Aplicabilidade de Normas Constitucionais

todas as normas constitucionais possuem eficácia normativa,
técnica ou jurídica imediata, mas nem todas possuem eficácia social

(CESPE/TJ-PR/JUIZ SUBSTITUTO/2017) Para o STF, a norma que estabelece o
direito à aposentadoria especial dos servidores públicos tem eficácia limitada

(CESPE/TCE-PA/CONHECIMENTOS BÁSICOS/2016) A norma constitucional que
consagra a liberdade de reunião é norma de eficácia contida, na medida em que
pode sofrer restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio,
conforme previsão do próprio texto constitucional.

(CESPE/PC-PE/AGENTE DE POLÍCIA/2016) A lei não prejudicará o direito adquirido,
o ato jurídico perfeito nem a coisa julgada é de eficácia limitada e aplicabilidade
direta.

(CESPE/PC-PE/AGENTE DE POLÍCIA/2016) Ninguém será privado de liberdade
ou de seus bens sem o devido processo legal é de eficácia plena e aplicabilidade
imediata.

(CESPE/PC-PE/AGENTE DE POLÍCIA/2016) É livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
é de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.

(CESPE/PC-PE/AGENTE DE POLÍCIA/2016) É direito dos trabalhadores urbanos e
rurais a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos,
nos termos da lei, é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

(CESPE/PC-PE/AGENTE DE POLÍCIA/2016) Ninguém será submetido a tortura
nem a tratamento desumano ou degradante é de eficácia contida e aplicabilidade
não integral

(CESPE/TRT - 8ª REGIÃO (PA E AP)/ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁ-
RIA/2016) Normas constitucionais de eficácia plena são autoaplicáveis ou autoexecutáveis,
como, por exemplo, as normas que estabelecem o mandado de segurança,
o habeas corpus, o mandado de injunção e o habeas data.

10. (CESPE/TRE-MT/ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA/2015) As normas constitucionais
de eficácia contida, apesar de ter aplicabilidade imediata, somente produzem
efeitos após edição de norma infraconstitucional integrativa.

(CESPE/TRE-MT/ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA/2015) A norma
constitucional que garante a igualdade de todos perante a lei é uma norma de eficácia
plena, pois, embora seu caráter seja de norma principiológica, sua aplicação
é imediata e incondicionada.

(CESPE/TRE-MT/ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA/2015) A norma
que estabelece a liberdade profissional condicionada ao atendimento das qualificações
profissionais que a lei estabelecer é norma de eficácia limitada, já que é
possível impor limitações ao exercício desse direito por meio de lei.

(CESPE/TRE-MT/ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA/2015) As normas
constitucionais programáticas não possuem qualquer eficácia antes da implementação
dos valores nelas contidos.

(CESPE/TRE-MT/ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA/2015) Normas
constitucionais de eficácia plena são aquelas que podem ser plenamente aplicadas
para regular situações concretas, independentemente da edição de leis ou outros
atos normativos; entretanto, lei posterior pode regular e limitar sua aplicabilidade.

(CESPE/TRE-MT/ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA/2015) A norma
que prevê o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos
específicos, na forma da lei, é uma norma constitucional de eficácia contida,
pois estabelece parâmetros de atuação do Estado sem efetividade própria.

(CESPE/TELEBRAS/ADVOGADO/2015) As normas constitucionais de eficácia
contida têm aplicabilidade indireta e reduzida porque dependem de norma ulterior
para que possam incidir totalmente sobre os interesses relativos a determinada
matéria.

(CESPE/MEC/CONHECIMENTOS BÁSICOS/2015) Em virtude do princípio da
aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais,
tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de
eficácia limitada.

(CESPE/MEC/CONHECIMENTOS BÁSICOS/2015) A erradicação da pobreza
como objetivo fundamental da República pode ser classificada como norma programática,
compreendida como programa político ou admoestação moral, desprovida
de eficácia normativa imediata ou mediata.

(CESPE/FUB/AUDITOR/2015) Enquanto a norma constitucional de eficácia contida
requer normatização legislativa ordinária para impor limites ao exercício do direito,
a norma constitucional de eficácia limitada requer a normatização legislativa
ordinária para tornar viável o pleno exercício do direito.

(CESPE/TRE-GO/ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA/2015) Ninguém
será privado de direitos por motivo de convicção política, salvo se as invocar
para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei. Essa norma constitucional, que trata da escusa de consciência,
tem eficácia contida, podendo o legislador ordinário restringir tal garantia.