Concursos Públicos Direito Administrativo Flashcards on Prazos do Processo Administrativo na 9784, created by Raphael Nascimento on 12/04/2018.
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Qual o prazo para recorrer?
Prazo para prática de atos?
Antecedência da intimação da data de comparecimento?
Emissão de parecer obrigatório de um órgão consultivo?
Encerrada a instrução, prazo para o interessado se manifestar?
Prazo para Administração decidir?
Prazo para reconsiderar?
Apresentado recurso, prazo para interessados apresentar alegações?
