, created by Eduardo . on 01/10/2014.

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CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO #1

Question 1 of 30

1

O poder de fiscalização, de vigilância, de orientação, e de correção incide sobre a Administração Pública em seu sentido amplo, isto é, sobre todos os atos produzidos pelos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, enquanto atuem no exercício da atividade administrativa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 2 of 30

1

(CESPE - AUD (TCE-ES)/2012) A função de controle — interno e externo — é mais ampla que a supervisão. O controle é mais definido e se aplica a situações em que não há subordinação nem mesmo vinculação formal, administrativa, sendo objeto do controle toda utilização ou movimentação de recursos públicos, independentemente de seu montante e destinação.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 3 of 30

1

(CESPE - APF/2000) O controle social fundamenta-se na participação de membros da sociedade civil em instâncias executivas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 4 of 30

1

Quanto ao órgão, o controle da administração se divide em:

Select one or more of the following:

  • I) Administrativo ou Interno: feito por instituições administrativas, como, por exemplo, o mencionado no art. 74 da CF/1988 (controle interno).

  • II) Legislativo ou Parlamentar: exercido diretamente pelo órgão legislativo (Assembleias ou Congresso Nacional) ou pelos Tribunais de Contas que lhes prestam auxílio. Pode ser de caráter político ou técnico-financeiro.

  • III) Judicial: instituições do Poder Judiciário o realizam por intermédio de ações próprias, a exemplo do mandado de segurança e da ação popular.

Explanation

Question 5 of 30

1

Quanto ao momento, o controle da administração se divide em:

Select one or more of the following:

  • I) Prévio ou preventivo (a priori). Exemplos: autorizações, as aprovações, a liquidação de despesas mediante prévia nota de empenho.

  • II) Controle Concomitante ou sucessivo. Exemplo: acompanhamento feito pelos Tribunais com relação aos editais de licitação; acompanhamento das obras públicas.

  • III) Controle Posterior ou corretivo ou “a posteriori”: é principalmente corretivo. O objetivo é , caso necessário, corrigir a irregularidade, anulando atos ilegais ou saneando defeitos de menor gravidade, quando isso ainda for possível

Explanation

Question 6 of 30

1

(ESAF - ATRFB/Tributária e Aduaneira/2006) O controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas da União, quanto aos atos praticados pela Administração Pública Federal, relativos a concessões de aposentadorias, é característico do tipo

Select one of the following:

  • a) concomitante.

  • b) declaratório.

  • c) jurisdicional.

  • d) posterior.

  • e) prévio.

Explanation

Question 7 of 30

1

O controle interno é aquele exercido pela própria Administração sobre os seus atos. Exemplo: controle da Controladoria-Geral da União, órgão integrante da estrutura do Executivo Federal, sobre as instituições integrantes de tal Poder.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 8 of 30

1

O controle externo é feito fora do âmbito do poder que praticou o ato, p. ex., o Tribunal de Contas da União controlando um ato do poder Executivo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 9 of 30

1

Quanto à natureza, o controle da administração pode ser:

Select one or more of the following:

  • I) De legalidade: em que se verifica a conformidade do ato com a ordem jurídica (leis e princípios).

  • II) De mérito: é exercido, primordialmente, no âmbito do poder que gerou o ato, mas eventualmente pode ser exercido pelo Poder Legislativo, quando este, por exemplo, examina a funcionalidade das políticas públicas, sob os aspectos operacionais e econômicos.

Explanation

Question 10 of 30

1

Regra geral, o Poder Judiciário não pode controlar o mérito, mas pode controlar o mérito dentro dos aspectos da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, finalidade, motivos e causas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 11 of 30

1

Da atuação da Administração em seu controle administrativo, podem resultar:

Select one or more of the following:

  • I) Revogação: quando o ato é considerado inconveniente ou inoportuno.

  • II) Anulação: quando da ilegalidade

  • III) Convalidação: quando ocorrido vício sanável.

