SERVIÇOS PÚBLICOS #4

Question 1 of 21

1

Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 2 of 21

1

Acerca da encampação, marque as alternativas corretas

Select one or more of the following:

I) A encampação é a retomada do serviço público antes do prazo estipulado no contrato em virtude de interesse público superveniente
II) É decretada pelo Poder Executivo, mas após autorização do Poder Legislativo em lei específica e pagamento da indenização prévia relativa aos bens reversíveis
III) a indenização prevista em caso de encampação não alcança os lucros cessantes, embora existam doutrinadores que entendam em sentido diverso.

Explanation

Question 3 of 21

1

Caducidade é a extinção da concessão antes do prazo fixado em função de inadimplemento total ou parcial do concessionário.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 4 of 21

1

Na caducidade, por ter sido o concessionário quem deu causa à extinção da concessão, enfim, quem violou as obrigações contratuais, o Poder Público não tem que indenizá-lo, senão com relação à parcela não-amortizada do capital representada pelos equipamentos necessários à prestação do serviço e que reverterão ao concedente e, ainda assim, A POSTERIORI.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 5 of 21

1

Na subconcessão, o subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 6 of 21

1

Constituem motivos para a decretação de caducidade:

Select one or more of the following:

I) o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente.
II) a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
III) a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.
IV) a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão,
V) ocorrer a transferência da concessão (subconcessão) ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente

Explanation

Question 7 of 21

1

Regra geral, a caducidade é ato discricionário do poder concedente. No entanto, da leitura atenta da Lei 8.987/95, conclui-se que existe uma hipótese de decretação vinculada de caducidade.

Select one or more of the following:

I) transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão (leia-se: ato vinculado).
II) a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido
III) a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior

Explanation

Question 8 of 21

1

(2007/Esaf – TCE/GO - Procurador do Ministério Público) A inexecução, pela concessionária, do contrato de concessão de serviço público, por razões imputáveis exclusivamente a ela, autoriza o Poder Público à

Select one of the following:

a) rescisão do contrato respectivo, com posterior encampação.
b) encampação, com posterior rescisão do contrato respectivo.
c) declaração de caducidade da concessão, com posterior encampação.
d) rescisão do contrato respectivo.
e) declaração de caducidade da concessão.

Explanation

Question 9 of 21

1

(FCC/2010 – TCE – Analista de Controle Externo) A declaração de caducidade em um contrato de concessão de serviços públicos:

Select one of the following:

a) acarreta a responsabilidade solidária do poder concedente pelas obrigações trabalhistas da concessionária.
b) depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.
c) ocorre, entre outras hipóteses, quando a concessionária seja condenada por sonegação de tributos, em sentença transitada em julgado.
d) impõe-se quando constatada a inexecução total ou parcial do contrato de concessão.
e) necessita de prévia autorização legislativa.

Explanation

Question 10 of 21

1

a rescisão é a forma de extinção da concessão por iniciativa do concessionário, em caso de falta do poder concedente.

Presente uma situação destas, é legítimo ao concessionário para interpor ação judicial (desde que transitada em julgado) visando à extinção da concessão e, conseqüente, das suas obrigações relativas ao serviço público.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 11 of 21

1

A anulação de contrato de concessão decorre de vício existente até o momento da celebração do contrato, e pode ser decretada pela Administração ou pelo Poder Judiciário

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 12 of 21

1

A falência, ao lado da extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual, é forma de desfazimento (de pleno direito) do contrato de concessão

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 13 of 21

1

(2002/Esaf – SUSEP) Em relação à intervenção do Poder Público concedente em empresa concessionária de serviço público, é falso afirmar que:

Select one of the following:

a) a intervenção far-se-á por decreto do Poder concedente.
b) no prazo de trinta dias da declaração da intervenção, será instaurado procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida.
c) poderá haver intervenção por prazo indeterminado.
d) cessada a intervenção, sem extinção da concessão, o serviço será retornado à concessionária.
e) o interventor responderá pelos atos praticados em sua gestão.

Explanation

Question 14 of 21

1

(2007/ESAF – TCE-GO/Auditor – novembro) Sobre a intervenção, pelo poder concedente, na concessão de serviço público, assinale a opção correta.

Select one of the following:

a) A intervenção dá direito à indenização prévia.
b) Não se admite declaração de intervenção sem prévia observância do princípio da ampla defesa, em favor da concessionária.
c) O procedimento atinente à intervenção deve ser conduzido em juízo, constituindo hipótese de jurisdição voluntária.
d) A intervenção, da mesma forma da declaração de caducidade, dá-se por decreto do poder concedente.
e) Por não se tratar de hipótese de extinção da concessão, o término da intervenção conduzirá ao direito da concessionária de retomada da concessão.

Explanation

Question 15 of 21

1

(2012/ESAF – PFN) No que se refere à figura da intervenção prevista no âmbito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

Select one of the following:

a) A intervenção tem duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.
b) Tal instituto é espécie de extinção da concessão ou permissão de serviço público.
c) Como medida excepcionalíssima, a intervenção far-se-á por lei do poder concedente.
d) A intervenção não demanda a prévia observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
e) A intervenção demanda a prévia indenização pela assunção dos bens reversíveis, pelo Poder Público.

