As taxas...

Cabe a lei complementar...

Sobre o recolhimento unificado e centralizado...

A arrecadação, a fiscalização e a cobrança...

Em territórios federais...

Ao distrito federal...

A união, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compusórios;

A aplicação do empréstimo compusório...

Compete EXCLUSIVAMENTE a União, instituir...

Os Estados, O DF, e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefícios destes, do regime previdenciário.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

A pessoa natural, destinatária das operações de importação...

Haverão hipóteses em que as contribuições incidirão um única vez,

Os Municipios e o Distrito Federal, poderão instituir contribuição, para custeio do serviço de iluminação pública.