TEORIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL #2

(ESAF/AFRFB/2010) A constituição dogmática se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante.

a Constituição histórica é fruto da lenta e contínua síntese da história de um povo, constituindo um longo processo de formação. Ou seja, não é formulada em um momento pontual e temporalmente determinado.

As constituições dogmáticas tendem a ser mais instáveis, porque elaboradas consoante o momento, segundo as idéias então reinantes

As constituições históricas tendem a apresentar uma maior estabilidade, pois resultam do amadurecimento e da consolidação de valores da sociedade

(ESAF/AFRFB/2010) A constituição sintética, que é constituição negativa, caracteriza-se por ser construtora apenas de liberdade-negativa ou liberdade-impedimento, oposta à autoridade.

A Constituição de 1988 é classificada como analítica, pois apresenta texto extenso, abrangendo normas materialmente constitucionais, normas apenas formalmente constitucionais e normas programáticas. Nesse sentido, nossa Constituição segue a tendência moderna de as Constituições analíticas como forma de: (i) conferir maior estabilidade a certas matérias, levando-as para o texto da Constituição; e (ii) assegurar uma maior proteção social aos indivíduos, por meio da fixação de programas e diretrizes de política social para a concretização futura pelos órgãos estatais.

A Constituição imutável é aquela que não admite alteração do seu texto em nenhuma hipótese. Atualmente, podemos dizer que esta forma está em desuso (constituem relíquias históricas), tendo em vista que a imutabilidade pode resultar na total desconexão entre a Constituição e a realidade à sua volta.

A Constituição rígida é aquela que admite alteração do seu texto, mas somente mediante um processo legislativo solene, mais dificultoso do que aquele de elaboração das leis. A CF 1988 é rígida: exige votação em dois turnos, nas duas Casas do Congresso Nacional) e um quorum qualificado para aprovação de sua modificação (art. 60, § 2º, da CF)

A rigidez tem como decorrência imediata o denominado “princípio da supremacia formal da constituição”, significando dizer que a rigidez situa a constituição numa posição de superioridade formal em relação às demais leis, posicionando-a no ápice do ordenamento jurídico do Estado.

a rigidez não assegura, necessariamente, estabilidade à constituição, da mesma forma que a flexibilidade não implica, necessariamente, instabilidade da constituição. Por exemplo: a nossa Constituição Federal de 1988 é do tipo rígida, mas pouco estável (já sofreu várias modificações, por algumas dezenas de emendas); já a Constituição inglesa, que é do tipo flexível, conserva-se intacta há séculos. Um excessivo grau de rigidez torna uma Constituição pedrada, no sentido de ser muito difícil sua modificação, tornando-se, assim, em uma Constituição meramente nominativa, isto é, sem correspondência com a realidade.

A rigidez é o pressuposto para o surgimento do controle de constitucionalidade das leis. É daí que se permite verificar se as demais leis do ordenamento jurídico estão de acordo as prescrições do texto constitucional.

Não há vinculação necessária entre rigidez e existência de cláusulas pétreas (um núcleo de matérias protegido contra emendas tendentes à sua abolição ou enfraquecimento). Pode uma constituição ser rígida e não ter cláusulas pétreas

A Constituição flexível admite alteração do seu texto mediante processo legislativo simples, igual ao de elaboração das leis. Em regra, são também não escritas (classificação quanto à forma), mas podem ser excepcionalmente escritas.

Constituição escrita é aquela formalizada num determinado momento, por um órgão que tenha recebido a incumbência especial para o desempenho dessa tarefa, sendo codificada num documento escrito e único (são chamadas por alguns doutrinadores de “constituição instrumental”).

Nas constituições não-escritas, as normas constitucionais não são elaboradas num determinado e específico momento, por um órgão especialmente encarregado desta tarefa, tampouco estão codificadas num documento único. Tais normas são baseadas em leis esparsas, costumes, jurisprudência e convenções, como é o caso da Constituição inglesa, em que parte das normas sobre organização do Estado é consuetudinária.

As Constituições Promulgadas são aquelas estabelecidas por um órgão constituinte (chamada também de assembléia constituinte) formado por representantes da sociedade, os quais receberam o aval desta para realizar a missão. No caso brasileiro, a assembleia foi realizada pelos congressistas: senadores e deputados federais.

As Constituições Outorgadas são aquelas que nascem sem a participação popular, por meio da imposição do poder. São resultado de um ato unilateral de vontade do detentor do poder político, que resolve estabelecer certas limitações ao seu próprio poder absoluto, por meio da outorga de um texto constitucional.

As Constituições Democráticas são elaboradas com a participação popular, na forma de democracia direta (plebiscito ou referendo) ou de democracia representativa, em que o povo escolhe seus representantes – Assembléia Constituinte – e estes elaboram a constituição.

As Constituições Cesaristas são outorgadas, mas dependem de ratificação popular por meio de referendo. Deve-se observar que, nesse caso, a participação popular não é democrática, pois cabe ao povo somente referendar a vontade do dirigente. Nesse tipo de Carta, o chefe de Estado elabora o texto ao seu modo e o submete a referendo popular, apenas como fachada para sua legitimação

(ESAF/EPPGG/MPOG/2009) A Constituição material é o peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sob a forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte e somente modificável por processos e formalidades especiais nela própria estabelecidos.

A Constituição de 1988 é do tipo formal, tendo em vista que qualquer dos temas inseridos revestem-se da mesma hierarquia. Não importa se trata da organização do Estado (tema essencialmente constitucional, substancialmente constitucional) ou de qualquer outro aspecto pouco relevante, o que importa é o processo de formação, é o fato de aquela norma estar dentro daquele documento.

(ESAF/AFRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2005) Uma constituição não escrita é aquela cujas normas decorrem de costumes e convenções, não havendo documentos escritos aos quais seja reconhecida a condição de textos constitucionais.

Uma Constituição do tipo formal é necessariamente escrita.

O controle de constitucionalidade das leis é realizado sob o enfoque estritamente formal. Se a norma que integra o texto da Constituição rígida, seja qual for o seu conteúdo, será dotada de supremacia formal, portanto, não poderá ser desobedecida pelo legislador infraconstitucional.

As Constituições normativas são as que efetivamente conseguem, por estarem em plena consonância com a realidade social, regular a vida política do Estado. Os agentes do poder e as relações políticas obedecem ao conteúdo, as diretrizes e às limitações impostos pelo texto constitucional

As Constituições nominativas estão em descompasso com a realidade social. As disposições constitucionais não conseguem efetivamente normatizar o processo real de poder no Estado.

As Constituições Semânticas não tem o fim de regular a vida política do Estado, de orientar e limitar o exercício do poder. Objetivam formalizar e manter o poder político vigente, conferir legitimidade formal ao grupo detentor do poder

(ESAF/EPPGG/MPOG/2009) A constituição formal designa as normas escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, a organização dos seus órgãos e os direitos fundamentais.