Explanation

Question 16 of 21

1

(2012/ESAF/MIN) As concessões de serviço público, conforme previstas na Lei n. 8.987, de 1995, deverão ser precedidas de:

Select one of the following:

a) licitação, ou sua dispensa em alguma das hipóteses previstas em lei, ou o reconhecimento formal de sua inexigibilidade.
b) licitação, apenas na modalidade concorrência.
c) licitação, em qualquer uma das modalidades existentes na legislação pátria, não se admitindo contratação mediante dispensa do certame ou reconhecimento formal de sua inexigibilidade.
d) licitação, apenas nas modalidades concorrência ou pregão.
e) licitação ou o reconhecimento formal de sua inexigibilidade (na hipótese de inviabilidade de competição), não se admitindo a dispensa de certame.

Explanation

Question 17 of 21

1

(CESPE - AUFC/Controle Externo/Auditoria Governamental/2011) Embora o instituto da permissão exija a realização de prévio procedimento licitatório, a legislação de regência não estabelece, nesse caso, a concorrência como a modalidade obrigatória, ao contrário do que prescreve para a concessão de serviço público.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 18 of 21

1

(FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal) Em face das características de sua execução, não é passível de delegação para particulares, por meio da concessão comum, regulada pela Lei no 8.987/95,

Select one of the following:

a) o serviço de conservação e limpeza dos logradouros públicos
b) o serviço funerário municipal
c) a gestão de terminais rodoviários.
d) a operação de malhas ferroviárias.
e) o fornecimento de gás canalizado.

Explanation

Question 19 of 21

1

(UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais) Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 20 of 21

1

(UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais) A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato que o poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 21 of 21

1

(UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais) contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.

Select one of the following:

True
False

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Concurso DIREITO ADMINISTRATIVO (11 SERVIÇOS PÚBLICOS.PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA) Quiz on SERVIÇOS PÚBLICOS #4, created by Eduardo . on 31/08/2014.

SERVIÇOS PÚBLICOS #4

SERVIÇOS PÚBLICOS #4

Question 1 of 21

Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

Select one of the following:

Explanation

Question 2 of 21

Acerca da encampação, marque as alternativas corretas

Select one or more of the following:

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Question 3 of 21

Caducidade é a extinção da concessão antes do prazo fixado em função de inadimplemento total ou parcial do concessionário.

Select one of the following:

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Question 4 of 21

Select one of the following:

Explanation

Question 5 of 21

Na subconcessão, o subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.

Select one of the following:

Explanation

Question 6 of 21

Constituem motivos para a decretação de caducidade:

Select one or more of the following:

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Question 7 of 21

Regra geral, a caducidade é ato discricionário do poder concedente. No entanto, da leitura atenta da Lei 8.987/95, conclui-se que existe uma hipótese de decretação vinculada de caducidade.

Select one or more of the following:

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Question 8 of 21

(2007/Esaf – TCE/GO - Procurador do Ministério Público) A inexecução, pela concessionária, do contrato de concessão de serviço público, por razões imputáveis exclusivamente a ela, autoriza o Poder Público à

Select one of the following:

Explanation

Question 9 of 21

(FCC/2010 – TCE – Analista de Controle Externo) A declaração de caducidade em um contrato de concessão de serviços públicos:

Select one of the following:

Explanation

Question 10 of 21

Select one of the following:

Explanation

Question 11 of 21

A anulação de contrato de concessão decorre de vício existente até o momento da celebração do contrato, e pode ser decretada pela Administração ou pelo Poder Judiciário

Select one of the following:

Explanation

Question 12 of 21

A falência, ao lado da extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual, é forma de desfazimento (de pleno direito) do contrato de concessão

Select one of the following:

Explanation

Question 13 of 21

(2002/Esaf – SUSEP) Em relação à intervenção do Poder Público concedente em empresa concessionária de serviço público, é falso afirmar que:

Select one of the following:

Explanation

Question 14 of 21

(2007/ESAF – TCE-GO/Auditor – novembro) Sobre a intervenção, pelo poder concedente, na concessão de serviço público, assinale a opção correta.

Select one of the following:

Explanation

Question 15 of 21

(2012/ESAF – PFN) No que se refere à figura da intervenção prevista no âmbito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

Select one of the following:

Explanation

Question 16 of 21

(2012/ESAF/MIN) As concessões de serviço público, conforme previstas na Lei n. 8.987, de 1995, deverão ser precedidas de:

Select one of the following:

Explanation

Question 17 of 21

Select one of the following:

Explanation

Question 18 of 21

(FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal) Em face das características de sua execução, não é passível de delegação para particulares, por meio da concessão comum, regulada pela Lei no 8.987/95,

Select one of the following:

Explanation

Question 19 of 21

Select one of the following:

Explanation

Question 20 of 21

Select one of the following:

Explanation

Question 21 of 21

(UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais) contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.