Explanation

Question 12 of 30

1

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 13 of 30

1

O poder de autotutela (via de regra, pleno e ilimitado) decorre da hierarquia, inerente, por conseguinte, às relações de subordinação entre os órgãos integrantes de uma mesma estrutura de Poder.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 14 of 30

1

O controle da Administração Direta sobre a Indireta é distinto, restrito e limitado, não correspondendo à relação de hierarquia típica. Nesse caso, a relação entre o órgão supervisor e a entidade supervisionada é de mera vinculação, nominada por parte da doutrina de supervisão ministerial ou controle finalístico ou tutela administrativa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 15 of 30

1

(CESPE - AJ CNJ/Judiciária/2013) Com base no princípio da autotutela, e em qualquer tempo, a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando estes estiverem eivados de vícios.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 16 of 30

1

Recursos hierárquicos próprios são interpostos à autoridade superior a que praticou o ato. É o pedido de reexame do ato original. Acontece dentro da mesma pessoa ou órgão. Serão encaminhados à mesma autoridade que porventura tenha proferido a decisão administrativa inicial, a qual, se não reconsiderar, encaminhar os argumentos a uma autoridade superior, daí sim como recurso.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 17 of 30

1

Recursos hierárquicos impróprios são interpostos ao órgão ou autoridade estranha, a qual se acha vinculado o ente que editou o ato objeto de impugnação. Diz-se impróprio porque não há hierarquia entre a autoridade ou órgão e o ente da administração indireta, o qual é alvo do recurso.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 18 of 30

1

(ESAF - PFN/2004) O recurso hierárquico impróprio só pode ser recebido, como tal, se houver previsão específica em lei, que o autorize.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 19 of 30

1

(CESPE - AL (CAM DEP)/Arquiteto/2012) O administrado pode provocar o reexame de ato praticado pela administração pública por intermédio dos recursos administrativos, independentemente do prévio pagamento de taxa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 20 of 30

1

(CESPE - 2014 - MPE-AC) Conforme entendimento do STF, a Controladoria-Geral da União, órgão que realiza controle interno, pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais tenham sido destinadas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 21 of 30

1

Uma das tarefas principais do controle interno é o de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 22 of 30

1

Uma das tarefas de controle interno mais importantes é a de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 23 of 30

1

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União é uma das funções do controle interno.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 24 of 30

1

em âmbito federal, o trabalho da CGU é fundamental para dar suporte ao controle externo, sobretudo o desenvolvido pelo TCU, o qual tem atuação bem mais centralizada que aquela. Sem as informações da CGU, a Corte de Contas Federal não teria como levar as diversas missões constitucionais.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 25 of 30

1

(Fixação ESAF - AFRFB/Tributária e Aduaneira/2005) Não inclui na finalidade do sistema de controle interno federal, constitucionalmente previsto, a atividade de

Select one of the following:

  • a) avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração.

  • b) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da União.

  • c) comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

  • d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  • e) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

Explanation

Question 26 of 30

1

(FGV - AFRE RJ/2011-Adaptada) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade solidária.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 27 of 30

1

(2011/Cespe – STM – Cargo 8) O termo controle interno exterior pode ser utilizada para designar o controle efetuado pela administração sobre as entidades da administração indireta.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 28 of 30

1

(CESPE - DP TO/2013) Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

Select one of the following:

  • a) Por ter sido adotado na CF o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o mérito do ato administrativo pode ser controlado pelo Poder Judiciário em qualquer circunstância.

  • b) O controle interno é exercido apenas no âmbito do Poder Executivo.

  • c) Dado o princípio da separação de poderes, é vedado ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

  • d) O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é espécie de controle judicial.

  • e) O controle judicial da administração pública, no Brasil, é realizado com base no sistema da unidade de jurisdição.

Explanation

Question 29 of 30

1

(FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador) Os atos praticados pela Administração estão sujeitos a controle, exercido por diversos entes, em variados graus e medidas. O controle judicial possui amparo constitucional, abrangendo análise .

Select one of the following:

  • a) restritiva, considerando apenas os aspectos de legalidade referentes à forma dos atos, excluindo análise de violação ao princípio da moralidade e qualquer elemento do ato discricionário.

  • b) estritamente de legalidade, não abrangendo atos discricionários ou violação de outros princípios constitucionais.

  • c) eminentemente de legalidade, como, por exemplo, a conveniência e oportunidade dos motivos para a prática de determinado ato.

  • d) eminentemente de legalidade, podendo, no entanto, também apreciar aspectos técnicos dos atos discricionários.

  • e) abrangente, tanto dos aspectos de legalidade, quanto de moralidade e discricionariedade dos atos administrativos, sem distinção.

Explanation

Question 30 of 30

1

O controle jurisdicional sobre os atos da Administração pode recair tanto sobre atos vinculados, quanto sobre os atos discricionários, nos seus elementos vinculados (Competência, Forma,Finalidade), bem como no que tange aos contornos de legalidade do mérito (motivo e objeto). O controle de legalidade é interpretado em sentido amplo,significando a conformidade do ato com a lei (legalidade em sentido estrito) e com os princípios da administração, notadamente a moralidade e o interesse público (legitimidade).

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

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