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Concurso DIREITO CONSTITUCIONAL (15 PROCESSO LEGISLATIVO) Quiz on PROCESSO LEGISLATIVO #4, created by Eduardo . on 27/07/2014.

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PROCESSO LEGISLATIVO #4

Question 1 of 30

1

(FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 2 of 30

1

(FCC/Analista-MPE-SE/2009) Projeto de lei complementar de iniciativa popular, que disponha sobre a organização da Defensoria Pública da União, aprovado pela maioria absoluta dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional, padece do vício de inconstitucionalidade formal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 3 of 30

1

(CESPE/ Técnico Legislativo- Sênior I AL-ES/ 2011) A CF estabelece diversas formas de elaboração das leis ordinárias, podendo o Poder Legislativo optar por qualquer delas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 4 of 30

1

(FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 5 of 30

1

(CESPE/TRE-MA/2009) O sistema legislativo vigente é o unicameral, opção adotada a partir da Constituição Federal de 1934, exatamente porque os projetos de lei, obrigatoriamente, têm de ser aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em sessão conjunta, para que possam ser levados à sanção do presidente da República.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 6 of 30

1

(FCC/Analista - TRF 5ª/2008) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal, observada a obrigatoriedade de dois turnos de votação e quorum qualificado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 7 of 30

1

(FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Quanto ao Processo Legislativo, é correto afirmar que o projeto de lei, após ser revisto em um só turno de discussão e votação, será enviado pela Casa do Congresso Nacional, na qual tenha sido concluída a votação, ao Presidente da República, cujo silêncio importará sanção caso decorridos dez dias.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 8 of 30

1

(CESPE/Juiz - TJ-CE/2012) No processo legislativo da lei ordinária, o veto presidencial parcial pode abranger trecho, palavras ou expressões constantes de artigo, parágrafo ou alínea.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 9 of 30

1

(ESAF/Analista Administrativo – ANEEL/2006) A possibilidade de veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional deve ser exercida no prazo
máximo de quinze dias, contados da data do recebimento da proposição pelo Poder Executivo, sob pena de se considerar o projeto de lei sancionado tacitamente.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 10 of 30

1

(ESAF/PFN/2006) O Presidente da República pode, desde que se atenha ao prazo de veto de que dispõe constitucionalmente, voltar atrás na sanção e vetar um projeto lei.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 11 of 30

1

(FCC/Analista - MPE-SE/2010) Não cabe o veto por inconstitucionalidade em razão da análise prévia da Comissão legislativa competente e por ser passível de rejeição.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 12 of 30

1

(FCC/Analista - MPE-SE/2010) A sanção é competência privativa do Chefe do Executivo, salvo nos casos de lei delegada, cuja sanção é legislativa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 13 of 30

1

(FCC/Analista/MPE-SE/2010) A ausência de sanção expressa no prazo de 15 ( quinze) dias implica na caducidade ou prescrição do projeto de lei.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 14 of 30

1

(FCC/Analista - MPE-SE/2010) O veto constitui ato político do Chefe do Executivo, sendo insuscetível de controle judicial, restrição aplicável tanto no veto político como no jurídico.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 15 of 30

1

(FCC/Analista/MPE-SE/2010) A promulgação da lei é ato exclusivo do Chefe do Executivo, inclusive nos casos de sanção tácita e de rejeição do veto.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 16 of 30

1

(FCC/PGE-AM/2010) Considere as seguintes afirmações a respeito do processo legislativo:

Select one or more of the following:

  • I. O vício de iniciativa para a propositura de projeto de lei é convalidado pela sanção presidencial, caso a matéria nele versada seja de competência do Poder Executivo.

  • II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

  • III. O veto presidencial a projeto de lei pode ser fundado em vício de inconstitucionalidade.

  • IV. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo

Explanation

Question 17 of 30

1

(CESGRANRIO/SEAD-AM/2005) O processo legislativo consiste em um conjunto de atos pré-ordenados visando à criação de normas de Direito, sendo INCORRETO afirmar que:

Select one of the following:

  • a) o veto parcial do Presidente da República somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

  • b) a Constituição poderá ser emendada se obtiver, em cada Casa do Congresso Nacional e em dois turnos, votação correspondente a três quintos dos votos de seus respectivos membros

  • c) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal

  • d) não se admite proposta de emenda à Constituição que objetive abolir a separação dos Poderes.

  • e) não se admite proposta de emenda à Constituição que objetive abolir a forma federativa de Estado.

Explanation

Question 18 of 30

1

(CESGRANRIO/Advogado-SEMSA-Manaus/2005) O veto presidencial de artigo de projeto de lei poderá ser rejeitado pelo voto de(a):

Select one of the following:

  • a) 3/5 (três quintos) dos membros do Senado Federal.

  • b) 3/5 (três quintos) dos Deputados e Senadores, em votação conjunta.

  • c) maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

  • d) maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em votação conjunta.

  • e) maioria simples dos Deputados e Senadores, em votações sucessivas na Câmara e no Senado

Explanation

Question 19 of 30

1

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 20 of 30

1

(CESPE/Procurador-TCE-BA/2010) O presidente da República só pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, seja privativa, seja concorrente

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 21 of 30

1

(ESAF/Analista Administrativo/ANEEL/2006) No caso de ser solicitada, pelo Presidente da República, urgência para apreciação do projeto do Código de Direito Administrativo dos Territórios Federais, que é de sua iniciativa, a Casa em que estiver tramitando a proposição deverá sobre ela deliberar, em até quarenta e cinco dias, sob pena de se sobrestarem as demais deliberações legislativas da respectiva Casa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 22 of 30

1

(FGV/Advogado-Senado/2008) Os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República com pedido de urgência na tramitação devem ser apreciados, inicialmente pela Câmara dos Deputados, e depois pelo Senado Federal, no prazo sucessivo de quarenta e cinco dias. Ultrapassado tal prazo, ficam sobrestadas as demais deliberações legislativas da respectiva casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. Os prazos de quarenta e cinco dias não correm nos períodos
de recesso do Congresso nacional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 23 of 30

1

(FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 24 of 30

1

(CESPE/Procurador-TCE-BA/2010) Se um projeto de lei for rejeitado em uma das casas do Congresso Nacional, a matéria dele constante somente poderá ser objeto de novo projeto, no mesmo ano legislativo, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das casas legislativas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 25 of 30

1

(ESAF/AFRFB/2009) A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 26 of 30

1

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 27 of 30

1

(FCC/Analista - TRF 5ª/2008) As medidas provisórias adotadas pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, deverão ser submetidas de imediato ao Congresso
Nacional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 28 of 30

1

(FCC/AJEM-TRF1ª/2011) se a medida provisória não for apreciada em até trinta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 29 of 30

1

(FCC/AJEM-TRF1ª/2011) a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 30 of 30

1

(FCC/AJEM-TRF1ª/2011) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

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