Direito Administrativo - Banco de Questões - Concurso de Analista Judiciário de Tribunais

lei em sentido amplo e estrito, doutrina, jurisprudência e costumes.

lei em sentido amplo e estrito, jurisprudência e normas.

costumes, jurisprudência e doutrina.

lei em sentido amplo, doutrina e costumes.

O denominado "Estado em Rede" tem como uma de suas características marcantes a viabilização da participação do cidadão na atuação administrativa do Estado. Neste contexto, as audiências públicas e as consultas públicas podem ser apontadas como exemplos deste modelo.

A noção de órgão público é aplicada apenas ao Poder Executivo, inexistindo órgãos públicos no Poder Judiciário e no Poder Legislativo.

Fala-se em Administração Pública Introversa para frisar a relação existente entre Administração Pública e administrados.

Governo é pessoa jurídica de direito público que possui aptidão para titularizar direitos e contrair obrigações.

A Administração Pública Gerencial, também denominada de racional, tem como uma de suas características marcantes o acentuado controle sobre processos, tendo o concurso público, a licitação, a desapropriação e o processo administrativo disciplinar como alguns de seus institutos ícones.

O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores. Contudo, este direito não implica na possibilidade de exigência da Administração, pelo administrado, de um dever de facilitação do exercício de seus direitos.

O Direito Administrativo é um conjunto de regras e princípios que confere poderes desfrutáveis pelo Estado para a consecução do bem comum e da finalidade pública. Esta concepção, portanto, não compreende deveres da Administração em favor dos administrados que, para este ramo do direito, são objetos da relação jurídico administrativa.

Os servidores públicos civis podem, como regra, ser responsabilizados, de modo concomitante, nas esferas civil, criminal e administrativa.

O Poder Judiciário não pode praticar atos administrativos , mas apenas atos da administração.

O controle da Administração Pública no Brasil é realizado por meio do sistema do contencioso administrativo.

o órgão público é desprovido de personalidade jurídica. Assim, eventual prejuízo causado pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre deve ser imputado ao Estado do Acre.

fala-se em Administração Pública Extroversa para frisar a relação existente entre Administração Pública e seu corpo de agentes públicos.

um órgão público estadual pode ser criado por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual ou por meio de Portaria de Secretário de Estado, desde que editada por delegação do Governador.

a Administração Pública, sob o enfoque funcional, é representada pelos agentes públicos e seus bens.

governo democraticamente eleito e Estado são noções intercambiáveis para o Direito Administrativo.

Em função do dever de agir da administração, o agente público omisso poderá ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal e administrativo.

O princípio da razoável duração do processo, incluído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos processos administrativos.

Devido ao fato de regular toda a atividade estatal, o direito administrativo aplica-se aos atos típicos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Em sentido objetivo, a administração pública se identifica com as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, com a natureza da função administrativa desempenhada.

A supremacia do interesse público.

A indisponibilidade do interesse público.

A proteção da propriedade privada.

O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.

O princípio implícito da autotutela.

A finalidade pública.

A investidura em cargo público por prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

A contratação de obras, serviços, compras e alienações por meio de processo licitatório.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos com caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A proibição de acumular estendida aos empregos e às funções, abrangendo as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Legalidade

Impessoalidade

Publicidade

Moralidade

Eficiência

supremacia do interesse público, previsto expressamente na legislação ordinária.

presunção de legitimidade, previsto implicitamente na Constituição Federal e na legislação ordinária.

supremacia do interesse público, previsto implicitamente na Constituição Federal e expressamente na legislação ordinária.

legalidade, previsto expressamente na Constituição Federal e na legislação ordinária.

segurança jurídica, previsto expressamente na Constituição Federal.

Não é necessária lei específica para criar uma autarquia.

Os atos de improbidade implicaram cassação dos direitos políticos.

Todos os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário são imprescritíveis.

Aplicam-se à administração pública direta e indireta os seguintes princípios: eficiência, impessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade.

