Lembrete acerca das Partes, conforme Lei 9.099/95 (Art. 8º ao 11).
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JEC: Das Partes
(Lei 9.099/95)
NÃO PODEM SER PARTES no JEC (M.E.P.P.I.I) =
Serão ADMITIDAS PARA PROPOR AÇÃO NO JEC (P.S.P.M) =
O maior de 18 ANOS pode ser autor nas ações do JEC...
Quando a ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO é FACULTATIVA? E quando é OBRIGATÓRIA?
Se a ASSISTÊNCIA É FACULTATIVA e UMA DAS PARTES COMPARECER ASSISTIDO ou o RÉU FOR PESSOA JURÍDICA ou FIRMA INDIVIDUAL...
O Juiz ALERTARÁ as partes...
O MANDATO poderá...
Se o RÉU É PESSOA JURÍDICA ou FIRMA INDIVIDUAL poderá ser assistido por...
NÃO SE ADMITE...
