Capítulo II
Da Apelação

A apelação é cabível em face de...

O juízo de admissibilidade da Apelação é de competência do...

O Relator poderá julgar monocraticamente a Apelação quando esta for...

Em regra, a apelação tem efeito...

Excepcionalmente, a apelação NÃO terá efeito suspensivo quando:

O pedido de efeito suspensivo nas hipóteses de excepcional efeito meramente devolutivo da apelação será dirigido ao:

Nas hipóteses de efeito meramente devolutivo da apelação, os efeitos da sentença poderão ser suspensos se demonstradas:

A "Teoria da Causa Madura" determina que...

A Teoria da Causa Madura admite a reformatio in pejus?

Em quais hipóteses é prevista a aplicação da Teoria da Causa Madura pelo Tribunal?

Nos casos de reforma da sentença que reconheceu a prescrição ou decadência, o julgto do mérito caberá ao...

O capítulo da sentença que confirma ou revoga a tutela provisória é impugnável por meio de...