A responsabilidade civil da administração por ação ou omissão é sempre objetiva.

publicidade

moralidade

legalidade

eficiência

supremacia do interesse público

Ainda que sua existência autônoma seja questionada por alguns autores, pode-se entender que, pelo princípio da eficiência, a Administração Pública deve atender não só à lei, mas à própria moral comum, aos bons costumes, às regras de boa administração, aos princípios de justiça e equidade, à ideia comum de honestidade.

Segundo Di Pietro, o princípio da publicidade pode permitir duas interpretações, uma vez que tanto deve ser observado em relação aos administrados (relacionado com a finalidade pública) como a própria Administração Pública (atos e provimentos administrativos não são imputáveis aos funcionários que os praticam).

Tanto o modo de atuação do agente público quanto o modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, a fim de alcançar os melhores resultados, são aspectos a serem considerados na definição do princípio da eficiência.

O princípio da impessoalidade significa que a Administração Pública, em toda a sua atividade, está atrelada aos mandamentos legais, deles não se podendo afastar. A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

Pelo princípio da legalidade, é exigida a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública direta e indireta, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

O princípio da publicidade não se confunde com publicação.

O princípio da moralidade administrativa não se confunde com a moralidade comum.

O princípio da moralidade administrativa não tem previsão expressa na Constituição Federal.

O princípio da publicidade também representa condição de eficácia para os atos administrativos.

implicou abuso do poder regulamentar, vez que houve invasão da competência do Poder Legislativo.

está correta, pois o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração pública de editar atos de caráter geral e abstrato que permitam a efetiva aplicação da lei, podendo, portanto, acarretar a alteração legislativa.

não é legítima, em razão do instrumento utilizado para formalizar o poder regulamentar, vez que tal poder se exterioriza, exclusivamente, por meio dos regulamentos autônomos.

está correta, pois o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração pública de editar atos de caráter individual, que permitam a efetiva aplicação da lei, podendo, portanto, acarretar a alteração legislativa.

não é legítima, em razão do instrumento utilizado para formalizar o poder regulamentar, vez que tal poder se exterioriza, exclusivamente, por meio das resoluções.

Vinculado

De polícia

Regulamentar

Hierárquico

Disciplinar

Motivação dos atos administrativos.

Publicidade dos atos administrativos.

Adequação da conduta administrativa à finalidade pública.

Observância da competência e da forma do ato administrativo.

Faculdade de praticar ou não praticar o ato administrativo.

corresponde ao princípio da legalidade, exercido in concreto.

decorre do poder moderador, devendo ser exercido nos limites da competência da autoridade.

se insere no poder normativo próprio da Administração, dotado de coercibilidade.

é expressão do poder hierárquico, que encontra fundamento no interesse da coletividade.

constitui expressão do poder de polícia, dotado de autoexecutoriedade.

possibilidade em relação aos atos de fiscalização e sanção, porque decorrem do poder discricionário da Administração Pública, mas não pode ocorrer delegação dos atos de legislação e consentimento, pois derivam do poder vinculado;

possibilidade em relação aos atos de legislação, consentimento, fiscalização e sanção, diante da autonomia dos entes federativos, que ostentam o poder discricionário para decidir a forma como prestam os serviços públicos;

possibilidade em relação aos atos de consentimento e fiscalização, pois estão ligados ao poder de gestão do Estado, mas não pode ocorrer delegação dos atos de legislação e sanção, pois derivam do poder de coerção;

impossibilidade, em qualquer das fases de legislação, consentimento, fiscalização e sanção, pois apenas os órgãos da administração direta e os que ostentem personalidade jurídica de direito público da administração indireta exercem legitimamente a autoexecutoriedade de seus atos;

impossibilidade, em qualquer das fases de legislação, consentimento, fiscalização e sanção, pois qualquer forma de exercício de poder de polícia traz implícito o atributo da imperatividade do ato administrativo, que só pode ser legitimamente exercido pela administração direta.