Flashcards on Direito Urbanístico, created by sam abreu on 10/01/2018.
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Objetivos da política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público Municipal:
Qual o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana?
Quem aprova o Plano Diretor?
O plano diretor é obrigatório para cidades:
Quando a propriedade urbana cumpre sua função social?
Quais são as fases de elaboração do Plano Diretor?
Qual é a Lei do Estatuto da Cidade?
Quais os artigos da CRFB/88 que são regulamentados pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01)?
Quais são os instrumentos da política urbana?
